16 DE NOVEMBRO DE 1990 347

terações que, em termos de expressão orçamental, representam 1,5% de movimentos de verbas e não acréscimos de verbas.
Quanto às poupanças, posso dizer ao Sr. Octávio Teixeira que os créditos especiais constantes desta proposta revelam uma excelente gestão orçamental, e, modéstia à parte, não só deste ano mas de anos anteriores, porque uma parte dos créditos especiais decorrem de saldos da execução do PIDDAC -que não me coube a mim como Secretário de Estado do Orçamento, mas a outros ministérios-, e, portanto, as verbas vão-se adequando e só se gastam quando têm, efectivamente, de ser pagas. É isso que revela, assim como é correctíssimo que o Governo esteja a antecipar a amortização da dívida externa por dívida interna. Isso é correctíssimo, e é essa a expressão, por exemplo, de metade da verba dos 80 milhões de contos de autorizações orçamentais que aqui estão.
Quanto à expressão das poupanças, efectivamente, há aqui poupanças rigorosas. Em que ministérios? Estou convencido de que em todos. Pelo conhecimento, algum, modesto, que eu possa ter da execução orçamental todos os serviços gostariam de ter mais verbas. Mas as verbas que aqui estão são, efectivamente, as que decorrem da execução normal dos serviços, tendo em atenção o rigor orçamental, porque estou convencido de que houve muito ranger de dentes em muitos responsáveis administrativos dos serviços.

O Sr. Manuel dos Santos (PS):-Há sempre!

O Orador: - Há sempre, como o Sr. Deputado Manuel dos Santos diz! Mas o Governo resistiu a esse ranger de dentes e manteve-o, dizendo: se vocês querem mais reforços para aqui ou para acolá, então, têm de encontrar as contrapartidas, excepto na educação.
E assim respondo à tal classificação de despesas correntes, despesas de capital.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, hoje, essa classificação perdeu qualquer sentido. É uma noção clássica que está na poeira da história. Porque - e vou só dar-lhe um exemplo - os vencimentos com os professores, os vencimentos com os investigadores, as bolsas de estudo, são despesas correntes!
O Sr. Deputado é capaz de afirmar que essas despesas não contribuem para o desenvolvimento, para o fomento, afinal de contas para aquilo que se identifica como despesas de capital?! Para que interessa ter equipamento sofisticado se não têm formação, se não têm melhores quadros para utilizar esse equipamento?
Já o Prof. Teixeira Ribeiro, ilustre professor de Finanças Públicas, há muitos anos nos ensina e diz: «Cuidado, a definição em despesas correntes de capital não tem muito sentido.» O que tem sentido, isso sim, é o financiamento da economia e a reprodutividade dessas mesmas despesas. E aqui concluo, outra vez, com a história do financiamento: não há mexida no financiamento!
Sr. Deputado Nogueira de Brito, o saldo primário mantém-se intocável. O Governo até podia fazer aqui uma flor baixando os juros, e então poderia mexer no saldo primário, mas não mexe! Não mexendo no saldo primário, ele fica intocável e a execução orçamental vai dar, efectivamente, um défice inferior, mas em termos de execução, porque há mais receitas. Se a administração fiscal funcionou bem, as receitas são superiores às previstas.
Isso é que é orçamentar bem. Quantas vezes já dissemos isto na Assembleia?!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):-Foi assim que se fez desde o início!

O Orador: - O Governo tem de ser prudente na previsão das receitas e tem de ser cauteloso na previsão das despesas. E, aqui, não há qualquer dúvida de que estão contemplados todos os objectivos correctos de uma política orçamental. Por um lado, adequar-se à estabilização económica, não agravando o défice e, logicamente, contribuindo para a baixa da inflação. Por outro lado, adequando os serviços que são prioritários em matéria social, educação, saúde e segurança interna. Por outro lado, ainda, não desperdiçando poupanças que poderiam ter sido utilizadas noutros sectores, não agravando assim a despesa nem o financiamento orçamental e apresentando à Assembleia da República uma mera alteração orçamental que, não obstante ser mera, é extremamente significativa no sentido da disciplina que terá de continuar a prosseguir e a aumentar em matéria das finanças públicas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A apresentação à Assembleia da República de uma proposta de lei de alteração ao Orçamento do Estado é um acto governamental que, pela nossa parte, deve ser considerado normal.
Todos consideraremos, no entanto, totalmente anormal e incompreensível que um governo, qualquer que ele seja, apresente ao parlamento, quase no mesmo dia, duas propostas de lei de alteração ao orçamento, facto, aliás, que até hoje nunca tinha sucedido. Mas foi perante essa anormalidade que a Assembleia da República se viu confrontada com a apresentação das propostas de lei n.º 167/V e 168/V, que hoje discutimos. Por muito que procuremos explicação para situação tão inverosímil, só uma se apresenta com credibilidade: a de que o governo do PSD, contrariando toda a doutrina orçamental, considera e trata o Orçamento do Estado como uma soma de coutadas privadas das diversas secretarias de Estado ou, pelo menos, das secretarias de Estado do Ministério das Finanças.
De facto, e em boa verdade, o que foi apresentado à Assembleia da República não foram duas propostas de alteração ao Orçamento do Estado, apresentadas pelo Governo, mas uma da Secretaria de Estado do Orçamento, e outra da Secretaria de Estado do Tesouro. Não consta que estas Secretarias de Estado estejam muito afastadas, em termos físicos, no mesmo edifício do Terreiro do Paço. Supunha-se que ambas as Secretarias de Estado fossem superiormente coordenadas por um único ministro, o das Finanças. Constata-se, afinal, que as propostas de lei, que o Governo apresenta à Assembleia da República, não são convenientemente analisadas em Conselho de Ministros e que o Primeiro-Ministro não coordena a actividade legislativa do Governo a que preside.

Vozes do PS: - Muito bem!