3674 I SÉRIE - NÚMERO 103

próprio Presidente da República. Não nos serve o argumento de que não cabe ao Sr. Presidente da República a condução da política externa, porque o envolvimento de meios militares, que vêm agravar, sublinhar ou reforçar o envolvimento de Portugal e que já existe, como já também foi aqui referido-, não passa exclusivamente pela condução da política externa. Isto porque todos sabemos, pela situação de conflito latente ou de pré-guerra que se vive naquela região, que estar a enviar quaisquer meios portugueses para a região do Golfo ou à volta da crise e do conflito que se vive no Golfo é, possivelmente, estar a envolver homens e meios portugueses em guerra. E, como 6 óbvio, isso não deve passar exclusivamente por uma decisão do Governo.
Por isso, temos defendido, e continuamos a defender, que se o Governo entender que, face às acções e às missões que 6 necessário desenvolver, algumas delas se adequam à capacidade técnica e à qualidade dos actuais meios militares portugueses, essa decisão nunca deverá ser tomada sem que a Assembleia da República seja chamada a pronunciar-se e sem que o Sr. Presidente da República tome também uma posição sobre o assunto.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dado que o PSD já não dispõe de tempo, esse seu pedido de esclarecimento contará no do PRD, uma vez que este lhe cedeu algum tempo.
Tem, pois, a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Hermínio Martinho, infelizmente mais palavras não dão mais força à posição portuguesa.
Sr. Deputado, são apenas três as perguntas que quero fazer-lhe, a primeira das quais se prende com os meios das forças armadas. Pergunto: até hoje, para o Orçamento do Estado, quantas propostas fizeram os senhores com vista à aquisição de novos meios e, sobretudo, de avultados meios, como presumo que seria o seu desejo?
A segunda questão diz respeito às contrapartidas das facilidades apresentadas, que o Sr. Deputado relacionou com as contrapartidas de Timor, e eu relaciono-a com a proposta de ofensiva diplomática do PS. O que é que o Sr. Deputado propõe, efectivamente? Que Portugal tome dependente a sua colaboração, na presente crise, de compromissos assumidos por outras nações iguais relativamente à questão de Timor? É essa a sua posição? É, eventualmente, essa a ofensiva diplomática proposta pelo PS? Responda se sim ou se não, para que saiamos das palavra, porque - repito elas não reforçam a posição portuguesa. Pessoalmente, penso que seria uma posição errada e de extremismo- oportunista.
A terceira questão relaciona-se com os reféns. Todos nós desejamos a sua libertação imediata, porém, gostaria de saber que propostas avançam para que alcancemos esse objectivo? Sugerem, por exemplo, que o Presidente da República Portuguesa tenha uma iniciativa do género da de Kurt Waldheim? Penso que não! Se os senhores pensam que sim...

Sr. Deputado, por favor, acabemos com as palavras, porque clãs não reforçam a posição portuguesa!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Deputado Silva Marques, vou tentar ser breve, porque já tinha disponibilizado algum tempo para o seu colega Pedro Roseta,, contudo, não vou deixar de responder às suas perguntas.
Sr. Deputado, penso que o alerta sério e as propostas concretas em termos daquilo que todos temos falado - mas que ninguém tem decidido -, que é não só a necessidade de reestruturação das forças armadas como também a actualização do conceito estratégico das forças armadas... Aliás, muitos portugueses interrogam-se, hoje, face ao que tem sido dito publicamente por altos responsáveis da Nação, sobre qual é a actual capacidade de intervenção das forças armadas, o que é que elas fazem e para quê, quando elas têm, a seguir aos Ministérios da Educação e da Saúde, o terceiro orçamento. É uma questão que os Portugueses, mais do que eu, gostariam de ver respondida!...
Não só mas particularmente através da intervenção do meu colega de bancada Marques Júnior tem sido feitos alertas, propostas concretas... E, então, em termos de orçamento, «chapa»: o PSD diz sempre «não» a tudo o que tem sido proposto nos últimos orçamentos!...
Em termos de contrapartidas das facilidades, gostaria de já ter visto o Governo Português alertar a opinião pública e sublinhar que em Timor, que foi invadido e anexado, há uma situação paralela, evidente e idêntica à que se • vive no Koweit. Porém, ainda não vi qualquer posição por parte do Governo sobre isso - e, se calhar, o Governo dispôs de condições para intervir activamente nesta questão e tem estado calado!...
Mas não é calado nem continuando a comprar petróleo à Indonésia que alguma vez se resolverá a dramática questão que se vive em Timor!... Foi para isto que tentei alertar.
Quanto à questão dos reféns, não sublinho nem defendo aquilo que fez o Sr. Presidente da Áustria. O que pretendi também alertar. foi para o facto de não ser, certamente, com uma reduzidíssima representação diplomática naquela região do Globo - e não só no Iraque, porque o responsável diplomático no Iraque, que estava de férias em Portugal (e tem direito a isso!), tem também responsabilidades no Koweit, na Jordânia, penso eu, portanto, naquela zona do Globo, e isso não acontece só agora que está quente, pois trata-se de uma zona politicamente quente há muito tempo, uma vez que é particularmente importante em termos económicos... Mas com eu estava, a dizer, pareceu-me claro que existiu, e existe, aí uma grande vulnerabilidade de representação portuguesa. Sc não fosse assim, em termos dos reféns, talvez tivesse sido possível fazer mais alguma coisa. Foi para isto que tentei alertar, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Manuel Pereira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma breve intervenção apenas para não deixar sem resposta algumas questões que foram levantadas, sobretudo, pelos Srs. Deputados Jorge Lacão e António Guterres. É manifesto que os problemas de segurança interna, dada especialmente a natureza do conflito no Golfo e de