16 DE NOVEMBRO DE 1990 331

Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar notícia de dois ofícios entrados na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - São, no fundo, duas cartas dirigidas a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República.
Uma, do Sr. Deputado José Magalhães, a comunicar que, com efeitos a partir das 17 horas e 30 minutos do dia 13 de Novembro de 1990, se encontra desvinculado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, e, a outra, do Sr. Deputado Jorge Lemos, comunicando, igualmente, a sua desvinculação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à discussão conjunta das propostas de lei n.ºs 167/V e 168/V, relativas à alteração da Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 1990, informo os representantes dos grupos parlamentares de que a próxima conferência se realizará às 14 horas e 30 minutos, e não às 15 horas, como é habitual.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, como consideramos este debate extremamente importante por estar directamente articulado com o debate da próxima semana, que é o Orçamento do Estado para 1991, queríamos que o Sr. Presidente nos esclarecesse sobre a ausência do Sr. Ministro das Finanças.
Isto é, gostaríamos de saber se essa ausência se deve a alguma quebra de solidariedade interna ao Governo, a um não assumir de responsabilidades no que toca ao Orçamento do Estado para 1990 ou se há razões mais penosas... Enfim, gostaríamos de clarificar essa questão.

O Sr. Rui Carp (PSD):-Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Rui Carp (PSD): - Para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, no âmbito desta figura regimental, gostaria de recordar ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues - talvez por ter estado afastado da Assembleia e também dos termos constitucionais em matéria orçamental se não lembre - que esta matéria não tem qualquer ligação jurídico-formal com o debate que se irá desenvolver na próxima semana sobre o Orçamento do Estado para 1991.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, já há pouco havia pedido a palavra para interpelar a Mesa, mas, depois disso, foi dada a palavra a um outro Sr. Deputado. Fiz o reparo, mas o Sr. Presidente ia agora, de novo, passar à frente sem me dar a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, a Mesa não se apercebeu do seu pedido de palavra e, como não é essa a sua maneira de proceder, não aceito o seu reparo.

Vozes do PSD: - Interpelação sim! Reparo não!

O Sr. Presidente: - Uma vez que está no uso da palavra para uma interpelação, tem a palavra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a interpelação que desejo fazer vai no mesmo sentido da que já foi feita.
As propostas de lei hoje em discussão são de alteração ao Orçamento do Estado de 1990, que, tal como a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1991, não são pequenas, grandes ou médias - são propostas de lei orçamentais.
Portanto, é natural, lógico e tem sido normal, desde sempre, que quando se discutem propostas de lei orçamental e de alteração ao Orçamento o Sr. Ministro das Finanças esteja presente.
A minha interpelação é exactamente no sentido de saber da razão do entendimento do Governo, relativamente ao facto de o Sr. Ministro das Finanças não estar presente na discussão de propostas de lei de alteração orçamental.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, gostaria de, muito brevemente, lembrar, em primeiro lugar, que o Governo escolhe quem o representa; em segundo lugar, o Governo está aqui hoje representado; em terceiro lugar, gostaria de perguntar a V. Ex.ª, como intérprete possível desta questão, se porventura também não haverá falta de solidariedade, em relação ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, por parte dos Srs. Deputados Jorge Sampaio, Vítor Constâncio e João Cravinho, ao não virem aqui discutir esta questão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Inclusive, do líder parlamentar do vosso grupo, Sr. Deputado António Guterres. E o líder da bancada comunista também não está aqui presente! Afinal de contas, onde está a vossa representatividade?