330 I SÉRIE - NÚMERO 12

combater e, por isso, carece de ser combatida a outros níveis. É manifestamente intolerável que a corrupção tenha, paulatinamente, invadido - ou, no mínimo, se tenha insinuado - em órgãos de soberania, nos sindicatos e, até, no desporto, por vias e com dimensões que não podem deixar de suscitar as maiores apreensões e preocupações de todos nós.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - É também preocupante que se condenem verdadeiros ou alegados corruptos, permitindo-se que quem fomenta, ou quem encobre, a corrupção continue a beneficiar da passividade cúmplice do Estado democrático de direito.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - O PRD não quer condenar ninguém em particular. Mas não pode, enquanto partido democrático, enquanto partido sem «culpas no cartório», permanecer mudo e quedo perante a dinâmica perversa da corrupção. A liberalização da economia não pode ser sinónimo de lucro fácil: as necessidades efectivas e urgentes de formação da nossa mão-de-obra não pode ser desvirtuada pela ideia de que o importante é aproveitar, em beneficio próprio, os fundos comunitários...

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - ... a insuficiente remuneração de certos agentes do Estado não pode, em caso algum, constituir pretexto para se praticarem formas de «poder compensatório»; a violenta carga fiscal que incide sobre os rendimentos do trabalho - incomparavelmente superior à que incide sobre os rendimentos de quem especula nas transacções imobiliárias ou até na Bolsa - não pode, apesar de tudo, ser conforto para a evasão fiscal ou para a prática de irregularidades.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Em suma, o poder político e p poder económico não podem, de forma alguma, surgir como explicação, ainda que velada, para a adopção de critérios diferentes de sanção.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País continua a viver uma crise moral que cerceia o seu desenvolvimento económico e social. Os Portugueses evidenciam o legítimo sentimento de revolta contra poderes instituídos e manifestam uma fundada desconfiança na capacidade de auto-regeneração do sistema democrático em que vivemos e em que queremos continuar a viver.
É preciso que as coisas mudem para que todos possam mudar!
Neste contexto, a tão prometida reforma do Estado e da Administração Pública continua a ser necessidade prioritária. Desregulamentando e desburocratizando, definindo o enquadramento geral em que deve processar-se a vida da sociedade e fiscalizando, com rigor, os comportamentos dos agentes económicos e sociais, o Estado encontrará a sua razão de ser.
É este o grande desafio da mudança. É o papel do Estado na vida económica e social que, na prática, tem de mudar, aceitando-se a Constituição como lei fundamental e não apenas como um guião da nossa democracia.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A erradicação do clientelismo, do compadrio e da corrupção é uma tarefa colectiva. Por isso, é absolutamente imprescindível que este órgão de soberania, o órgão vital que promana da democracia e que por ela deve lutar denodadamente, se ocupe, prioritariamente, dessa tarefa.
Não está, nem sequer minimamente, em causa o trabalho, aliás excelente, que órgãos da Administração, como a Alta Autoridade contra a Corrupção ou o Provedor de Justiça, têm vindo a desenvolver.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - O que está em causa é o combate, sem tréguas, a comportamentos que, aproveitando-se da democracia, ameaçam destruí-la ou, no mínimo, desvirtuá-la.
É neste contexto que, pela minha voz, o PRD apela a V. Ex.ª Sr. Presidente, enquanto expoente máximo e suprapartidário da Assembleia da República, para tomar pessoalmente a iniciativa de agendar, com a possível urgência, um debate parlamentar alargado sobre a corrupção, o qual possa beneficiar dos contributos de outros órgãos, nomeadamente da Alta Autoridade contra a Corrupção e do Provedor de Justiça.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que todos estaremos de acordo em prestar mais este relevante serviço ao nosso país.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar por terminado o período de antes da ordem do dia, gostaria de informar que, por lapso, o Boletim Informativo indica que a votação da proposta de lei n.º 134/V - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira está agendada para o dia 27 do corrente. Ora, não é assim, pois a votação decorrerá no próximo dia 21.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem dia com a leitura de um parecer e de um projecto de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Foi lido. É o seguinte:

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República em que comunica a sua visita de carácter oficial ao Território de Macau, que efectuará no regresso da sua deslocação ao Japão, estando assim prevista a sua chegada a Portugal no dia 18 e não no dia 16, como anteriormente havia sido comunicado. Desta forma, apresenta ao Plenário o seguinte projecto de resolução:
Nos termos do n.º l do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento ao prolongamento da viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República ao Japão, entre os dias 15 e 18 do corrente mês de Novembro.