36 I SÉRIE - NÚMERO 1

A Sr.ª Subsecretária de Estado da Cultura: - Desculpe, mas disse-o!

O Orador: - A Sr.ª Subsecretária de Estado afirma que declarou que ia por teimo a essa mora. Pergunto, então: está, de facto, preparada a regulamentação da Lei do Património?
Um longo lustre após, chegar-nos-ão, portanto, com alta probabilidade, através de um porventura esquálido decreto, os desenvolvimentos da Lei do Património que urgiam e que, em devido tempo, chamaremos à análise desta Casa, se tal se justificar, se se verificarem, como apesar de tudo é de esperar, alguns aspectos que sejam polémicos e passíveis de um confronto de opiniões que deveremos realizar. E digo isto porque, não obstante ter estado atento ao discurso produzido, me não apercebi da ênfase e da convicção com que a proclamação terá sido feita, Julguei até que se tratava de uma referencia transitória, ou mesmo transitiva, não explícita, igual a tantas outras que aqui tem sido produzidas, designadamente pelo Sr. Secretário de Estado da Cultura, desde que o é, e, antes dele, pela Sr.ª Secretária de Estado, que o foi e, de momento, não está presente na Câmara. E, à margem de tudo, a Lei do Património, que é boa, que foi aprovada por unanimidade, com grandes aplausos e adjectivos nesta Casa, continua como está!...
Seria de um extremo desequilíbrio aprovar esta Convenção, cujas excelências já aqui puderam ser realçadas pela minha bancada e também pela intervenção de outros Srs. Deputados, sem, ao mesmo tempo, criar na ordem jurídica interna os instrumentos indispensáveis a que se ponha cobro, finalmente, a toda uma vasta onda de desolação e depredação que tem vindo a grassar por toda a parte de uma forma impune.

A Sr.ª Subsecretária de Estado deu-nos, confiante, a notícia. Pôde agora, em aparte que o Diário da Assembleia da República registará, tomar líquido que o Governo irá regulamentar, precisamente, a partir de hoje, a Lei do Património Histórico-Cultural, e nós ficaremos numa expectativa bem fundada.
Acredite, Sr.ª Subsecretária de Estado, acreditem Srs. Membros do Governo, que essa expectativa é intensa e que não deixaremos de dar a melhor das nossas atenções na leitura que fizermos do texto normativo que o Governo produzir.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Subsecretária de Estado da Cultura.

A Sr.ª Subsecretária de Estado da Cultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero só repetir que não só já está feito e até o tenho aqui presente-o decreto--lei que regulamentará a Lei do Património, como também teremos todo o prazer, na Secretaria de Estado da Cultura, em ouvir o parecer da Subcomissão de Cultura desta Assembleia.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Os senhores não utilizaram nenhum direito de agenciamento para esta matéria até hoje!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate da proposta de resolução n.º 367V.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura da acta relativa à eleição dos membros da Mesa.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): -Srs. Deputados, é do seguinte teor a acta relativa à eleição dos Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários da Mesa:

Acta

Aos 16 dias do mês de Outubro de 1990, procedeu-se à eleição dos Vice-Presidentes, secretários e vice-secretários da Mesa da Assembleia da República para a 4.º sessão legislativa da V Legislatura, tendo sido apurados os seguintes resultados:

Votantes: 188 deputados.

Em anexo a esta acta e fazendo parte integrante dela, os resultados de cada um dos Srs. Deputados candidatos.
Nos termos regimentais, foram eleitos: para Vice-Presidentes, os Srs. Deputados Maria Manuela Aguiar D. Moreira e José Manuel Maia Nunes de Almeida; para secretários, os Srs. Deputados Reinaldo Alberto Ramos Gomes e Daniel Abílio Ferreira Bastos; para Vice-Secretário, o Sr. Deputado João Domingos F. Abreu Salgado.
Os restantes candidatos não obtiveram a maioria necessária à sua eleição.
Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.

ANEXO

Eleição dos vice-presidentes, secretários e Vice-Secretários da Mesa da Assembleia da República (V Legislatura 4.º sessão legislativa).

(Ver Quadro na Imagem).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, proclamo eleitos Vice-Presidentes os Srs. Deputados Maria Manuela Aguiar D. Moreira e José Manuel Maia Nunes de Almeida, Secretários os Srs. Deputados Reinaldo Alberto Ramos Gomes e Daniel Abílio Ferreira Bastos e Vice-Secretário o Sr. Deputado João Domingos de Abreu Salgado.