88 I SÉRIE-NÚMERO 3

Por isso, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, a pergunta que formulo ao Governo é a seguinte: por que razão é que o Governo não quer promover esse debate, por que razão é que o Governo não informa a Assembleia e não informa o País sobre toda esta matéria?

Vozes do PCP:-Muito bem!

O Sr. Presidente:-Para responder, se assim o desejar, tem a palavra Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro): - Sr. Presidente, esta pergunta do Sr. Deputado João Amaral deixa-me com alguma perplexidade, na medida em que, quer nas comissões parlamentares, quer no Plenário, nunca o Governo se recusou a prestar os esclarecimentos que a Assembleia lhe solicitou. Até à data, a Assembleia não solicitou ao meu ministério as informações que o Sr. Deputado agora requer para si mesmo e para a Assembleia!
Tenho muito gosto em lhas prestar -se e quando o Sr. Deputado entender-, quer em Comissão, quer em Plenário.
É um debate que eu próprio considero útil, pelo que tenho tido a iniciativa, em várias intervenções que tenho feito na Assembleia, de me referir ao processo CSCE e à sua importância.
De maneira que a única coisa que posso dizer é que estranho a pergunta e manifesto a minha plena e total disponibilidade e a do Governo para debater este assunto na Comissão ou em Plenário, ou seja, como os Srs. Deputados assim o entenderem.

O Sr. Presidente:-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a resposta do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros é um passo significativo e importante para um trabalho que esta Assembleia vai então realizar.
Existem questões muito significativas, existem opções a fazer e respostas a dar a perguntas centrais. É preciso responder à pergunta sobre a dissolução dos blocos político-militares no quadro da institucionalização da conferência e segurança europeia; levar até onde a institucionalização da Conferência de Segurança e Cooperação Europeia na vertente parlamentar, na vertente militar e na vertente governamental? Como instituir um sistema de segurança colectivo, com que regras e com base em que doutrina, etc.? Como conduzir a cooperação económica e social a uma dimensão europeia e como assegurar a dimensão humana?
Na elaboração de respostas a todas estas perguntas a Assembleia tem de participar.
Por isso, na sequência e com o apoio do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, vou entregar na Mesa um projecto de deliberação, propondo a realização de um debate parlamentar sobre as posições portuguesas na Cimeira de Estados da Conferência de Segurança e Cooperação Europeia, a realizar de 19 a 21 de Novembro. Esse debate deverá ser preparado por um grupo de trabalho, no âmbito da Comissão dos Negócios Estrangeiros, que elaborará um relatório a ser presente a este Plenário e que depois, com o Governo, e antes da Conferência, que decorrerá de 19 a 21 de Novembro, se possa então debater com profundidade qual é o quadro de referência das posições que Portugal vai ter na Conferência de Segurança e Cooperação Europeia.

Vozes do PCP:-Muito bem!

O Sr. Presidente:-Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: -
Sr. Presidente, apenas porque podem ter ficado algumas dúvidas na mente de alguns Srs. Deputados, queria esclarecer sobre aquilo que foi dito.
Gostava de sublinhar que a conferência de Paris não é o remate final do processo CSCE. É uma etapa importante nesse processo e, fundamentalmente, porque antes dessa Cimeira e como sua condição vai ser rubricado o tratado de redução do armamento e vai ser feita uma declaração política de não agressão entre os países que compõem a NATO e o Pacto de Varsóvia.
Para além disso, existe um documento, também político, em que se faz a história da evolução da Europa no passado recente e se estabelecem as grandes orientações gerais relativamente à cooperação entre Estados para o futuro e que, de algum modo, delineia um princípio de instituições, digamos, o ovo de futuras instituições de cooperação na Europa.
Não me queria alongar porque, como é evidente, numa resposta de três minutos não poderei dizer mais.
Estes são passos iniciais sobre os quais existe todo o interesse em fazer um debate, em apresentar e conhecer ideias, pelo que, Sr. Presidente, reitero essa disponibilidade do Governo para o fazer, se e quando esta Assembleia o desejar.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Ministro da Defesa Nacional tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa, gostava que comigo reflectissem a seguinte situação.
Em 17 de Julho, através de um telejornal e por representante da Renamo que tinha chegado a Portugal, foi do conhecimento do País que essa visita resultava de um expresso convite do Serviço de Informações Militares. Na mesma temporalidade, alguns órgãos de comunicação social informavam que essa mesma delegação da Renamo tinha, no Aeroporto de Lisboa, sido interceptada por agentes do Serviço de Informações Militares e com eles tinha sido necessário alterar o programa previamente estabelecido de visita a Portugal, por cominação desse mesmo Serviço e na lógica de um jogo de concorrências entre departamentos do próprio Governo.
Quando tudo isto acontece, revelando que o Serviço de Informações Militares está a actuar em áreas de informação que, nos termos da lei do sistema de informações da República, competiriam ao inexistente Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, a questão de fundo que parece estar colocada, Sr. Ministro, é a de que, afinal de contas, tudo está a processar-se em Portugal como se o sistema de informações da República não tivesse sido aprovado e, portanto, tudo o que em matéria de informações diz respeito à área da política externa e à área da independência nacional continua a processar-se como