16 DE NOVEMBRO DE 1990 339

Simultaneamente, dá-se um período longo de adaptação às sociedades actualmente existentes, de forma que não terão dificuldades em proceder a essa adaptação e, ao mesmo tempo, dá-se também a oportunidade de sair da figura sem quaisquer custos em relação aos benefícios fiscais já anteriormente adquiridos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro interrompida a sessão durante cinco minutos.
Eram 17 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 17 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados, para intervenções, está inscrita a Sr.ª. Deputada Helena Tones Marques e os Srs. Deputados Rui Carp, Octávio Teixeira e Carlos Lilaia.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta é a primeira proposta de orçamento que o novo Ministro das Finanças submete ao Parlamento. Trata-se da proposta de revisão do Orçamento de 1990 mas, de qualquer modo, é a sua primeira proposta de orçamento, como Ministro das Finanças, que aqui será discutida, embora sem a sua presença, como tanto gostávamos - concordemos que pelo menos é deselegante -, pois isso permitir-nos-ia dizer-lhe algumas coisas que gostaríamos de ver esclarecidas.
E o que temos a dizer é que o Sr. Ministro falhou! Falhou e desiludiu!
Eram grandes as expectativas que criou ao anunciar a sua exigência de grande rigor: rigor, no sentido da redução das despesas, e rigor, no sentido da correcção das propostas que apresentaria. Mas este anúncio veio agora a ser completamente desmentido, infelizmente na linha de outros anúncios em que o Governo do Prof. Cavaco Silva é pródigo.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Mas do Sr. Ministro das Finanças eu e creio que muitos de nós também esperávamos muito melhor. O Prof. Beleza é um excelente professor, é um homem sério, simpatiquíssimo, sobretudo quando nos lembramos do seu antecessor, mas... não é ministro. Nem o Prof. Miguel Beleza, no caso concreto, actuou com rigor. E, se não, vejamos:
Pouco tempo depois de tomar posse, o Sr. Ministro das Finanças anunciou ao Pais que iria proceder a uma redução de 40 milhões de contos nas despesas públicas e que os diversos ministérios sofreriam cortes significativos, criando, assim, grande expectativa e uma geral concordância, desde que os cortes fossem em despesas supérfluas e desnecessárias.
O Prof. Cavaco Silva chegou mesmo a escrever uma carta a esta Assembleia dizendo que esperava que nós, à semelhança do que faria o Governo, reduzíssemos as nossas despesas.
Nós fizemo-lo, como se recordam. Mas pasmem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fomos os únicos a reduzir despesas! Nenhum ministério permitiu que as suas despesas fossem reduzidas, antes pelo contrário, e não só não houve cones como houve reforços e reforços muito importantes: 81 milhões de contos, introduzidos por alterações que o Governo pode realizar sem autorização desta Assembleia. Eram aqueles, Sr. Secretário de Estado, a que o meu colega Feno Rodrigues se referia e que V. Ex.ª não sabia do que se tratava. E são 47 milhões de contos de despesas a mais para as quais o Governo pede, agora, a nossa aprovação.
Que fique bem claro, de uma vez por todas: o anúncio da redução das despesas públicas feito, pouco tempo depois da sua posse, pelo Sr. Ministro das Finanças é falso! A despesa pública não se reduziu.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Perguntar-se-á, então, que contrapartida apresenta o Governo para este aumento de despesas.
A contrapartida apresentada, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é uma redução dos encargos por parle do Governo.
Sabem quais são as rubricas cujo valor decresce com algum significado?
Vou enumerá-las, porque são apenas quatro e porque são essenciais para o cálculo do défice público.
Em primeiro lugar, uma redução de oito milhões de contos em bonificação de juros, ou seja, menos empréstimos bonificados para aquisição de casas ou para apoio e relançamento de actividades económicas.
Em segundo lugar, 24 milhões de contos a menos nos empréstimos a médio e longo prazo a conceder pelo Estado ao sector público.
Mais uma vez poderá ser a habitação social o grande sector prejudicado, mas o certo é que o que realmente ficou prejudicado foi a acção social do Estado, o que, pelos vistos e para este Governo, é um mérito.
As outras duas rubricas que totalizam oito milhões de contos significam erros de previsão no montante dos avales a conceder e no cálculo das contribuições para a CEE.
Teremos, assim, de concluir que, com o Ministro Beleza, não só não há redução de despesas em 1990, como permitirá, como veremos para a semana, que também não haja em 1991. Ou não fosse o próximo ano eleitoral!...
Mas mais grave para quem quer que acredite nele, o Sr. Ministro das Finanças iludiu o Pais e os deputados do PSD, pois não só nos diz que não aumenta as despesas em 1990, o que é falso, como nada refere sobre o aumento do défice, que é real.
Ora, com esta proposta de lei o défice do Orçamento do Estado em 1990 aumenta porque, por um lado, aumentam as despesas que entram para o cálculo do défice e, por outro, reduzem-se as verbas das operações activas, que não são consideradas no cálculo do défice mas, apenas, para o cálculo das necessidades de financiamento. Ou seja: a primeira conclusão a retirar é que o défice de 1990 aumenta e a segunda conclusão é que ele aumenta porque as despesas crescem.
Paradoxalmente, foi, ainda, o ex-Ministro Cadilhe que obrigou a que houvesse uma grande contenção das despesas públicas ao inventar uma taxa de 9% para a inflação em 1990, na qual, faço-lhe a justiça de dizer, nem ele próprio acreditava. Ele, sim, obrigou à grande contenção de despesas, às insuficiências existentes, à falta de orçamento no funcionamento das escolas e hospitais e à