334 I SÉRIE - NÚMERO 12

dívidas do passado que vai decorrer da extinção próxima do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais.

Também nesta matéria, Sr. Presidente, Srs. Deputados, se regista um saudável caminhar no sentido da disciplina financeira, uma vez que se reduzem 50 milhões de contos no que seria, no fundo, novo dispêndio com a aquisição de créditos e se transfere essa verba para a regularização de uma dívida já existente contraída por um organismo do sector público, que é o Fundo de Garantia de Riscos Cambiais. Ao fim e ao cabo, chama-se à dívida pública uma dívida que já o era, embora formalmente assim não fosse considerada.
A extinção do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais é algo que se tornou indispensável, dada a situação a que tal fundo chegou. As suas funções irão ser repartidas por outros órgãos. É para que o Tesouro possa assumir a dívida já criada - não há aqui despesa nova, mas simplesmente a assunção de uma dívida existente - que pedimos autorização ao Parlamento para reduzir em 50 milhões de contos o limite do artigo 12.º e fazer acrescer aos mesmos 50 milhões de contos o limite do artigo 8.º, que se destina precisamente à regularização de dívidas de fundos e serviços extintos. Caminha aqui o Governo, mais uma vez, no sentido da disciplina financeira e da extinção dos fundos e serviços autónomos dispensáveis.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não quereria maçá-los mais com a apresentação desta proposta de lei de alteração orçamental.
Simultaneamente, como sabem, o Governo propõe também uma autorização para legislar em matéria do regime jurídico das sociedades de gestão de investimento imobiliário. Não desejaria deter-me excessivamente sobre este assunto, pelo que apenas me colocaria à disposição dos Srs. Deputados para quaisquer esclarecimentos que pretendam obter, quer sobre uma quer sobre outra das referidas propostas de lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Ferro Rodrigues, Carlos Lilaia, Helena Torres Marques e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, as propostas de lei hoje em discussão, que, a mês e meio do fim do ano, alteram o Orçamento do Estado para 1990, constituem apenas, sobretudo uma delas, a ponta visível de um iceberg, mas um iceberg de grande dimensão, a dimensão equivalente ao excesso das receitas fiscais e das despesas públicas em relação ao orçamentado há cerca de um ano atrás e um excesso de receitas e despesas que não conduziu nem a mais equidade nem a melhor Estado.
Por um lado, em 1990, as operações contabilísticas envolvendo o Fundo de Regularização da Dívida Pública, as receitas não previstas de fundos e serviços autónomos, a utilização de despesas previstas no PIDDAC para outros efeitos e os adiamentos de despesas incontornáveis no futuro proporcionarão cerca de 80 milhões de contos de despesas adicionais, que corresponderão a uma diferença entre o chamado Orçamento inicial e o chamado Orçamento revisto. Onde estão esses 80 milhões de contos? De tal facto nada nos é dito na proposta ora em apreço.
Por outro lado, também em 1990 a cobrança de impostos deverá estar cerca de 100 milhões de contos acima do orçamentado. De tal facto também nada nos é dito na proposta hoje em discussão.
Ò Governo pode responder que tanto um como outro facto não têm de ser objecto de apreciação pela Assembleia da República, mas sem dúvida que, no contexto da prática orçamental do ano em curso, seria desejável, em nome da transparência democrática, diminuir a enorme opacidade da situação à partida para a discussão do Orçamento do Estado para 1991.
É importante relembrar, por fim, que o Sr. Ministro das Finanças, infelizmente aqui não presente (e não desvaloriza o debate quem quer, pois ele só será desvalorizado se a comunicação social assim o quiser), criou, pouco tempo após a sua posse, um facto político, que aliás lhe iria causar uma imagem de rigor e determinação. Trata-se do célebre corte de 40 milhões de contos nas despesas, envolvendo despesas correntes e despesas de capital, consideradas como não fundamentais. Onde está esse corte? Onde estão os 40 milhões de contos? Não pensa o Governo que hoje teria a oportunidade de mostrar que tal corte de 40 milhões de contos ultrapassara a simples operação de marketing político e que ele já tinha, estava a ter e continuará a ter expressão prática? Onde está esse corte?
Na proposta que hoje discutimos, e com a maior das boas vontades, descobrimos apenas cerca de 6 milhões de contos debaixo dos critérios então enunciados. Será que só daqui a muito tempo, aquando da publicação das contas do Estado, poderemos encontrar os outros cortes, tão apregoados? Ou será que nunca os encontraremos?
O Sr. Ministro das Finanças não era, até hoje, o responsável pela subestimação da inflação, dos impostos e de múltiplas despesas, conjunto de fenómenos que tomou o Orçamento do Estado para 1990 num documento opaco e de muito pouca utilidade para os agentes económicos e sociais.
Aliás, hoje, face à actual composição do Governo, a responsabilidade fundamental teria de ser endossada ao Sr. Primeiro-Ministro. O que é facto, todavia, é que, mesmo não estando hoje aqui presente, o Sr. Ministro das Finanças está a alinhar com a velha lógica pela qual o marketing político e as operações de cosmética são duas faces de uma mesma moeda, que assim acabam, sem dúvida, por tornar também o Sr. Ministro das Finanças, a partir deste momento, como um dos responsáveis políticos, tal como Miguel Cadilhe, pelo Orçamento do Estado para 1990.
Termino perguntando ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares se o Sr. Ministro das Finanças tem o mandato suspenso, o que para nós constitui uma novidade. Se é certo que, como o Sr. Secretário de Estado sabe tão bem como nós, os deputados Jorge Sampaio, João Cravinho e Vítor Constâncio têm o mandato suspenso, já é uma novidade que o Sr. Ministro Miguel Beleza tenha o mandato suspenso e que essa figura exista, passando o País a conhecê-la a partir de hoje.

Aplausos do PS e do PRD.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já houve ministros que se suspenderam das suas funções!