16 DE NOVEMBRO DE 1990 335

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, quero colocar-lhe duas perguntas.
A primeira tem a ver com a revelação, que o Sr. Secretário de Estado acabou de transmitir à Câmara, de que a despesa executada em 1990 ficará provavelmente aquém da despesa orçamentada. Essa é, naturalmente, uma informação importante, que tem a ver com uma outra informação que a Comissão de Economia, Finanças e Plano pediu ao Governo, há cerca de 15 dias, em relação à execução do Orçamento do Estado para 1990.
Dado que V. Ex.ª acabou de produzir essa informação, gostaria de saber se já se encontra em trânsito para a Comissão de Economia, Finanças e Plano a referida informação, que, como deverá calcular, é fundamental para os trabalhos de análise do Orçamento do Estado para 1991.
A segunda pergunta que gostaria de lhe colocar tem a ver com o anunciado congelamento de 40 milhões de contos em diferentes rubricas do Orçamento do Estado para 1990, sendo que neste momento o Governo deve ter indicações precisas sobre como é que se está a atingir esse nível dos 40 milhões de contos. É que, de certa forma, isso representava um certo compromisso pessoal do Sr. Primeiro-Ministro, perante o País e esta Câmara, relativamente até à possibilidade de esses 40 milhões de contos se virem a traduzir em poupança efectiva.
O que lhe pergunto é onde está essa verba, uma vez que ela não aparece devidamente evidenciada nesta proposta de orçamento suplementar que o Governo apresenta à Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, gostaria de dirigir a minha pergunta ao Sr. Ministro, mas, como o Sr. Ministro entende que o Sr. Secretário de Estado aqui o representa, fá-la-ei ao Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Ministro gosta muito de falar em rigor e de associar esse termo à sua pessoa.
Assim, gostaria que o Sr. Secretário de Estado, em rigor, informasse esta Assembleia sobre se está ou não de acordo comigo em que as propostas de alteração orçamental em apreço aumentam as despesas e as contrapartidas que são oferecidas se traduzem, em parte, na redução das verbas em operações activas, as quais, como sabe, não contam para o cálculo do défice, mas sim para o cálculo das necessidades de financiamento.
Na minha perspectiva, portanto, as propostas que os senhores apresentam implicam hoje um agravamento do défice.
Peço-lhe o favor de comentar, respondendo, esta minha ilação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, terei oportunidade de me pronunciar, dentro de momentos, sobre a matéria de fundo.
Suscitou-me, no entanto, alguns pedidos de esclarecimento a afirmação com que iniciou a sua intervenção:
«Não queiram transformar isto num acto político, porque não o é.» Tal afirmação causa-me preocupação.
Gostaria de lhe perguntar se efectivamente a apresentação de uma proposta de lei pelo Governo à Assembleia da República não é um acto político.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Eu não disse «acto», mas «facto»!

O Orador: - Sim, terá então dito: «Não queiram transformar isto num facto político.»

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Mas também é um acto.

O Orador: - Sim, é um acto e também um facto político, não só o suscitado há pouco, da ausência do Sr. Ministro das Finanças, como também aquele que agora lhe estava a colocar.
Não é igualmente um facto político a apresentação de uma proposta de lei pelo Governo à Assembleia da República? Certamente que o é.
Não se regista um facto político quando o Governo propõe a redução, em termos líquidos, das despesas de capital em 29 milhões de contos e o aumento das despesas correntes nos mesmos 29 milhões de contos? Isto não é um facto político?
Não se trata de um facto político quando o Governo propõe a anulação de 4 milhões de contos, que se destinavam a transferências para as escolas, sabendo-se das dificuldades financeiras com que estas se debatem?
Não estamos perante um facto político quando o Governo propõe a redução de encargos orçamentais em 50 milhões de contos, transferindo - que não anulando - tais encargos para serem suportados por empresas públicas, concretamente pela Caixa Geral de Depósitos e pela Sociedade Financeira Portuguesa? Não é isso um facto político?
Sr. Secretário de Estado, não será um facto político as razões e o conteúdo da proposta de autorização legislativa de alteração do regime jurídico das sociedades de gestão de investimento imobiliário, bem como da alteração do respectivo regime fiscal?
Julgo que isto são factos políticos que merecem ser discutidos, como factos políticos que são, com toda a profundidade e que, sem menosprezo pela pessoa de V. Ex.ª, justificariam plenamente a presença do Sr. Ministro das Finanças, porque é ele quem, de facto, coordena o Ministério das Finanças.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues: Tentarei esclarecê-lo, mas confesso que tenho, eu próprio, de pedir um esclarecimento porque houve uma parte considerável da sua intervenção que eu, certamente por deficiência própria, não atingi. Refiro-me, sobretudo, à parte em que diz que há 80 milhões de contos de despesas adicionais escondidas, entre as quais começou por referir operações contabilísticas do Fundo de Regularização da Dívida Pública e outras que não apanhei, a qual desconheço inteiramente.