10 DE NOVEMBRO DE 1990 293

mas dizer, muito claramente, que acha, como disse o CDS, que esta matéria deve ser discutida. E mais, naquilo que o Sr. Deputado Nogueira de Brito aqui falou e que tem que ver com o processo simples, penso que na especialidade se deveria discutir o que acontecerá a esse processo, que é um modo extremamente expedito e adequado para dar resposta aos pequenos problemas de loteamento sem os submeter a toda a burocracia Esse é o sentido da nossa proposta.
Ha, pois, problemas a discutir na especialidade, este diploma é extremamente importante para o País e, por isso, estamos abertos a discutir todas as sugestões e todos os artigos, o que não estamos dispostos é a votar uma autorização legislativa.
De facto, trata-se de uma autorização legislativa que constitui um «cheque em branco» ao Governo, para que este seja o único intérprete de todas as participações sobre o assunto, que, ainda por cima, serão, apenas, aquelas que o Governo entender.
Porque se trata de uma matéria extremamente importante, afirmamos fortemente o nosso desejo de que ela seja discutida na Assembleia da República, sob forma de projecto de lei ou de proposta de lei, no caso de o Governo a pretender apresentar.
Já vimos que o próprio PSD pretende que a autorização legislativa seja apreciada na especialidade. No entanto, parecia-me muito mais correcto que o Governo apresentasse uma proposta de lei, pois é matéria em que haverá muito de consensual e para a qual todos os partidos estão extremamente sensibilizados.
Por isso, julgo que, depois do longo processo legislativo, cheio de insucessos, que os últimos anos revelaram, seria correcto que o Governo tivesse a coragem de apresentar uma proposta de lei e não se furtasse à discussão nem pretendesse ser o único interprete no País sobre a matéria.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de esclarecer que o texto distribuído aos grupos parlamentares corresponde ao que, em devido tempo, foi entregue à Associação Nacional de Municípios para troca de impressões, isto é, por um lado, para parecer e, por outro, para ser discutido nas reuniões que estão em curso e que tem sido muito produtivas, pois temos chegado a consenso em quase todas as matérias.
Ora, não poderíamos entregar, formalmente, à Assembleia da República um texto que sabíamos, de antemão, não vir a ser, provavelmente, o texto definitivo. Naturalmente que o Governo tem sempre a possibilidade de alterar os decretos-leis que apresenta à Assembleia da República. Mas, neste caso, o Governo sabia de antemão que esse não seria o texto definitivo.
Portanto, seria realmente de muito má-fé e de desrespeito pela Assembleia da República apresentar aqui um texto que, por certo, não seria o definitivo.
Por isso, o texto que foi distribuído é mera informação sobre o estado actual da questão.
Também queríamos, como é natural, salvaguardar um aspecto, que nos parece muito importante, relativamente ao projecto do Partido Socialista.
É que, se bem percebi a intervenção, a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho quis, realmente, realçar o aspecto essencial para o Partido Socialista de que o debate ocorresse sobre uma proposta substantiva e não sobre uma autorização legislativa.
Ora, nesse caso, julgo que seria natural que o Partido Socialista trouxesse ao debate as suas opções e não fosse transcrever totalmente, até com os erros de remissão de uns artigos para outros, todo o texto que o Governo apresentou à Associação Nacional de Municípios. Isso é que me parece uma situação perfeitamente inaceitável. Naturalmente que o Partido Socialista assumirá a responsabilidade da sua opção, mas, como é natural, o Governo não podia deixar passar em claro essa situação, porque acreditávamos que o PS trouxesse aqui as suas opções próprias.
Todavia, isto contém aspectos positivos para o Governo, porque significa que o Partido Socialista adere a muitas das teses controversas que estão contidas no diploma. Aliás, a Sr.ª Deputada lida de Figueiredo, com muito senso, já citou alguns desses aspectos da proposta do PS, que o Partido Comunista critica, e que me parecem ser bem-vindos no projecto do Partido Socialista, na medida em que são transcritos do texto do Governo e que, por isso, se vê que têm a sua adesão, o que permite ao Governo sentir-se em situação mais confortável para desenvolver esses aspectos, no próximo futuro, do que se sentiria se não houvesse essa adesão formal do Partido Socialista.
Por isso, estou convencido, de que o Governo actuou nos termos da Constituição, submetendo-se a uma autorização legislativa, dando, assim, à Assembleia a informação de que pode dispor neste momento.
Naturalmente que, em relação ao decreto-lei que está subjacente à proposta de autorização legislativa, o Governo discute-o com a Associação Nacional de Municípios nos termos do Decreto-Lei n.º 99/84, diploma, feito com autorização desta Assembleia, que obriga a consultar a referida associação.
Portanto, Sr. Deputado Nogueira de Brito, a imposição da consulta à Associação Nacional de Municípios decorre da própria lei, ou seja, do Decreto-Lei n.º 99/84, feito com autorização legislativa da Assembleia.
De qualquer forma, o Partido Socialista também mudou de opinião num outro aspecto. É que o decreto-lei de 1984 foi feito com base numa autorização legislativa - peço ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista que recorde a autorização legislativa que foi concedida ao Governo da época, com membros do Partido Socialista responsáveis por esta área- que, muito naturalmente, foi pedida à Assembleia da República e o Governo legislou, por isso, nos termos constitucionais.
Portanto, penso que, com pequenas adaptações que possam surgir, a autorização legislativa que o Governo agora apresenta é realmente a adequada para lhe permitir desenvolver os seus pontos de vista, segundo a linha que está indicada neste texto e as alterações que decorram da negociação em curso com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, que respeitamos muito e consideramos, já que podem levar a resultados muito interessantes do ponto de vista do consenso nesta matéria.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.