16 DE NOVEMBRO DE 1990 345

as alterações orçamentais, cumprir, rápida e plenamente, os compromissos que tem em matéria de novo sistema remuneratório da função pública, permitindo assim um significativo acréscimo dos vencimentos dos funcionários públicos, em especial os das carreiras dos Ministérios da Educação e da Saúde, que continuam a ser, ao contrário daquilo que disse ou pretendeu dizer o Sr. Deputado Nogueira de Brito, os grandes sectores prioritários da política do Governo em matéria social.

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Orador:-Em termos de justificações, a principal aplica-se ao novo sistema remuneratório da função pública e para o pagamento atempado do subsídio de Natal deste ano, o que acontece pela primeira vez.

Finalmente, quero registar - e para concluir, Sr. Presidente, Srs. Deputados- que o Sr. Ministro das Finanças, com esta alteração, cumpriu integralmente uma promessa aqui feita na Assembleia, por mais do que uma vez, ao longo do ano de 1990, de que não mexeria no Orçamento do Estado de 1990 a não ser para meras alterações das verbas.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Trata-se de um facto político importantíssimo, para manter e até reforçar a confiança dos agentes económicos e sociais na economia e no governo social-democrata.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Manuel dos Santos e Nogueira de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Vice-Presidente Hermínio Maninho, em primeiro lugar, desejo exprimir a V. Ex.ª o meu desejo de felicidades no cumprimento da missão e desempenho do cargo de Vice-Presidente da Assembleia da República de que agora está empossado.

Sr. Deputado Rui Carp, irei ser muito breve. Dir-lhe-ei mais: a questão que vou colocar-lhe não se refere, propriamente, à sua intervenção de agora, mas a uma que proferiu há pouco. Mas como estava num processo de pedidos de esclarecimentos e de respostas em que eu não podia intervir, vou agora colocar-lhe a questão.
Trata-se da questão do défice orçamental. Não vou discutir, neste momento, se o défice orçamental aumenta ou se diminui... Não é essa a questão que me preocupa, mas aquele exemplo que deu dos dinheiros nos bolsos!...
A questão que se levanta em relação à alteração dos 50 milhões de contos é esta: o Governo tem no bolso direito 50 milhões de contos para gastar e a determinada altura diz que não os gasta, que os põe no bolso esquerdo, e gasta-os... Depois, diz que conseguiu diminuir o défice em 50 milhões de contos!

Risos.

Logicamente, Sr. Deputado - sabe tão bem como eu -, há aqui um problema contabilístico, porque a despesa, o encargo que o Governo agora vai ter não é considerado, do ponto de vista contabilístico, em défice e aquele para que estava destinado era contabilizado em défice. Essa é que é a questão!

Gostaria, pois, que me esclarecesse como é que consegue fazer essa mágica, ou seja, conseguir gastar os 50 milhões de contos e isso significar, em termos, digamos, económicos, uma poupança de 50 milhões de contos.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Tem um bolso mágico!

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Manuel dos Santos, já sei que dispõe de um minuto cedido pelo CDS. Dado o tempo negativo do Partido Socialista, agradecia que respeitasse esse minuto.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, cedo um minuto ao Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, aproveito também para saudar V. Ex.ª no exercício das suas funções de Vice-Presidente, desejando-lhe boa sorte e que contribua para o andamento razoável dos nossos trabalhos, aliás, como está a fazer neste exacto momento.
Vou colocar ao Sr. Deputado Rui Carp duas perguntas muito rápidas: que outro tipo de alterações, para lá das alterações de verbas, é que o Governo podia fazer?
V. Ex.ª disse que o Governo se limitou a fazer alterações de verbas!... Ò que é que podia fazer?! O que é que podíamos discutir que não fosse alterações de verbas?!
Gostava de o ouvir porque, naturalmente, poderão existir outras alterações que eu não tenha percebido.
O Sr. Deputado fez também passar a mensagem - na sequência, aliás, de uma gestão de rigor que tem sido, em termos de razoável marketing político, passada pelo Governo- de que estamos perante uma gestão orçamental rigorosa, que até permitiu poupar, significativamente, largos milhões de contos da despesa pública. Pergunto-lhe, concretamente, em que ministério - para lá do Ministério das Finanças, onde teve de haver as alterações adequadas aos reforços que se verificaram noutros ministérios- é que se verificaram essas quebras de despesa que justificam essa gestão tão rigorosa do Governo.
Terceira pergunta: como é que concilia essa sua afirmação, e a eventual resposta que dê a esta minha pergunta, com a própria referência que o Governo faz no relatório da proposta de Orçamento do Estado para 1991 quando ao inserir a execução do orçamento revela, claramente, quer um aumento de despesas correntes, quer um aumento de despesas de capital? Como é que isso é compaginável, digamos, com o juízo político que V. Ex.ª sempre, e V. Ex.ª em particular, fizeram dessa gestão orçamental tão cuidadosa e tão rigorosa?

O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Rui Carp, agradeço-lhe ter-me brindado com uma referência a uma citação dizendo que, contrariamente ao que eu insinuava, o Governo continua a considerar a educação e a saúde como sectores altamente prioritários. O que é pena, Sr. Deputado, é que, por exemplo, quando comparou a despesa a fazer nesses