25 DE OUTUBRO DE 1990 107

tido de responsabilidade de quem, como nós, tem o direito de falar, mas tem, sobretudo, o dever de fazer e a obrigação de governar.

Aplausos do PSD.

É essa a nossa postura, será esse o nosso comportamento!
Sabemos que leva tempo, custa muito dinheiro e gera algumas dificuldades lograr o objectivo de uma mudança profunda na saúde em Portugal, mas o empenho é total e a vontade política inquestionável!
Mudar a face das coisas no domínio da saúde é um imperativo ético, moral e social. Vamos consegui-lo! E neste debate explicaremos porquê, de que forma e com que filosofia, meios e instrumentos o vamos conseguir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A doença e consequentes dependências sempre se constituíram como inevitabilidades da condição humana. Assim, nas sociedades primitivas competia à família e à comunidade a assumpção daquelas eventualidades, enquanto nas sociedades da Europa pós-industrial o Estado foi progressivamente assumindo a responsabilidade desses assuntos.
Durante a década de 60 e princípios da década de 70, o desenvolvimento de economias prósperas conduziu a um rápido progresso das tecnologias da saúde e à multiplicação de novas áreas profissionais.
Em Portugal, o socializante Serviço Nacional de Saúde (SNS), que amarrou o sistema, nos últimos anos, tem operado numa lógica irracional. Pretendendo ser «universal e gratuito», nunca conseguiu uma globalidade de serviços e ficou mais caro aos Portugueses, os quais tiveram de pagar do seu bolso as prestações, que lhes foram prometidas, mas que nunca ou tardiamente lhes foram disponibilizadas.
Com uma configuração débil, em todo o caso, sempre limitada por variadas razões, o SNS viu a sua gestão diluída por falta de estrutura e, finalmente, confrontou-se com o pagamento do seu objectivo, em face da ausência de uma clara definição de propósitos, dando lugar a um sistema que poderemos caracterizar por baixos padrões de qualidade; incentivos à procura e incapacidade de resposta; difícil acessibilidade; criação de um clima de confronto entre os prestadores de cuidados e os utentes.
A expressão mais fiel de responsabilidade e preocupação sociais há que traduzir-se na criação de um ambiente em que os mecanismos que nele operam neutralizem os efeitos perversos da completa estatização da medicina.
A nova Lei de Bases da Saúde, já em vigor, irá, sem as peias do passado, dar luz e concretização ao objectivo atrás enunciado. Estamos a iniciar uma nova era no campo da saúde em Portugal!

Vozes do PSD:- Está-se a trabalhar!

O Orador:- O sistema tem subjacente uma nova filosofia, assente nos princípios do aproveitamento integral das suas potencialidades e do seu funcionamento, de acordo com os interesses dos utentes.
Como prova da vontade política que nos anima, a regulamentação da lei está já em curso. Encontra-se concluído o estatuto do medicamento, está em fase avançada o estudo do estatuto do Serviço Nacional de Saúde, bem como a Lei Orgânica do Ministério da Saúde.

Vozes do PSD:- Está-se a trabalhar!

O Orador:- Dada a importância das alterações em curso, bem como as introduzidas recentemente, com a publicação de diplomas, quer no âmbito da gestão hospitalar, quer no âmbito das carreiras profissionais, nomeadamente dos médicos, seria natural que surgissem ou se acentuassem situações de conflitualidade, que normalmente ocorrem em períodos de mudança.
Porém, as reformas de fundo têm vindo a ser assimiladas pelos profissionais e aceites pelos utentes, permitindo que a acção dos serviços se desenvolva num clima de tranquilidade, absolutamente essencial para o seu normal funcionamento.
O sistema decorrente da aplicação da Lei de Bases da Saúde vai implicar a convergência concorrencial entre os sectores público e privado, visando-se uma melhor rentabilização de recursos com menor dispêndio relativo.
O sistema assentará essencialmente nos cidadãos e nas comunidades, que serão os primeiros garantes da defesa e da promoção da sua própria saúde, por intermédio da participação na definição da política de saúde e no controlo do funcionamento dos serviços, nomeadamente ao nível das autarquias e das próprias instituições prestadoras de cuidados.
Os cidadãos passarão a dispor da faculdade de escolher, na medida dos recursos existentes, os serviços e os técnicos prestadores, podendo constituir entidades que os representem e defendam os seus interesses.
Algo de substancial vai mudar em Portugal, no domínio da saúde! Quantitativa e, sobretudo, qualitativamente!

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador:- Os serviços de saúde vão estruturar-se e funcionar de acordo com os seus interesses e as decisões que estão a ser tomadas são orientadas pelo interesse do doente e do cidadão que previne a sua saúde.
Nesta conformidade, o Estado garantirá, pelas actividades de planeamento, dentro dos meios disponíveis, o acesso dos Portugueses aos cuidados de saúde. Fá-lo-á em termos de correcção das assimetrias regionais e sociais, garantindo a equidade na distribuição dos recursos, bem como na utilização dos serviços.
Podemos mesmo adiantar, em jeito de parêntesis e a título de exemplo, que está já em execução um plano integrado de saúde que iniciou a sua aplicação numa das zonas mais carenciadas do interior do nosso país: o distrito de Bragança.
Com o envolvimento empenhado de todos os estabelecimentos de saúde, das forças vivas e das comunidades locais, estão a cumprir-se, naquela região, dois objectivos prioritários em termos de administração de saúde: criação de uma maior acessibilidade aos serviços, com mais qualidade técnica e harmonia no tratamento dos doentes; disponibilização de melhores condições de trabalho a médicos, enfermeiros e outros profissionais, para o acto de atendimento dos doentes.
Para operacionalizar este plano, naquela região, estão a reactivar-se os velhos» hospitais locais e a ampliar um dos hospitais distritais (o de Mirandela).
Mas, acima de tudo, o que dele resulta é uma maior operacionalidade e utilidade dos recursos envolvidos, pela ampliação da distribuição geográfica da oferta de actos médicos, levando-se directamente às populações cuidados de saúde, que até ao momento eram reduzidos ou prestados fora da área da residência dos doentes.