20 DE OUTUBRO DE 1990 89

se processava nos tempos da DINFO, isto é, sem qualquer adequação ao novo normativo há vários anos em vigor em Portugal.
Perante esta situação, que, sendo objectivamente grave, já foi sucessivamente denunciada pelos pareceres do Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações e pelos pareceres da Comissão de Fiscalização dos Dados do Serviço de Informações, como e que o Governo explica que o Serviço de Informações Militares absorva por inteiro as incumbências do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e, entretanto, não responda às interpelações já feitas nesta Assembleia da República, designadamente na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias?
Gostaria, pois, que o Governo se explicasse no essencial sobre o seguinte: a situação actual resulta do facto de o Governo ter a verdadeira intenção de não vir a constituir o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e, como tal, permitir a absorção integral dessas incumbências pelo Serviço de Informações Militares?
Nesta circunstância, que parece a mais provável, qual então a razão pela qual o Governo não apresenta proposta de alteração legal do actual sistema de informações da República?
Mas enquanto apresenta ou não essa iniciativa legislativa, como pode o Governo admitir que seja o principal cúmplice na violação da lei, na violação dos princípios do separação de poderes essenciais ao Estado democrático e, ainda por cima, numa matéria que é essencial ao próprio regime da democracia em que vivemos e que assenta justamente no princípio da separação de poderes?!
Sr. Ministro da Defesa, a questão da Renamo e das circunstâncias que envolveram essa visita a Portugal é apenas, em nosso entender, o incidente que demonstra como tudo vai mal no reino dos serviços de informações em Portugal.
Que tem o Ministro da Defesa Nacional, em nome do Governo, a dizer sobre esta matéria?

O Sr. Presidente:-Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Fernando Nogueira): - Sr. Deputado Jorge Lacão, o que tenho a dizer sobre esta matéria e o seguinte.
Em primeiro lugar, o elemento da Renamo que se deslocou a Portugal, Raul Domingos, fê-lo quando quis, saiu de Portugal quando quis, falou com quem quis e não falou com quem não quis.
Este e o testemunho do Ministro da Defesa, que vos e dado depois de recolhidas informações, naturalmente, junto do Serviço de Informações Militares.
Mas se quiser outro testemunho, porventura ainda mais insuspeito para o Sr. Deputado, citava afirmações em discurso directo que foram reproduzidas pelo jornal Expresso, que ouviu directamente o elemento da Renamo em questão, Raul Domingos, e que diz o seguinte: "Não fazem sentido as informações que me apontam como lendo sido raptado; estive livremente em Portugal. A história não é verdadeira. De resto, tive conhecimento de que alguns amigos da Renamo marcaram reuniões e uma conferência de imprensa, mas, devido à urgência de voltar a Roma, desmarquei isso tudo."
O Serviço de Informações Militares, Sr. Deputado, está ao serviço do Estado, através do Governo, órgão de soberania com quem se relaciona, não está ao serviço de pessoas e muito menos de lobbies, que, naturalmente, e por isso mesmo, até podem ter visões diferentes sobre o modo de relacionamento dos serviços de informações portugueses com a Renamo e com qualquer outra entidade.
Em relação à outra questão que me coloca, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que, de 1974 até 1984, coube ao Serviço de Informações Militares todo o tipo de recolha de informações: militares, estratégicas de defesa e informações de segurança. Em 1984 é publicada a Lei do Serviço de Informações da República. Desde 1984 até 1987, altura em que foi activado o Serviço de Informações de Segurança, a tarefa das informações de segurança, ou seja, as informações internas, continuou a caber ao Serviço de Informações Militares, o que é natural. Porque, se de 1974 a 1984 era o Serviço de Informações Militares que produzia toda a informação, apesar de ter sido publicada em 1984 a Lei do Serviço de Informações da República, enquanto não foi montado o Serviço de Informações de Segurança, o Serviço de Informações Militares continuou a produzir informações em matéria de segurança. Naturalmente, perdeu essa área a partir do momento em que foi implementado o Serviço de Informações de Segurança e, com naturalidade também, irá perder a área do sistema de informações estratégicas de defesa assim que for criado o SIED, de acordo com os termos da Lei do Serviço de Informações da República.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe também que, do ponto de vista do Governo, as informações prestadas pelo Serviço de Informações Militares merecem toda a credibilidade, porque o Governo não tem quaisquer suspeições sobre as forças armadas portuguesas, que estão perfeitamente integradas no regime democrático, através de leis aprovadas por esta Assembleia, e respondem perante o Governo de forma directa e inequívoca. O seu trabalho é fiscalizado por um Conselho de Fiscalização da Assembleia da República e ainda por uma Comissão de Fiscalização de Dados.
Portanto, estão a ser rigorosamente cumpridos todos os comandos constantes na Lei do Serviço de Informações da República.
É verdade que esta lei preconiza e cria um novo serviço, o SIED, mas também é verdade que os serviços de informações não se montam com a faculdade com que o Sr. Deputado parece apreciar a criação de um serviço desta natureza. A Lei do Serviço de Informações da República e de 1984 e o Serviço de Informações de Segurança apenas começou a funcionar em Novembro de 1987. Isto porque é preciso rodear de todos os cuidados a criação de um serviço deste tipo, é preciso recrutar pessoal com parcimónia, com muito cuidado, é preciso formá-lo, e ainda hoje o Serviço de Informações de Segurança não tem os seus quadros plenamente preenchidos.
Daí que, do ponto de vista do Governo, não fosse boa política criar apressadamente o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa sem termos garantias, à partida, de que, pura além da existência formal desses serviços, eles obedecessem àquilo que mais importa e que e o seu trabalho substancial.
Seria bom, Sr. Deputado, que esse fantasma, que parece pairar no seu espírito, desaparecesse de uma vez por todas, como, de resto, têm desaparecido outros, como os das nacionalizações, da reforma agrária, da televisão como serviço exclusivamente público, da planificação da eco-