294 I SÉRIE - NÚMERO 10

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lembro-lhe que o Sr. Secretário de Estado já consumiu três minutos que a Mesa, a título excepcional, lhe concedeu, pelo que não dispõe de tempo para lhe responder.
No entanto, o Sr. Deputado tem a palavra, mas peço-lhe que seja breve e faço, desde já, o mesmo pedido ao Sr. Secretário de Estado aquando da sua resposta.

O Sr. João Amaral (PCP): - Obrigado, Sr. Presidente.
A questão é simples. Sr. Secretário de Estado, existindo um processo negociai relativo ao conteúdo do decreto-lei e sabendo que a Constituição impõe que as autorizações legislativas definam o objecto, a extensão e o sentido da autorização legislativa, a quem é que está a enganar: à Assembleia ou à Associação Nacional de Municípios?

O Sr. Presidente: - Para responder, com a brevidade que lhe solicitei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, embora não saiba onde arranjar tempo, desejava, pelo menos, dizer ao Sr. Deputado João Amaral que o Governo não está a enganar ninguém.
Diria, ainda, que as negociações que estão a decorrer com a Associação Nacional de Municípios estão a ser feitas no quadro da autorização legislativa que a Assembleia da República definir.
É, portanto, naturalmente, dentro desse quadro que as negociações decorrem. Se, por exemplo e por absurdo, a Associação Nacional de Municípios pretendesse soluções que não estivessem consignadas na autorização legislativa, o Governo, como é natural, não poderia corresponder.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, considera-se encerrado o debate sobre este ponto da nossa agenda. Quanto aos projectos de deliberação, a votação ficará para uma das próximas sessões.
Acerca deste ponto, foram apresentados na Mesa dois requerimentos: um dos Srs. Deputados do PSD, para que a proposta de lei n.º 159/V baixe à comissão respectiva; o outro, subscrito, em primeiro lugar, pela Sr.ª Deputada Leonor Coutinho e por outros deputados do PS e do PCP, pedindo baixa à Comissão, por 10 dias, do projecto de lei n.º 614/V.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação destes dois requerimentos, começando pelo que deu primeiramente entrada na Mesa, ou seja, o que pede a baixa à comissão da proposta de lei n.º 159/V.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, proponho que a votação se faça em simultâneo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecção, passamos à votação dos dois requerimentos em simultâneo.
Srs. Deputados, como não há objecções, vamos passar à votação, em simultâneo, dos dois requerimentos.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar na terça-feira, com uma sessão solene comemorativa dos 700 anos da Universidade.

Está encerrada a sessão.
Eram 12 noras e 45 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Duarte Lima.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
João Soares Pinto Montenegro.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Maria Moreira.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Manuel Avelino.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Gonçalves do Amaral.
Maria lida Costa Figueiredo.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
Álvaro José Rodrigues Carvalho.
António Augusto Lacerda de Queirós.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Pereira.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Henrique Nascimento Rodrigues.
Jaime Carlos Marta Soares.
Jaime Gomes Mil-Homens.
José Angelo Ferreira Correia.
José Júlio Vieira Mesquita.
Lúcido Moreira da Silva.
Luís Amadeu Barradas do Amaral.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria Antónia Pinho e Melo.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Rui Alberto Limpo Salvada.

Partido Socialista (PS):

António Domingues de Azevedo.
António José Sanches Esteves.
António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Cardoso Laje.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.