3678 I SÉRIE-NÚMERO 103

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Amaral, António Guterres e Carlos Brito.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João. Amaral (PCP): - Sr. Ministro, - não vou fazer qualquer análise das considerações que fez e a pergunta muito concreta que lhe queria fazer é a seguinte: está neste momento em curso, por autorização do Governo - e não se percebe muito bem em que quando vê que foi dada essa autorização -, uma operação de transporte de material, de equipamento e de - meios humanos das forças dos Estados Unidos para a região do Golfo.
Pergunto ao Sr. Ministro qual é, concretamente, o controlo que tem o Governo sobre esses meios. De que tipo são? O Governo tomou alguma medida para ter conhecimento exacto sobre se esses equipamentos envolvem a possibilidade de utilização de equipamento nuclear?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Ministro, penso que em toda esta questão o Governo se tem preocupado mais em atacar sucessivamente a oposição e em justificar-se de algumas evidentes hesitações e situações de clara atrapalhação do que propriamente em nos esclarecer sobre o que é que vai fazer, em termos substanciais, acerca de tudo isto.
Não vou reabrir aqui este debate, mas gostaria de fazer-lhe uma pergunta muito directa.
Finalmente, verificámos que havia, algumas iniciativas no sentido de retirar ao Governo o exclusivo da condução deste processo. Pensamos que as notícias que aqui nos trouxe não são suficientes e por isso lhe pergunto, em concreto, qual é a sua opinião sobre a possibilidade de as sugestões ,que apresentámos no nosso projecto de deliberação - e, naturalmente, também sobre as sugestões apresentadas pelos outros partidos da oposição - serem concretizadas por forma que este processo passe a ser acompanhado de uma forma mais clara por todos os órgãos de soberania e de modo que as Opções sejam verdadeiramente nacionais, e não apenas governamentais.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas quais são as sugestões, Sr. Deputado? O que é a ofensiva diplomática?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro da Defesa, tal como o debate, a sua intervenção de encerramento também não comporta, como naturalmente reconhece, uma grande novidade. Foi a normalidade que seria de esperar de uma intervenção sua nesta fase da discussão.
Em todo o caso, há algumas questões que foram colocadas por diferentes deputados que intervieram e que justificariam uma mais nítida tomada de posição por parte do Governo-refiro-me às relações do Governo com a Assembleia da -República, designadamente no que loca às questões que foram aqui levantadas quanto a facilidades que foram concedidas, por mera decisão política do Governo, em relação à utilização da base das Lajes pelas forças armadas dos Estados Unidos.
Pergunto: essa decisão política não deveria envolver a participação de outros órgãos de soberania, designadamente da Assembleia da República? É uma questão que ficou pendente e que, creio, mereceria um esclarecimento mais aprofundado.
Na mesma linha de considerações, o Governo diz: «Nós estamos disponíveis para vir aqui prestar esclarecimentos às comissões sobre a actuação do Governo neste domínio.» Ora, o problema que se coloca é o de que estão aqui pendentes projectos de deliberação contendo propostas de diferentes grupos parlamentares da oposição para a convocação do Plenário da Assembleia da República, e o Governo não pode dizer que isso é uma questão da bancada do PSD e que nada tem nada a ver com essa questão, que, penso, é uma questão de interesse nacional!
O Plenário da Assembleia da República já foi convocado a propósito de outras matérias. Foi o que aconteceu, por exemplo, em relação à questão da integração europeia. Inicialmente, o Governo tinha uma posição desfavorável em relação à realização dos debates parlamentares, mas acabou por ser convencido das suas vantagens para a posição portuguesa.
Pergunto, pois, se em relação a esta questão não há vantagem em fazer um debate parlamentar não na Comissão Permanente, que, naturalmente, tem toda a dignidade, mas, sim, no Plenário da Assembleia da República.
Uma terceira questão: como é que o Governo vê, neste momento, o desenvolvimento da crise e a sua possível intervenção? Creio que não está perfeitamente esclarecido- e o Sr. Ministro é o ministro especialmente competente para responder a esta questão - o envolvimento de Portugal em relação a acções de natureza militar.
Quanto à questão das bases nós já definimos a nossa posição e já levantámos dúvidas quanto às decisões que foram tomadas. O problema coloca-se quanto aos envolvimentos militares do nosso país em outras acções militares.
Finalmente, que iniciativas tenciona o Governo tomar no sentido de fortalecer a procura da solução política negociada do conflito? Vai o Governo tomar algumas iniciativas nas diferentes instâncias internacionais em que estamos representados? Há alguma linha de intervenção diplomática do Governo com este objectivo?
Eram, pois, estas questões que gostaria de colocar-lhe.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional: - Sr: Presidente, Sr. Deputado João Amaral: Posso dizer-lhe que a partir do momento em que foi dada autorização para a utilização da base das Lajes a Força Aérea ficou de prevenção 24 horas através do sistema de controlo de tráfego aéreo e de vigilância do nosso espaço aéreo. A Força Aérea tem registos diários quer de todas as aeronaves que pousam e levantam nos Açores quer de todos os aviões que passam nos nossos corredores aéreos. Lembro ainda que, quando se equacionou a possibilidade de vir a ser utilizada a base de Santa Maria, o Governo fez deslocar para essa região um destacamento do Exército de modo que o aeroporto nacional não pudesse vir a ser utilizado por forças militares estrangeiras sem a presença de uma unidade militar portuguesa.