342 I SÉRIE -NÚMERO 12

Será que a Sr.ª Deputada quer que os contribuintes paguem taxas de tributação mais elevadas? Se é isso que pretende o seu partido, não é isso que quer o meu partido e a prova são este e o próximo orçamentos.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro:- Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, permita-me só que clarifique algumas dúvidas com que fiquei durante a sua intervenção, embora compreenda que a Sr.ª Deputada preferisse que o Governo viesse aqui apresentar um Orçamento com um aumento de despesa puro e simples, com um aumento da dívida pública autorizada pela Assembleia.
Infelizmente para a Sr.ª Deputada e felizmente para nós e para o Paus não é caso. Com efeito, o Governo vem apresentar uma alteração orçamental que mantém, rigorosamente, o mesmo aumento da dívida pública a que estava autorizado no Orçamento inicial.
No entanto, já agora permita-me que lhe pergunte se, na sua intervenção, teve, por exemplo, em conta que os reforços de 80 milhões de contos -que refere como realizados sem autorização da Assembleia da República- são feitos por contrapartida de outras rubricas (portanto, também aqui não há aumento de despesa) e estão dentro da mesma classificação funcional, pois só assim é que o Governo pode fazer a alteração, não se verificando igualmente aqui um aumento da despesa.
Fiquei a saber que esses eram os 80 milhões de contos de que falava o Sr. Deputado Ferro Rodrigues. Más falar assim nessas alterações orçamentais, que são da competência do Governo e que não correspondem a qualquer aumento de despesa, causa, de facto, um pouco de estranheza.
Por outro lado, gostaria de lhe perguntar se teve em conta a verdadeira razão -não sei se teve ocasião de o esclarecer na Comissão de Economia, Finanças e Plano- da redução das bonificações de juros.
Tenho pena de não dispor, neste momento, de tempo para lho esclarecer. Porém, terei muito gosto em fazê-lo, assim como lhe posso provar que tal medida não corresponde a qualquer redução das bonificações de juros à habitação, que conhecem este ano um acréscimo considerável em relação ao ano transacto.
Pergunto-lhe ainda, Sr.ª Deputada, quando diz ser falso que o Governo não aumenta as despesas e o défice, se teve em conta que o Governo nem sequer precisou, nesta alteração orçamental, de recorrer ao descongelamento da cláusula de regulação da procura, o que, aliás, poderia fazer sem vir aqui à Assembleia. De qualquer modo, mesmo relativamente à despesa autorizada pela Assembleia, o Governo nem sequer a utiliza totalmente.
Por outro lado, quando fala em aumento do défice, gostaria que a Sr.ª Deputada me provasse (se puder...) o aumento de um tostão que seja na dívida pública autorizada pela Assembleia da República.
Já agora, gostaria também que me dissesse se tem meios de provar que, no final deste ano, o atraso, por parte do Estado, no pagamento a fornecedores, designadamente na área da saúde, irá ser superior ao que se verificava nos finais do ano transacto e que, portanto, isto constituiu, este ano, qualquer fonte de financiamento do Estado.
Queria igualmente que me dissesse se existem uma alteração orçamental por parte da Secretaria de Estado do Orçamento e outra por parte da Secretaria de Estado do Tesouro. É que, quando pensava que havia alterações orçamentais propostas pelo Governo, fiquei a saber que há alterações orçamentais propostas por secretarias de estado, o que francamente desconhecia.

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Orador:-Em relação a estas duas propostas de alteração, que a Sr.ª Deputada refere como não harmonizadas entre si, pergunto-lhe se teve em conta que uma delas deu entrada na Assembleia quase um mês antes da outra...
Finalmente, no que concerne à questão da dívida da Região Autónoma da Madeira, terei todo o gosto em explicar à Sr.ª Deputada que, como aliás reconhece, não há qualquer acréscimo das responsabilidades, nem se verifica, durante este ano, nenhum agravamento da «indisciplina orçamental da Madeira». Pelo contrário, posso dizer-lhe que, ao longo de 1990, o Governo Regional da Madeira cumpriu o que estava previsto no programa de recuperação financeira. Com efeito, o que está para trás era já conhecido há um ano, quando o protocolo de reequilíbrio financeiro foi assinado.
Apesar de já o ano passado ter tido ocasião de colocar a mesma pergunta nesta Assembleia, pergunto uma vez mais à Sr.ª Deputada se tinha uma alternativa melhor. Aliás, em relação a esta alteração orçamental, e sabendo rigorosamente quais as suas causas, pergunto-lhe qual a alternativa que V. Ex.ª, se fosse governo, proporia à Assembleia.

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente, de igual modo saúdo V. Ex.ª neste início de funções como Vice-Presidente da Assembleia da República e faço-o dando testemunho, como suponho que dão todos os restantes colegas deputados e parlamentares, do muito gosto e da muita dedicação com que V. Ex.ª tem encarado o exercício da função parlamentar.
Aproveito também esta oportunidade para agradecer - há pouco não o fiz- aos Srs. Deputados Montalvão Machado e António Guterres a simpatia com que me concederam tempo para que pudesse usar da palavra.
Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, é bom não deixar cair certos discursos em saco roto; é bom aproveitá-los e registar as afirmações e, especialmente, as adesões «antidespesistas» que supus vislumbrar no discurso de V. Ex.ª Na verdade, há um esclarecimento que necessita ser feito com um pouco mais de rigor.
Ouvi com atenção não só a sua intervenção, como, há pouco, o esclarecimento que me quis dar sobre o assunto.
Considera realmente V. Ex.ª que é enganadora -isto é importante do ponto de vista das propostas que nos são feitas- esta anulação de despesa que nos é proposta pelo Ministério das Finanças, no capítulo 60, de 24 milhões de contos. Isto é, ela não corresponderá a uma verdadeira anulação de despesa, na medida em que se trata de despesa com a aquisição de activos financeiros? Seria, portanto, aconselhável que elaborasse um pouco mais sobre esta matéria.