26 DE JULHO DE 1990 3647

na Comissão de Economia, Finanças e Plano, quer as informações que deu, a nível bilateral, a um deputado da mesma Comissão e, inclusivamente, a carta que enviou, salvo erro, ao procurador-adjunto ou ao director do semanário Expresso-aliás, eu não fiquei com qualquer exemplar dessa carta porque não estava interessado, mas sei que ela foi distribuída aos deputados da oposição.
Portanto, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tem procurado dar toda a transparência ao acto que praticou e ao seu enquadramento. Logo, qualquer interpretação no sentido de que se estava a tentar sonegar informação ou tapar uma decisão que leria sido menos correcta é errada, é perversa e põe em causa o bom nome da sua pessoa.
O Sr. Secretário de Estado já deu provas de que pretendia dar toda a informação sobre o assunto, e outra prova disso são as declarações que prestou a um semanário de fim-de-semana sobre o assunto. Aliás, o Sr. Deputado Ferraz de Abreu acabou de aduzir isso mesmo, e muito daquilo que eu poderia aqui dizer já este Sr. Deputado nos referiu.
Assim, o Partido Social-Democrata concorda com a informação que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais lhe deu no sentido de estar disponível para vir à Comissão de Economia, Finanças e Plano, que é a sede própria para discutir este assunto, quando ela assim o entender, prestando-lhe as informações que a Comissão entender necessárias.
Pensamos que esta é a forma mais correcta para resolver este assunto.
De resto, repito, temos até o testemunho de deputados da oposição sobre a forma como o Sr. Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais apresentou aqui o problema e o interesse e o empenho que ele tem demonstrado para que a Assembleia da República conheça tudo aquilo que seja possível conhecer sobre esse intrincado processo que lhe foi parar às mãos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre este tema gostaria de dizer que a iniciativa do PS e do PCP tem o inteiro apoio do meu partido. Desejaria mesmo sublinhar a nossa quase inteira concordância com a intervenção do Sr. Deputado Ferraz de Abreu.
E digo «quase inteira» porque num só ponto não estamos inteiramente de acordo: é que nós pensamos que deve ser saudada e registada a atitude do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ao reconhecer que se enganou. Trata-se de uma atitude que devia constituir um exemplo a ser seguido por outros membros do Governo - e foi pena não ter sido seguido por outros que já nem são membros do Governo!...
De facto, atitudes destas enobrecem e enaltecem quem as toma.
Mas se o Sr. Secretário de Estado se enganou -e penso que é essa a questão crucial que tem de ser resolvida- temos de saber por que é que se enganou, quem é que o levou a enganar-se e quais as consequências desse engano. Digo isto porque os enganos devem .ser reparados, e, como pensamos que é esse o objectivo que o PS e o PCP pretendem com esta iniciativa, saudámo-la e apoiamo-la inteiramente.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): -Sr. Presidente, há pouco tinha pedido a palavra para fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Rui Carp, mas, como a Mesa não deu por isso -o que não tem importância alguma-, neste momento gostaria de dar um pequeno esclarecimento àquele Sr. Deputado. É que, efectivamente, há duas cartas: uma carta ao procurador-geral e outra ao director do semanário Expresso. Ora, foi esta última que foi divulgada na Comissão.
Não foi aqui sublinhado -e parece-me importante fazê-lo- que, entretanto, já se verificou uma mudança na situação da empresa, uma vez que esta foi vendida. E foi vendida num determinado pressuposto!... Portanto, há aqui um problema extremamente complicado.
Creio que não chega a sugestão que faz, Sr. Deputado Rui Carp! A audição é fundamental, já que é preciso ouvir outras entidades, até porque -repito- já se verificou uma transferência de propriedade e é preciso conhecer quais as expectativas que foram criadas aos administradores da Caima que fizeram a compra da sociedade, etc.
Em relação, finalmente, a uma observação feita pelo Sr. Deputado Hermínio Martinho, o Partido Socialista regista que o Sr. Deputado até saudou a correcção feita pelo Sr. Secretário de Estado, correcção que veio um pouco a despropósito, uma vez que tudo indiciava tratar-se de uma referência de uma carta enviada ao jornal Expresso, havendo depois um volte-face. Mas, realmente, só a fez depois de o Partido Socialista ter apresentado a sua proposta de audição parlamentar.

Vozes do PSD: - Não, não, fê-la antes!

O Sr. Rui Carp (PSD):- Peço a palavra, Sr. Presidente, para, muito rapidamente, dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, talvez utilizando a figura da interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Carp (PSD): -Sr. Deputado Manuel dos Santos, quero esclarecer, em primeiro lugar, que o Sr. Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais prestou as informações antes da apresentação pelo Partido Socialista do pedido de audição parlamentar.
Quero frisar, em segundo lugar, que, se, como sugeri, a Comissão de Economia, Finanças e Plano entender fazer essa audição ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, essa mesma Comissão, nos termos regimentais, pode ouvir as entidades privadas que entender e até convidar outras entidades. Essa é, pois, uma matéria que compete à Comissão de Economia, Finanças e Plano.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, existe uma proposta apresentada pelo PCP e outra pelo Partido Socialista, havendo ainda como que uma contraproposta