332 I SÉRIE - NÚMERO 12

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos continuar com esta discussão.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa não propriamente sobre esta questão.
Sr. Presidente, salvo melhor opinião e com o devido respeito, creio que V. Ex.ª tem de aceitar aquilo que é regimentalmente correcto. Ora, o que é regimentalmente correcto é que se podem fazer interpelações à Mesa desde que a matéria se contenha nessa figura regimental. É exactamente isso que vou fazer, Sr. Presidente!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não é isso que está em causa, Sr. Deputado!

O Orador: - Pergunto ao Sr. Presidente se anunciou ou não a existência de dois pareceres das Comissões Parlamentares de Saúde e de Educação, que eram condição sine qua non para que o Partido Socialista se considerasse devidamente habilitado a discutir essas questões.
Pergunto, pois, a V. Ex.ª se esses pareceres existem. Caso existam, pedia à Mesa o favor de transmitir os respectivos conteúdos.
O Sr. Presidente esteve presente na reunião de líderes em que o Partido Socialista aceitou simplificar o processamento desta discussão, que tem, aliás, um desenvolvimento semelhante ao do Orçamento do Estado, face à lei de enquadramento orçamental, com a condição de que as Comissões Parlamentares de Saúde e de Educação, Ciência e Cultura - que em relação a esta questão ouviram também a Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano - elaborassem os seus próprios pareceres, já que se trata dos sectores que foram mais afectados pelas anulações e reforços que se contêm nestas propostas de alteração orçamental.
Pergunto-lhe, portanto, se essas condições foram satisfeitas.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel dos Santos não esteve presente na conferência de líderes, portanto, não sabe o que se passou.
Dada a escassez de tempo, dada a afirmação de todos os grupos parlamentares de que esta era uma matéria que tinha de proceder a discussão do Orçamento do Estado para 1991, nessa conferência de líderes solicitou-se ao presidente da Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano que ele próprio se encarregasse de entrar em contacto com as comissões que directamente estavam relacionadas com essa matéria.
Nesse sentido, foram cumpridos todos os pressupostos, que são habituais para a discussão destas matérias.
O Sr. Deputado Rui Macheie pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Rui Machete (PSD): - Para dar uma explicação à Câmara em relação aquilo que V. Ex.ª referiu.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, efectivamente V. Ex.ª comunicou-me essa indicação e foi assim que se procedeu.
Quando, ontem, na Comissão de Economia, Finanças e Plano se elaborou e aprovou o relatório que está presente na Mesa, fez-se menção do facto de ainda não se terem recebido - e estávamos à espera de que esses relatórios fossem elaborados, mas não se possuía uma prova de que isso assim acontecesse - os referidos relatórios das Comissões de Saúde e de Educação, Ciência e Cultura.
Tanto quanto sei, o relatório da Comissão de Saúde já foi remetido à Comissão de Economia, Finanças e Plano e à Mesa da Assembleia da República.
Quanto ao relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, suponho que já foi elaborado, mas dele não tenho ainda conhecimento.
Estes são os factos que me cumpre dar conhecimento à Câmara.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, gostaria de manifestar a posição do meu partido em relação a esta matéria.
Respeitamos a posição do Governo, que se faz representar na discussão desta matéria por quem muito bem entender.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro!

O Orador: - No entanto, isso não nos impede de fazer uma leitura política dessa posição.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso são fantasmas!

O Orador: - Estamos perante uma alteração ao Orçamento do Estado que o Governo, objectivamente, tenta desvalorizar. Pêlos vistos, já não chegou mudar o nome de «suplementar» para «rectificativo», pois agora já nem rectificativo quer que seja. Mistura-lhe uma proposta de autorização legislativa para modificar o regime jurídico das SGII, envia tudo para o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, pretendendo, assim, que esta discussão orçamental se resuma, no fundo, à alteração desse mesmo regime.
É esta a nossa posição, a nossa leitura política.
Gostaríamos que esta situação não se verificasse hoje, mas, se assim acontecer, esperamos que não se repita no futuro.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já aqui disse que não dava a palavra, pela segunda vez, a mais nenhum grupo parlamentar para se pronunciar sobre esta matéria.
Dei a palavra ao Sr. Deputado Carlos Lilaia porque pertence a um grupo parlamentar que ainda não se tinha pronunciado. Da mesma forma, também daria a palavra, se assim o solicitasse, ao CDS.
Tenho direito de o fazer, Sr. Deputado Rui Carp.
Portanto, se é sobre esta matéria, não lhe posso dar a palavra.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, só lhe queria pedir que informasse o Sr. Deputado Carlos Lilaia de