344 I SÉRIE -NÚMERO 12

sempre superior àquela que o Governo tem previsto nos últimos anos. Isto é que, tecnicamente, está correcto.
O Sr. Deputado Rui Carp terminou perguntando o que é que eu gostaria que este Governo fizesse. Em primeiro lugar, gostaria que o Sr. Ministro das Finanças tivesse vindo aqui e, já que o Sr. Ministro não o fez, o que eu gostaria era que não fosse este o governo que aqui estivesse mas sim o meu. É só uma questão de esperar algum tempo e nós chegaremos lá!

Vozes do PSD:-Para isso, é preciso que ganhem as eleições!

A Oradora:-É preciso, é! Mas como as sondagens indicam que estamos à frente, é só uma questão de tempo!
O Sr. Secretário de Estado do Tesouro falou da não harmonização das propostas enviadas pelo Ministério das Finanças. Mas, então, se fomos nós que, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, refizemos todos os projectos e tornámos constitucional a sua proposta relativa à autorização legislativa (que não era constitucional), se fomos nós que pegámos num projecto, refundimo-lo com o outro e fizemos uma alteração orçamental completa, os senhores querem agora que as propostas sejam coerentes?! Não o eram! Ficaram coerentes, porque nós aqui na Assembleia as tornámos coerentes.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, já ultrapassou os cinco minutos.

A Oradora:-É só mais um minuto...

O Sr. Presidente:-Com mais um minuto fica exactamente com o mesmo saldo negativo do Governo.

Vozes do PSD:-O Governo merece mais!

A Oradora:-Como é negativo, não faz mal.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Merece mais saldo negativo!

A Oradora: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, é claro que concordamos que as verbas da educação e da saúde tinham de ser aumentadas. A verdade é que não foram inicialmente previstos - a meu ver mal, pois deviam ter sido - os aumentos das receitas e fizeram-se cortes superiores, porque o reforço é de 9,5 milhões de contos, mas cortam 5,5 milhões de contos, pelo que o ministério nem sequer tem verbas suficientes. Portanto, quando falo em rigor, o que quero dizer é: não enganem a Assembleia, não enganem o País, digam exactamente o que é que estão a tentar fazer, e isto torna-se tudo claro! Mas não é isto o que se passa, como o Sr. Deputado Nogueira de Brito sabe.
Sr. Deputado Jorge Pereira, percebo perfeitamente, e já todos entendemos, que o Estado não vai assumir mais responsabilidades de avales. O que voltei a enfatizar, e não deixo de dizer, é que estavam previstos 20 milhões de avales para a Madeira e vão passar a estar 65 milhões, por causa dos juros que a Madeira não paga e que, em ano e meio, os avales que prestamos à Madeira passam de 39 milhões de contos para 62 milhões de contos, infelizmente! Mas cá estamos nós para suportar tudo isto, como temos feito sempre em relação à Madeira!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): -Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Como nos termos constitucionais a função de executar o Orçamento compete ao Governo, cabendo à Assembleia da República, no âmbito da fiscalização da execução do mesmo, essa função de fiscalização, e não de execução, para além de, eventualmente e por proposta do Executivo (como está agora a suceder), sancionar ou não as alterações orçamentais que não caibam na jurisdição deste, serão naturalmente breves as minhas palavras, em nome do PSD.
Estas palavras são de regozijo pela cooperação legislativa entre órgãos de soberania (Governo e Parlamento), em especial no âmbito dos trabalhos da Comissão de Economia, Finanças e Plano quanto às propostas de lei n.01 167/V e 168/V, aqui e agora em debate. Aliás, a alternativa técnico-jurídica aqui apresentada foi resultado do trabalho conjunto dos Srs. Deputados e dos membros do Governo, tendo este Governo dado resposta, de forma exaustiva (como tem sido habitual nos últimos cinco anos), aos pedidos de esclarecimento da oposição (e esta assim o reconheceu na Comissão, como o Sr. Deputado Octávio Teixeira o pode comprovar).

Vozes do PSD:-Muito bem!

O Orador:-Essas respostas do Governo foram dadas quer quanto às alterações orçamentais da despesa quer quanto ao limite e substituição dos avales no âmbito da regularização do peso do passado, quer ainda quanto ao saneamento financeiro da Região Autónoma da Madeira, e, neste caso, é evidente que não há qualquer aumento do valor dos avales (trata-se apenas da novação de anteriores instrumentos jurídicos por um novo, mais claro e até mais rigoroso em matéria de reequilíbrio financeiro dessa região autónoma).
Palavras que também são de satisfação por, mais uma vez, não ser apresentado um orçamento suplementar (com o significado que a este é dado de implicar acréscimo do endividamento ou maior punção fiscal pelo aumento das taxas dos impostos, como alguns partidos da oposição gostariam, e para que ainda agora a Sr. • Deputada Helena Torres Marques tendeu), mas tão-só pequenas alterações entre rubricas dos orçamentos de despesa, cuja autorização, nos termos constitucionais, depende do Parlamento.
O valor do conjunto de alterações (repito que têm a ver com a passagem de verbas de capítulos ou de funções) é inferior a 1,5% dos valores das despesas do Orçamento do Estado de 1990, e, repito novamente, para evitar alguma confusão que se queira lançar no espírito dos menos entendidos, não provoca qualquer alteração no montante das despesas orçamentais nem no valor do financiamento orçamental.
Pode ver-se nos mapas do Orçamento do Estado que, em termos de financiamento do défice orçamental, este fica intacto. Aliás, o Governo, muito honestamente, poderia ter apresentado até uma redução do défice. Mas, de um modo muito honesto, sério e transparente, disse que não ia mexer nos juros - que vão ficar abaixo dos orçamentados. E mais: o montante de anulações da despesa é superior ao montante de alterações de despesa que aqui é apresentado. Vai colocar a diferença na verba de dotação provisional para assim poder, conjuntamente com