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16 DE NOVEMBRO DE 1990 349

O Sr. Presidente:-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD):-Suponho que a intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira já foi suficientemente rebatida nas intervenções anteriores, quer por parte da minha bancada quer por parte do Sr. Secretário de Estado do Tesouro. No entanto, há duas observações que gostaria de corrigir, ou, então, que o Sr. Deputado as confirmasse.
O Sr. Deputado disse que as duas propostas de alteração ao Orçamento do Estado foram apresentadas no mesmo dia.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):-Quase no mesmo dia!

O Orador: - «Quase»? Suponho que se um mês ou mais de diferença se integra no seu «quase», então estamos conversados! É que verificando a data da entrada na Assembleia destas duas propostas há, efectivamente, uma diferença de um mês, ou até mais.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Veja os carimbos!

O Orador:-Essa questão de carimbos é burocracia, muito da vossa especialidade!

Risos do PCP.

Não sei quais são as datas dessas duas propostas, mas sei que têm, pelo menos, um mês de diferença! Além disso, são matérias diferentes. Enquanto uma, a das despesas, tem a ver com matéria propriamente do Orçamento, as outras são matérias que consideramos, em termos de finanças públicas, normas subsidiárias, que aproveitam o Orçamento, mas não têm a ver propriamente com a matéria da despesa nem da receita pública, embora possa ter alguma conexão com ela.
Quanto às empresas públicas, gostaria que me provasse que as transferências para as empresas públicas, que o Governo deixa de fazer, são efectivamente despesas que vão ser mal suportadas pelas mesmas, ou melhor, que as empresas públicas tornar-se-iam inviáveis se não recebessem essas poupanças que o Governo agora, aqui, faz.
Gostaria, pois, que o Sr. Deputado o provasse aqui, porque é uma afirmação grave que tem de ser ou confirmada ou desmentida.

O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Rui Carp, não ando normalmente a par daquilo que é aprovado nas reuniões do Conselho de Ministros e quando é que é aprovado...

O Sr. Rui Carp (PSD):-Mas têm data!

O Orador: - ...porque, como sou deputado, só me posso regular pela data de entrada na Assembleia da República.

Vozes do PCP:-Muito bem!

O Orador:-E dir-lhe-ei: uma das proposta entrou no dia 30 de Outubro de 1990; a outra entrou no dia 6 de Novembro de 1990, isto é, seis dias depois.

O Sr. Rui Carp (PSD):- Já não é no mesmo dia!

O Orador: - Ó Sr. Deputado Rui Carp, não considera que isto é quase no mesmo dia vindo de um mesmo ministério, de secretarias de Estado que estão lado a lado?!... Ò Sr. Deputado Rui Carp, esta foi infeliz! Há-de reconhecê-lo!
A outra questão refere-se ao facto de ter dito: «Ah, mas, apesar de tudo, as propostas de lei [...], uma é, de facto, de natureza orçamental, a outra não é bem de natureza orçamental; umas são despesas orçamentais, as outras, não. Isto é, umas aparecem nos mapas orçamentais, as outras, não.»
Ó Sr. Deputado, está enganado! É que os 50 milhões de contos que o Governo quer reduzir agora estão no mapa orçamental. Por isso é que há uma redução nos activos financeiros que estão no mapa, qualquer que seja o mapa orçamental que procure. Estão lá!
Repare que até quando nos dá a comparação da previsão de execução com o orçamentado passa de 141 para 75 milhões de contos. Está lá!
De qualquer modo, mesmo que assim não fosse, são todas propostas de alteração orçamental porque são propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 1990. Ou seja, são todas propostas de alteração à mesma lei.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Isso não está em causa!

O Orador:-Quanto à última questão, Sr. Deputado Rui Carp, se as empresas públicas se vão tomar inviáveis por isto, eu não o referi. Se as empresas públicas que estão em causa fossem tomadas inviáveis por isto, seria caso para mandar de imediato o Governo para tribunal.

O Sr. Rui Carp (PSD): -Ah!...

O Orador: - O que referi é que o Governo, neste caso particular, faz o seguinte: «Eu previa comprar crédito mal parado a alguns bancos. Não vou comprá-lo. O que é que faço? Um deles, reforço, fazendo uma operação financeira. Isto é, relativamente ao Banco Pinto & Solto Mayor, vou à Sociedade Financeira Portuguesa, tiro-lhe as acções da SOPORCEL, contra a vontade da sua administração, vendo-as à Caixa Geral de Depósitos e as mais-valias mando-as para o Banco Pinto & Solto Mayor, em vez de mandá-las para a Sociedade Financeira Portuguesa. Depois, com a distribuição de lucros podiam fazer o que quisessem.» Esta operação é inaceitável e demasiado autoritária.

O Sr. Rui Carp (PSD): -Isso está aqui!

O Orador:-Está?! O Sr. Deputado não ouviu, ontem, as explicações dadas pelos Srs. Membros do Governo. Esteve distraído na reunião.
A outra questão relaciona-se com o Banco Nacional Ultramarino. Neste caso, o Governo não vai comprar o crédito mal parado. Mas como o BNU está associado à Caixa Geral de Depósitos e como o Governo está convencido de que a Caixa Geral de Depósitos ainda aguenta e que há-de aguentar todo o sempre muitas coisas destas e outras parecidas, então, o que é que o Governo faz?