17 DE OUTUBRO DE 1990 35

se basearam. Como foi possível, numa cidade onde imperam conjuntos arquitectónicos dignos de leu-se, ou conventos, ou imóveis que urge reutilizar, dar prioridade a uma construção nova não inserida na paisagem, na cidade monumental, mas chocante como elemento de acompanhamento de um sítio que se impõe salvaguardar como parte integrante e área envolvente da cidade mais monumental que Portugal possui?
Como compatibilizar esta denúncia com o artigo 10.º da Convenção que hoje ratificamos, segundo o qual devem ser adoptadas «políticas de conservação integrada onde se incluam a protecção do património arquitectónico nos objectivos essenciais do ordenamento do território e do urbanismo e que garantam que tal imperativo seja tomado em consideração nas diversas fases de elaboração de planos de ordenamento e dos processos de autorização de obras»?
Passando a outra escala, à do património arquitectónico rural, a poucos quilómetros de Évora, sobre uma colina telúrica, templo calcolítico, ergue-se Monsaraz e desenvolve-se a seus pés a planície alentejana, onde sobressai um pontilhado de montes, verdadeiros símbolos da presença romana durante séculos. Aqui, sobre um destes montes, elevou-se o cimento, o tijolo furado, símbolos desta época, descaracterizantes da arquitectura tradicional, choque na paisagem.
Em ambos os casos, as entidades intervenientes são órgãos do poder central, aos quais falta a sensibilidade e o conhecimento em política de salvaguarda do património. Muito mais sensíveis são os órgãos do poder local, os quais se vêem tutelados pelos órgãos da administração central, que são os verdadeiros responsáveis pelos atentados que acabamos de citar.
Resta-nos afirmar que votaremos favoravelmente a ratificação desta Convenção, mas deixamos bem claro que foram precisos oito meses para chegar, desta Assembleia até ao Governo, a mensagem do Partido Socialista, apresentada em Janeiro do corrente ano, a propor a aprovação para ratificação das três convenções, mas que, mesmo assim, ainda faltam mais duas cuja importância se reafirma uma vez mais.
Concluo expressando um louvor ao presidente do JPPC, Prof. Arquitecto Antero Ferreira, a quem não falta persistência, capacidade e competência, bem pelo contrário, faltam-lhe sim os meios, quer humanos quer financeiros, que lhe permitam pôr em prática a verdadeira política de actuação que se impõe.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.

O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente encontra-se presente para ratificação a Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa, assinada por Portugal em 1985 e entrada em vigor no 1.º de Dezembro de 1987.
A ratificação desta Convenção reveste-se de um significado multifacetado que cumpre salientar.
Em primeiro lugar alarga-se, quantitativa e qualitativamente, o âmbito do direito europeu, facto que cumpre registar sempre com agrado, mormente quando se consegue a fórmula consensual ampla como neste caso acontece.
Em segundo, a representação nacional exprime-se de um modo inequivocamente solene e solidário sobre um conjunto de princípios positivos que, ainda que genéricos, amplos e necessariamente enquadrantes, definem claramente uma linha de rumo que se opõe a outras.
Em terceiro, porque se navega no bom rumo de considerar que todo o património arquitectónico, tal como deverá acontecer com o património natural, pertence de alguma maneira à humanidade.
As gerações do presente, as gerações utentes mais directas desses patrimónios não podem mais dever ser consideradas como tiranas, oligarquias ou demagógicas (para usar as sempre novas categorias aristotélicas) relativamente a um determinado património arquitectónico e mesmo natural, devendo ser responsabilizadas como administradoras desses bens excelsos e frágeis por que se não repetem e que devem continuar, prestando a sua função de serviço pelos séculos fora.
Ó direito interno português desde há tempos que se vem adequando aos sãos princípios que enformam esta Convenção. Há que continuar caminhando. Mas a tarefa mais difícil, até porque a nossa é uma época de individualismo, consiste na mudança das mentalidades. De que servem as convenções se os homens não quiserem, se os homens não souberem ou se não perceberem?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os próprios institutos públicos terão de ser os primeiros a dar o exemplo nesta missão que a todos cumpre, na defesa deste património que também é de todos.
Talvez não fosse inoportuna a edição de um livro branco sobre o muito de bom que já se destruiu no nosso Portugal, por exemplo desde que há registos fotográficos. Podia funcionar como exorcismo para uma nova época, de que agora se abre mais uma janela, e que sinceramente, esperamos, a todos mobilize empenhadamente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, desejo manifestar o meu aplauso à proposta do Sr. Deputado Sousa Lara no sentido de se criar um arquivo fotográfico do património arquitectónico desaparecido porque essa é, realmente, uma das formas de combater um grande inimigo que é a desmemoria que está a desidentificar as pessoas.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.

O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, pretendo agradecer as palavras proferidas pela Sr.ª Deputada Natália Correia porque o seu apoio tem para mim um significado muito especial.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Havia justificada expectativa, no momento em que a Sr.» Subsecretária de Estado da Cultura usava da palavra, em saber se, desta vez o Governo, a propósito do debate sobre a Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa, nos declarava, sem tibiezas, que ia pôr termo a cinco anos de uma extensa e inqualificável mora na regulamentação da Lei do Património.
Não aconteceu, com a desejável clareza...