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20 DE OUTUBRO DE 1990 87

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, V. Ex.ª solicita a palavra para que efeito?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Gostaria de saber se a Mesa -e também o Governo- dispõe da informação de que, por exemplo, o PCP entregou um pedido de ratificação, acompanhado de propostas, relativamente ao decreto-lei que trata da definição do regime dos bens do domínio público do Estado.
Como ouvimos aqui dizer que não existem propostas e como foram feitas críticas mais ou menos gratuitas
- e penso que a pior parte da intervenção do Sr. Secretário de Estado foi a que se traduziu num certo ajuste de contas devido a algumas notícias que vieram a lume nos jornais-, gostaria, até porque pode haver aqui um curto-circuito de informação, que a Mesa informasse o Governo de que existem propostas em relação à maioria, tendo em conta que o Sr. Secretário de Estado fez um desafio nesse sentido. Se, por acaso, não as tiver, temos uma cópia que poderemos entregar ao Governo.

O Sr. Presidente:-Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor: -Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado José Sócrates que, quando estava no uso da palavra, ouvi com atenção aquilo que disse, com calma e educação - qualifiquei a minha atitude e não a sua. Relativamente a outra expressão que proferi, ouvi durante o seu discurso frases como «hipocrisia e cinismo».

O Sr. José Sócrates (PS):-Referia-me ao seu discurso!

O Orador:-Não as utilizei no meu discurso, apenas as citei.
Em relação àquilo que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa disse, quero dizer-lhe que tenho a documentação que referiu e que a li há muito tempo, mas não a adoptei por razões que não vale a pena agora explicar.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):-É a Assembleia que tem de adoptar e o senhor! O PSD é que pode dizer que não!

O Orador: - Sem prejuízo daquilo que poderá vir a ser aqui apreciado, devido às relações óbvias que existem entre os órgãos de soberania, propostas desse tipo são sempre remetidas para apreciação aos membros do Governo do respectivo sector. Como tal, tive conhecimento da vossa proposta e tenho sobre ela uma opinião que não pretendo discutir agora, porque não é o momento e não iria cometer essa gaffe em termos regimentais.
Apenas disse, em tempos, que não conhecia a proposta do PS. Vejo, no entanto, com agrado e satisfação, que o PCP critica, mas tem alternativas -coisa que nesta matéria o PS não tinha-, o que é salutar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:-Para formular uma pergunta ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: A pergunta que vou formular ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tem a ver com uma questão que me parece central.
O processo da Cimeira de Estados da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa que se vai realizar em Paris no próximo mês é de importância determinante para a futura arquitectura da Europa. Penso que a participação activa da Assembleia da República na definição das posições portuguesas é não só uma exigência política como uma exigência institucional e que não tem sido cumprida até ao momento. O Governo não tem informado nem o País nem a Assembleia sobre importantes processos em curso que têm estado em desenvolvimento nas instituições europeias.
Não tem informado devidamente a Assembleia sobre as negociações sobre as forças convencionais da Europa, sobre as conversações de Viena relativas às medidas de confiança e segurança, sobre as démarches relativas à institucionalização, incluindo o plano parlamentar, da Conferência de Segurança e Cooperação Europeia, sobre as reuniões de chefes militares, que incluíram chefes do Estado-Maior-General de países da NATO e do Pacto de Varsóvia e que já ocorreram este ano, ou ainda sobre as reuniões de Copenhaga e de Bona relativas à dimensão humana e à cooperação económica, reuniões no âmbito da Conferencia de Segurança e Cooperação Europeia.
Esta falta, esta omissão, perante o País e perante a Assembleia é, na minha opinião, muito grave.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Isto por uma razão que tem a ver com o facto de que todos estes processos, que vão ter um remate significativo -e aqui não referi também os acordos sobre a unificação alemã- em Paris, no próximo mês, ou seja, de 19 a 21 de Novembro, têm profundas repercussões sobre a situação de Portugal. Isto é, as posições portuguesas não são posições aleatórias ou indiferentes. É necessário saber se Portugal está a pautar o seu posicionamento segundo os interesses nacionais ou em que medida e com que critérios é que o está a fazer.
Não é indiferente, desde logo. por exemplo -só para citar-, que Portugal defendesse a manutenção, o que seria absurdo, dos blocos político-militares ou fosse defender que Portugal permanecesse como uma plataforma para operações militares das forças dos Estados Unidos ou outras propostas.
É, pois, necessário conhecer, com rigor, quais são as posições portuguesas em toda esta problemática. Ora o Governo, não informando o País e a Assembleia da República, incorre numa grave responsabilidade institucional.

Vozes do PCP:-Muito bem!

O Orador:-As posições que Portugal deve assumir na Cimeira de Estados da Conferência de Segurança e Cooperação Europeia, a realizar proximamente em Pans, devem obedecer a um debate nacional e devem ter expressão institucional aqui, na Assembleia da República.