10 DE NOVEMBRO DE 1990 291

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, era apenas para dizer que está aqui a gerar-se uma controvérsia que gostaria de ajudar a resolver.
Há uma proposta de autorização legislativa, formalmente é uma proposta de lei, que pode e deve baixar à comissão, uma vez que, do ponto de vista do Grupo Parlamentar do PSD, há contribuições anunciadas para o texto da proposta de lei de autorização legislativa.
Assim sendo, ela baixará à comissão onde, eventualmente, serão inseridas as propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD ou de outros grupos parlamentares e, depois, far-se-á a votação final.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, a Mesa desejava perguntar ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares se a sua interpelação à Mesa pode ser interpretada como uma proposta para que esta proposta de lei baixe à comissão, visto que, se não houver uma proposta nesse sentido à Mesa, terá de se proceder a uma votação.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, no seguimento desta pequena controvérsia que aqui se levantou e que o Governo clarificou, o Grupo Parlamentar do PSD vai apresentar um requerimento para que a proposta baixe à comissão.

O Sr. Presidente: - A Mesa está esclarecida. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, acuso a recepção do projecto de decreto-lei, que chegou agora à minha bancada, e que o Governo tenciona publicar no uso desta autorização legislativa.
Vejo que o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, que é um dos homens mais poderosos do Governo Português, porque tem a tutela das autarquias, está ali a fazer um gesto...
Diz que já o mandou há mais tempo?!... É que vejo aqui uma data de 29 de Maio de 1990, mas, realmente, só chegou agora.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - É apenas para esclarecer o Sr. Deputado de que se trata do projecto que enviámos à Associação Nacional de Municípios Portugueses, sobre o qual estamos a trabalhar, e ate lemos uma reunião marcada para o dia 22 do corrente.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Só não dá e para trabalhar com a Assembleia da República!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Porque isto da competência do Governo e naturalmente que...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - E da Assembleia da República?!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Não, neste aspecto não é. Só estamos a discutir com a Assembleia da República a autorização legislativa, e não estamos a discutir...

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, a sua intervenção está a ser contada no tempo do Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Portanto, solicitar-lhe-ia que se reservasse para a intervenção final.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Muito bem, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Pode continuar a sua intervenção, Sr. Deputado.

O Orador: - Fica, portanto, acusada a recepção.
A explicação dada pelo Sr. Secretário de Estado é apenas de factos, mas que não adianta nada neste aspecto. No entanto, irei voltar ao assunto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O primeiro ponto da minha intervenção é para lamentar a circunstância própria deste debate. Temos dez minutos, distribuídos irmãmente por todos os partidos, sem dúvida com um sentido de grande solidariedade interpartidária, o que não tira que seja muito pouco tempo, num fim de manhã de sexta-feira, com os Srs. Deputados que não são de Lisboa, naturalmente, preocupados com os horários dos meios de transporte que os irão reconduzir aos seus círculos eleitorais, sendo a presença de deputados na Sala sintomática disso mesmo.
Ora, o que é que estamos a discutir neste momento numa circunstância que diminui, naturalmente, o debate? Nada mais nada menos do que um dos temas mais candentes para a verdadeira preservação da qualidade de vida dos Portugueses, que e o dos loteamentos urbanos, que condiciona de modo, porventura, irreversível o desenvolvimento urbano do País e o ordenamento do seu território. É isto, que diz respeito, de uma maneira viva e decisiva, a todos os portugueses, que nós estamos a discutir como gato sobre brasas. Isso é negativo!
Com efeito, é assim. Mas, dir-se-á: «não tem razão, pois estamos a tratar de loteamentos urbanos, que é uma matéria da iniciativa privada, em termos de ocupação do solo, que não tem importância».
Pelo contrário, e importante porque a iniciativa pública, nesta matéria, não existe, isto é, os municípios e o Estado desistiram, até agora, de tomar uma iniciativa nesta matéria. Vamos ver se as coisas mudam.
Portanto, na perspectiva do ordenamento urbanístico, o que acontece é que são os particulares que conduzem o processo.
O processo de ocupação do terreno com iniciativas urbanísticas, isto é, do desenvolvimento urbano e da condição que ele cria para o próprio ordenamento do território, está hoje nas mãos dos particulares e o Estado e os municípios limitam-se a uma posição de regula-