16 DE NOVEMBRO DE 1990 337

Assim sendo, também não daria a este tema a importância que a Sr.ª Deputada lhe está a dar porque o limite de endividamento mantém-se rigorosamente o mesmo.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira fez um trocadilho entre actos e factos políticos, embora sabendo o significado que eu atribuí à palavra «facto político» e o contexto em que ele foi integrado.
Não me referindo a outros factos políticos dos últimos dias, sempre lhe quero dizer que é evidente o facto de o Governo não menosprezar a importância de qualquer alteração orçamental Se o Governo viesse aqui propor uma alteração orçamental que aumentasse o défice em 50 milhões de contos ou se viesse aqui confessar que tinha uma impossibilidade de gerir o Orçamento dentro dos limites da despesa que lhe foram autorizados pela Assembleia da República, aí sim, julgo que teríamos um facto político com importância, o qual V. Ex.ª não deixaria de referir com muito mais veemência do que aquela que empregou em relação às alterações que estão em causa e que citou.
No entanto, sempre lhe digo que o facto político mais importante neste Orçamento é o de o Governo o ter conseguido gerir fazendo face a um acréscimo de despesa inesperado no domínio dos vencimentos dos funcionários públicos, mantendo-se rigorosamente dentro dos limites de despesa autorizados pela Assembleia da República e apresentando certamente, no fim do ano, um défice inferior ao orçamentado. Esse sim é um facto político que V. Ex.ª registará e nós também.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos, para fazerem intervenções, os Srs. Deputados Nogueira de Brito, Helena Tones Marques, Rui Carp, Octávio Teixeira e Carlos Lilaia. Fui informado que havia uma alteração à ordem inicial com acordo urbi et orbi. Se a informação não corresponde à verdade, eu atribuo o erro que estou a cometer a quem me informou.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, a nossa convicção era que o Sr. Deputado Nogueira de Brito pedira para fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado, mas não a pudera fazer por ter chegado tarde e foi esse o sentido da nossa aquiescência. No entanto, se o deputado Nogueira de Brito quiser a nossa anuência para qualquer outra coisa, é tal a simpatia que ele nos merece que também a daremos.

O Sr. Presidente: - Nós não sabemos o significado de «qualquer outra coisa». Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, só para não deixar o Sr. Deputado Nogueira de Brito numa situação, porventura, desagradável, damos-lhe toda a nossa simpatia e se ele desejar falar durante 30 minutos teremos muito prazer em ouvi-lo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Nogueira de Brito pediu a palavra para fazer um pedido de esclarecimento e não lha concedi pelas razões que expliquei e que, de acordo com o Regimento, eram absolutamente correctas.
Informei o CDS, de que, se obtivesse o parecer de todos os restantes inscritos, o Sr. Deputado Nogueira de Brito poderia intervir alterando a ordem, ou seja, preceder os previamente inscritos, que eram a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, o Sr. Deputado Rui Carp, o Sr. Deputado Octávio Teixeira e o Sr. Deputado Carlos Lilaia.
Foi-me dito que esse acordo tinha sido estabelecido e, por isso mesmo, eu li a lista dos oradores pela respectiva ordem. Fora disto não saio. Se os grupos parlamentares não derem o seu acordo para a alteração da ordem estabelecida para as intervenções seguintes, o Sr. Deputado Nogueira de Brito será o sexto orador.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, para facilitar as coisas, sugiro que se considere como intervenção um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nogueira de Brito ao Sr. Secretário de Estado e como intervenção um esclarecimento do Sr. Secretário de Estado ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, seguindo-se, posteriormente, a ordem das intervenções.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se a intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito for a título de pedido de esclarecimento, darei a palavra à Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.
O Sr. Deputado Montalvão Machado pede a palavra para que efeito?

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, salvo o muito respeito que tenho por V. Ex.ª, parece-me que não devemos atribuir grande importância a pequenas questões. E esta é uma pequena questão.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito, por intermédio do presidente do seu grupo parlamentar, questionou-me no sentido de saber se eu tinha alguma coisa a opor a que ele fizesse uma pergunta rápida ao Sr. Secretário de Estado, dado não ter chegado a tempo, por uma impossibilidade de natureza física, para se inscrever no grupo dos intervenientes. Respondi afirmativamente e reafirmo que nada tenho a opor a que o Sr. Deputado Nogueira de Brito faça, desde já, a sua intervenção, em forma de pedido de esclarecimento, digamos assim.
Se procedermos deste modo, Sr. Presidente, ficaremos todos em perfeita paz e harmonia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é uma pequena questão que não deixa de ser uma pequena questão. Quem dirige os trabalhos é a Mesa. Esta tinha tomado uma decisão e portanto não posso, tão claramente, reverter essa decisão, a não ser que alguém abertamente dispute a minha decisão.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, sugiro que o Sr. Deputado Nogueira de Brito e o Sr. Secretário de Estado se inscrevam para intervenções.

O Sr. Presidente: - Se houver consenso, a Mesa não tem nada a opor.
Pausa.