16 DE NOVEMBRO DE 1990 341

No entanto, se o Governo fizesse esta «flor» este ano, não poderia dizer que em 1991 o défice do Estado se reduziria relativamente ao PIB. E este é um aspecto essencial para quem, com alguma credibilidade, queira dizer que tudo está a fazer para que o escudo possa entrar no mecanismo da taxa de câmbios do Sistema Monetário Europeu.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por tudo o que aqui ficou dito e por estarmos a examinar propostas avulsas, sem rigor técnico, enviezadas e politicamente enganadoras, verifica-se que esta discussão, que o PSD e o Governo pretenderam subalternizar e reduzir, ilustra e indicia situações políticas preocupantes: a de um Governo que utiliza o Orçamento para esconder práticas políticas contrárias ao interesse do País e a de um Ministro das Finanças que, por falta de experiência, permite que os seus prestígio pessoal e credibilidade dêem cobertura a uma política na prática contrária aos princípios que anuncia.

Vozes do PS:-Muito bem!

A Oradora:-Resta-nos a perspectiva, consoladora e estimulante, de sabermos que encetámos agora o período de análise das últimas propostas orçamentais do Governo do Professor Cavaco Silva.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Rui Carp, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Jorge Pereira.
Mas, antes de dar a palavra ao primeiro orador, pedia ao Sr. vice-presidente Hermínio Maninho o favor de me substituir.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Hermínio Marinho.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Rui Carp, e dado que é a primeira vez que me sento nesta cadeira, gostaria de começar por agradecer a vossa manifestação e dizer que me sinto muito honrado em ocupar este lugar, facto para o qual V. Ex.as contribuíram com o voto que me deram. Gostaria igualmente de dizer que, aliás na linha da actuação do Sr. Presidente e dos restantes membros da Mesa, tudo farei para contribuir para a dignificação desta Casa, onde trabalhamos e passamos grande parte da nossa vida, que é, de facto, o fulcro e a essência da nossa vivência democrática.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): -Muito obrigado, Sr. Presidente. Folgo muito em estrear a sua presidência da Mesa neste debate.
Em jeito de questão, iria tecer algumas observações à intervenção da Sr.ª Deputada e ilustre colega da Comissão de Economia, Finanças e Plano, Helena Torres Marques.
Sr.ª Deputada, compreendo que a tarefa da oposição se toma cada vez mais difícil quando não existem argumentos para fazer essa mesma oposição de forma concertada.

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):-Ó Carp, essa não!

O Orador:-O exercício que, em nome do seu partido, a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques acabou de fazer no «púlpito» é a mesma coisa que dizer que tenho uma determinada quantia em dinheiro num bolso do meu casaco, que passo essa quantia para outro bolso do meu casaco e que depois a passo ainda para outro bolso do mesmo casaco, sendo que o somatório dessas transferências significam sempre despesas acrescidas. Efectivamente, foi isso que a Sr.ª Deputada acabou de fazer, o que para um economista, mesmo investido de funções políticas, não fica muito bem.
Na verdade, o que o Governo se limitou a fazer foi, aproveitando as poupanças de determinadas rubricas orçamentais, aplicar essas poupanças em outras rubricas orçamentais. Isto para além da poupança que o Sr. Ministro das Finanças aqui prometeu fixar na execução orçamental e no âmbito da competência constitucional exclusiva do Governo, que rondará os 40 milhões de contos, embora eu esteja convencido de que será superior. Aliás, tal como disse o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, o Orçamento do Estado vai registar um défice de execução muito inferior ao inicial ou mesmo ao revisto.
Na realidade, não é correcto fazer estas somas, até porque passam muitas vezes para os órgãos da comunicação social, que estão menos avisados nestas matérias e que depois publicam a notícia de que o Governo vai gastar mais 47, 80 ou 1000 milhões de contos!
O Governo, simplesmente, aplica as verbas orçamentais onde elas são mais necessárias. Por outro lado, ainda dentro desta perspectiva, se a matéria, por razões meramente constitucionais e de classificação orgânica, não se situa dentro da sua competência, então solicita aqui, na Assembleia da República, o competente sancionamento. Aliás, é isso que está a fazer e muito bem.
Gostaria ainda de me referir ao facto de a Sr.ª Deputada dizer -infelizmente é um erro muito frequente na oposição- que o Governo carrega os contribuintes quando aumenta as receitas dos impostos.
Há duas maneiras de aumentar as receitas dos impostos: por um lado, agravando as taxas da tributação média sobre os contribuintes -foi aliás isso que fizeram os governos do PS, com a consequente evasão fiscal alargada e generalizada, e que é o que, no fundo, o Governo tem estado a combater- e, por outro, através do crescimento económico e da expansão da economia, o que resulta num alargamento da base tributável.
Portanto, se não se tivesse verificado a expansão da economia que houve nos últimos cinco anos, certamente que o Governo, para apresentar o Orçamento que apresenta, com défices progressivamente menos pesados no âmbito da economia, teria de agravar os impostos. Simplesmente, há uma regra muito antiga que diz que, a partir de uma certa carga -aí sim, em termos de taxas de tributação-, se gera entre os contribuintes um fenómeno de evasão fiscal que conhecemos do passado e que sabemos ter o Governo procurado (aliás com sucesso) combater.
Em conclusão, será que a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques ficaria satisfeita se o Governo viesse aqui com uma derrapagem orçamental? É que, neste caso, o Governo não mexe minimamente no financiamento da economia, assim cumprindo, ao contrário do que disse a Sr.ª Deputada, uma promessa do Sr. Ministro das Finanças.