348 I SÉRIE -NÚMERO 12

O Orador:-Foi esta, aliás, a análise que, em última instância, esteve na base da atitude assumida unanimemente pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, que conduziu, por uma lado, à reunião numa única proposta das alterações orçamentais apresentadas pelo Governo, e numa outra proposta, a matéria alheia ao Orçamento do Estado que o Governo pretendia «contrabandear», não deixando a Comissão de, previamente, adequá-la minimamente aos requisitos constitucionais exigidos a um efectivo pedido de autorização legislativa em matéria fiscal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Analisando agora o conteúdo das propostas de lei, depois de formalmente alteradas pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, começaremos pelas propostas de alteração orçamental.
Seria curial, mínima e eticamente exigível que, confrontado com a necessidade de propor alterações, o Governo apresentasse à Assembleia da República uma proposta de lei que integrasse as grandes alterações que a execução orçamental introduziu no orçamento inicial aprovado por esta Assembleia. Não foi esse, porém, o caminho trilhado pelo Governo. Em vez da transparência, o Governo optou pelo confusionismo. Apresenta propostas de alteração que, em termos líquidos, significam um aumento das despesas correntes de 29,4 milhões de contos e uma diminuição das despesas de capital de igual montante.
Para o observador menos atento a ilação, errada, tende a ser imediata: no âmbito das despesas globais, o Governo circunscreveu a execução orçamental de 1990 às dotações orçamentais aprovadas pela Assembleia da República. A verdade, porém, é substancialmente diferente.
Por um lado, e embora não integradas nas alterações orçamentais apresentadas pelo Governo, as receitas fiscais aumentaram 100 milhões de contos, dos quais 52 milhões de contos no IRS sobre os rendimentos do trabalho, negando o desagravamento fiscal propagandeado pelo Governo há um ano.
Por outro lado, a não menos propagandeada poupança de 40 milhões de contos em despesas não essenciais, objecto de uma resolução do Conselho de Ministros em Abril passado, não tem concretização nas propostas de alteração, pelo facto de tal decisão se saldar por um manifesto fracasso. Mas mesmo no âmbito das propostas de alteração apresentadas, os objectos de crítica e reprovação não são menores, como se pode comprovar com alguns exemplos.
Já no final do ano orçamental, o Governo propõe um reforço da dotação provisional de 13,4 milhões de contos, a adicionar aos 81 milhões inicialmente orçamentados, sem que se saiba para onde foram transferidos tão elevados montantes. Reduz as bonificações de juros em 8 milhões de contos, que, segundo o Sr. Deputado Rui Carp, seria deitá-los para o lixo; corta as transferências financeiras para as escolas em 3,9 milhões de contos, impossibilitando o normal funcionamento de muitas estruturas escolares e desmentindo, de forma evidente, a propagandeada prioridade à Educação. Mais uma vez, segundo o Sr. Deputado Rui Carp, seria lançá-los para o lixo. Enfim, reforça as dotações orçamentais do Serviço Nacional de Saúde em 15 milhões de contos. Mas sabe-se, por informação documentada do Ministro da Saúde à respectiva comissão especializada, que o reforço necessário não se limita àqueles 15, mas exige 40 milhões de contos.

O Sr. João Amaral (PCP):- Que grande diferença!

O Orador: - Donde sairão os restantes 25 milhões é algo que o Governo escamoteia nas suas propostas.
No âmbito das alterações orçamentais, o Governo propõe ainda o aumento em 50 milhões de contos do limite de dívida interna a emitir, para fazer face ao pagamento de responsabilidade de fundos e serviços autónomos a extinguir. Para compensar esse aumento, o Governo propõe-se reduzir em igual montante o limite de endividamento que lhe foi concedido para a aquisição de créditos mal parados detidos por alguns bancos. Esta redução não é, porém, e do nosso ponto de vista, justificável. E isto porque o Governo, para fazer tal alteração, por um lado, promoveu de forma autoritária e criticável a descapitalização da Sociedade Financeira Portuguesa, transferindo mais valias pagas pela Caixa Geral de Depósitos para o Banco Pinto & Sotto Mayor e, por outro lado, pretende obrigar a Caixa Geral de Depósitos a suportar o crédito mal parado do Banco Nacional Ultramarino. Isto é, o Governo pretende aliviar o Orçamento do Estado sobrecarregando, no caso concreto, empresas públicas, o que não aceitamos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:-Por todas estas razões, e outras que se poderiam aduzir, é evidente que a proposta governamental de alterações orçamentais merece a clara reprovação por parte do Grupo Parlamentar do PCP.

Vozes do PCP:-Muito bem!

O Orador: - No que respeita à tentativa de contrabando legislativo, duplamente inconstitucional na forma como foi apresentada, como o reconheceu unanimemente a Comissão de Economia, Finanças e Plano, estamos perante um pedido de autorização legislativa relativo às sociedades de gestão e investimento imobiliário.
Ultrapassadas que foram, pela Comissão, as referidas inconstitucionalidades, importa, do nosso ponto de vista, frisar dois aspectos. Por um lado, a proposta agora apresentada é o reconhecimento público e indesmentível da justeza da posição assumida, na altura própria, pelo PCP. Tais sociedades usufruíram de elevadíssimos benefícios fiscais, sem que tenham contribuído minimamente para ajudar a resolver o problema da habitação, que, aliás, continua a agravar-se com a política do Governo. Pelo contrário, tais benefícios fiscais só serviram para aumentar a especulação imobiliária.
Por outro lado, e depois do reconhecimento destes factos pelo Governo, consideramos injustificado que o Governo proponha, como agora propõe, a isenção de sisa na transferência dos imóveis das sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII) para os seus sócios, quando consequência da sua dissolução.
Recusamos que os trabalhadores sejam sujeitos ao agravamento da carga fiscal ao mesmo tempo que os especuladores imobiliários sejam ilegitimamente favorecidos com benefícios fiscais.
Por isso, também este pedido de autorização legislativa merece o voto contra do Grupo Parlamentar do PCP.

Aplausos do PCP.