16 DE NOVEMBRO DE 1990 343

Verifiquei depois que V. Ex.ª está preocupada com a falta de rigor que esta alteração orçamental significa. O que é que a preocupa, Sr.ª Deputada? Nós temos de ter em linha de conta que os reforços que nos são propostos se situam fundamentalmente nas áreas do Ministério da Educação -9,5 milhões de contos- e do Ministério da Saúde, em que as transferências para o Ministério da Saúde e para o Serviço Nacional de Saúde se elevam a 15 milhões de contos.
Suponho que não estarei enganado se disser que, por várias vezes, o partido que V. Ex.ª representa, e muito bem, nesta Assembleia lamentou a escassez de verbas destinadas a despesas de carácter social, como são estas duas, e todo um cortejo de consequências negativas resultantes dessa escassez-aliás, está aí o Sr. Deputado Ferro Rodrigues que suponho ter identificado nas conferências de imprensa em que isso se fazia.
V. Ex.ª critica a falta de rigor que se traduz na necessidade de reforçar as verbas de despesa destes dois Ministérios? E fá-lo principalmente por razões ligadas às despesas com pessoal? Sr.ª Deputada, seria bom que nos entendêssemos, para sabermos quem é que aqui defende rigorosamente o rigor e quem é que o defende tant bien que mal, quando isso é oportuno ou deixa de o ser!
Finalmente, não quero deixar de registar as saudades que V. Ex.ª manifestou aqui em relação ao Sr. Ministro Miguel Cadilhe e dizer-lhe que não a posso acompanhar nesse sentimento.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.

O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, quero perguntar-lhe se entendeu que, de facto, não há aumento do aval concedido à Região Autónoma da Madeira. Aquilo que se passa é que se substitui avales diferidos no tempo-e o limite inserido em cada Orçamento do Estado desses anos era suficiente- por um aval que agora vem incidir sobre o somatório desses avales. Portanto, agora é necessário alterar o limite para a concessão de avales na ordem interna, não havendo propriamente aumento do aval.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, vou dar-lhe a palavra para responder aos quatro pedidos de esclarecimento formulados, para o que dispõe de cerca de um minuto e meio. A Mesa não vai ser rigorosa, como já o não foi em relação ao Governo, mas deixo-lhe este aleita.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, quero começar por lhe dizer do gosto de o ter a presidir a esta sessão e de ter a oportunidade de intervir logo na primeira sessão em que V. Ex.ª ocupa esse lugar, desejando-lhe as maiores felicidades no cargo e pedindo-lhe que, nessa sua estreia, seja indulgente como foi para o Governo, concedendo-me um pouco mais de tempo.
O Sr. Deputado Rui Carp diz que para a oposição é cada vez mais difícil... Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, desde que o senhor está nesta bancada e não naquela, do Governo, para nós, cada vez é mais fácil. Realmente, o senhor, quando estava ali, «dava bastante mais luta» do que a que o Governo dá actualmente, e, portanto, agora tudo é mais fácil para nós - isto para além do gosto de o termos aqui.
Quanto ao problema do rigor -e gostaria de abranger algumas das perguntas que me foram feitas, em especial, pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito-, e falando em termos sérios, ele tem a ver com o seguinte: esta alteração orçamental podia fazer, à semelhança das anteriores, uma proposta de redução do défice. Para isso, bastava que as receitas, que no relatório para 1991 surgissem como cobradas a mais, aparecessem como receita do orçamento e, assim, havia uma redução do défice. Isto era claro, vinha na linha dos anteriores e todos percebíamos do que se tratava.

Agora, o Governo não o fez e não foi inocentemente que adoptou esta atitude. O Governo não o fez porque se baixar o défice em 1990 já não baixa o défice em 1991 relativo a 1990. E isto é que é impossível de ser apresentado por um governo que pretende entrar para o mecanismo da taxa de câmbios do sistema monetário europeu.
Portanto, vamos ser rigorosos nos termos que empregamos, aliás tal como preconiza o Sr. Ministro, e dizer que o que acontece é que esta proposta de lei aumenta o défice -isto é que é rigor!-, porque aumenta as despesas. E não são os 80 milhões de contos, são os 47 milhões de contos de despesas que aumentam e que só tem como contrapartida cerca de 6 milhões de contos de redução de despesa. As outras reduções representam encargos relativos a actuações que o Estado se prestava a fazer. Por exemplo, relativamente à bonificação de juros, o Sr. Secretário de Estado disse que não se tratava de bonificação de juros para casas. Ainda bem! Agradecia, então, que depois o Sr. Secretário de Estado fornecesse à Assembleia da República, por exemplo à Comissão de Economia, Finanças e Plano, os dados relativos às bonificações de juros e avales para a habitação social que, em 1990. foram concedidos pelo Governo.
Mas repare que o problema é a não actuação, em termos sociais, do Governo. Se os senhores olharem para os mapas consolidados - e falo sempre com base nos mapas que o Governo elaborou - repararão sempre que depois do saldo global, que é negativo, vêm as operações activas e é o somatório das operações activas com o saldo global que determina as necessidades de financiamento. Ou seja, é para além do défice global que se consideram as operações activas, é essa necessidade de financiamento que é preciso considerar, mas não é o défice que é atingido.
O Sr. Secretário de Estado falou no agravamento das taxas e veio dizer que o ministro das Finanças do PS...
Ó Sr. Deputado Rui Carp e Srs. Deputados do PSD, o último ministro das Finanças socialista foi o Dr. Vítor Constâncio, em 1978! Já passaram 12 anos! Os ministros, desde essa data, têm sido sempre da área do PSD! Portanto, acabem, por favor, com essa conversa, que já não se pode ouvir mais!
Aliás, o PS já apresentou, na Assembleia da República, um conjunto de projectos de lei que visam uma reforma fiscal coerente em que se pretende reduzir os impostos sobre o trabalho e agora, no Orçamento do Estado para 1991. vamos de novo retomar esta proposta. Portanto, os senhores sabem o que é que pensamos sobre esta matéria.
E sobre esta questão o que, na verdade, vale a pena indagar é por que é que aumentam os impostos? O Sr. Secretário de Estado diz que é devido ao aumento da base tributária. Mas, Sr. Secretário de Estado, a verdade é que nós pagamos mais impostos e a inflação é