34 I SÉRIE - NÚMERO 1

cultural que se pode perder irremediavelmente se continuar a espera da derrocada dos bairros antigos e a fuga dos seus moradores para depois surgir a rentabilidade motivadora do investimento privado nas construções modernas já em terrenos livres limpos de moradores.
É esta situação que tem de ser rapidamente alterada, como, aliás, vem sendo defendido por autarquias, organizações de moradores, associações de defesa do património, colectividades, etc. É necessário fazer também uma referência especial - e fazemo-la aqui- à Associação dos Arquitectos Portugueses pelos aleitas que tem vindo a lançar, pelas posições que tem assumido na defesa do património e pelos colóquios que tem realizado sobre esta problemática.
Efectivamente, há aglomerados urbanos distribuídos por todo o País, que em larga medida são o sustentáculo das tradições e dos valores próprios da nossa cultura, constituindo um factor decisivo no equilíbrio humano, cultural económico e social do nosso povo, numa época de urbanização acelerada.
E se hoje o discurso político é cada vez mais rico em ideias de preservar e restaurar, se já chegámos à fase de considerar os monumentos indissociáveis do seu conteúdo orgânico e do ambiente humano e cultural criado pelos mesmos, se há já zonas urbanas históricas delimitadas, a verdade é que continua a faltar uma política governamental efectivamente empenhada nesta direcção.
Como se diz no projecto de lei n.º 276/V, que o Grupo Parlamentar do PCP, numa iniciativa pioneira, aqui apresentou sobre recuperação e reabilitação urbanística em zonas de interesse patrimonial histórico, é necessário e urgente mobilizar todos os meios possíveis, financeiros e humanos para a recuperação dos núcleos urbanos, fixando aí as populações e melhorando a sua qualidade de vida.
As experiências municipais em curso em áreas de grande valor patrimonial (Guimarães, Sintra, Mértola, Évora, Beja, Óbidos, Miranda do Douro, em certos bairros do Porto e de Lisboa e muitas outras zonas) mostram que é necessário e urgente actuar com maior rapidez e eficácia, o que exige meios financeiros elevados e uma legislação clara e eficiente.
Daí que uma das conclusões a retirar do debate de hoje seja a de que se impõe que a Assembleia da República não só aprove a Convenção como desde já se comprometa a legislar no mais curto prazo sobre a recuperação e a reabilitação urbanística em zonas de interesse patrimonial e histórico, debatendo os projectos de lei que aguardam agendamentos.
É com esse objectivo que hoje mesmo vamos entregar na Mesa o nosso pedido de urgência do nosso projecto de lei n.º 276/V, sobre recuperação e reabilitação urbanística em zonas de interesse patrimonial histórico.
Esperamos o apoio de todos para o agendamento urgente deste projecto de lei, dando assim pleno conteúdo à votação que hoje vamos fazer de aprovação desta importante Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Correia.

O Sr. Rosado Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Poucas vezes, como hoje, inicio uma intervenção com tanto agrado. Isso deve-se ao facto de ir esta Assembleia ratificar o texto da Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa, assinada em Granada a 3 de Outubro de 1985.
Cornos vos deveis lembrar, em Janeiro do corrente ano tive a oportunidade de ser o porta-voz do sentir do Partido Socialista ao apresentar neste Plenário o pedido de aprovação para ratificação de três convenções fundamentais para a salvaguarda do património cultural nacional: a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico, aprovada pelo Conselho da Europa em 6 de Maio de 1969; a Convenção sobre as Infracções Que Atinjam os Bens Culturais, e aprovada em reunião dos Estados membros do Conselho da Europa de 23 de Junho de 1985; a Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitectónico, aprovada em reunião dos Estados membros do Conselho da Europa a 3 de Outubro de 1985, com a assinatura do então presidente do IPPC, Prof. Doutor João Palma-Ferreira, a cuja memória expresso a minha homenagem.
O regozijo que nos causa a apresentação do pedido de ratificação que agora vamos aprovar, embora tardio, não pode, porém, fazer-nos esquecer aquelas duas outras Convenções, bem mais antigas, às quais o Governo não reconheceu ainda a importância e o contributo que a sua aprovação trará para a salvaguarda do património.
Contudo, encontramo-nos no campo das intenções ou, como já disse o distinto arqueólogo Francisco Alves, sacerca da defesa do património cultural já foi tudo dito, só falta é defendê-lo» ou seja, o que pretendemos defender é que urge passar da teoria à prática.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro!

O Orador: - A nossa satisfação seria muito maior se fôssemos ratificar as três Convenções a que já nos referimos, assumindo assim o nosso verdadeiro espaço europeu.
Há ainda que criar sistemas legislativos e regulamentares nacionais que correspondam às exigências da conservação integrada do património cultural português, quer o arquitectónico, quer o arqueológico, quer ainda o paisagístico, que bastante abandonado anda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e, em especial, Sr.ª Subsecretária de Estado da Cultura: Seria enorme a nossa satisfação se hoje não nos víssemos forçados a, mais uma vez, vir a este Plenário denunciar alguns casos (verdadeiros atentados) que em nada abonam o conteúdo expresso na Convenção que hoje vamos aprovar.
Quem, vindo do Norte, entra na cidade de Évora pelo Alto dos Moinhos - sítio histórico a que se encontra ligado o nome de Geraldo Geraldes, o Sem Pavor - não pode deixar de ficar chocado quando, na planície do lado direito, se lhe impõe uma enorme massa hoteleira presentemente em construção sem relação alguma com a arquitectura patrimonial da cidade de Évora ou da sua região. Tal agressividade é idêntica às estruturas de igual função do Algarve ou do Sul de Espanha, esquecendo que a tradição da planície alentejana é a da arquitectura de linhas normalizadas, adoçada ao solo. À cidade de Évora, património mundial, não pode ser dado tal tratamento. Perguntar-se-á a quem pedir responsabilidades, de igual modo se exigirá apurar qual o montante do investimento comparticipado pela Secretaria de Estado do Turismo, o grau da sua responsabilidade, bem como de quais as entidades que deram a sua aprovação e em que princípios