O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

490 I SÉRIE-NÚMERO 15

País. E é de tal modo importante que se justifica que o Sr. Primeiro-Ministro não tivesse comparecido na apresentação do Orçamento por se encontrar em Paris a participar em reuniões internacionais de importância fundamental, não só em termos históricos, mas também porque elas iniciam um novo ciclo das relações internacionais com relevância especial para as questões de segurança e defesa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As Grandes Opções do Plano definem, na área da defesa nacional, preocupações que me parecem adequadas, assim como um conjunto de iniciativas que merecem, em princípio, a nossa adesão. Mas em que medida é que o Orçamento, relativamente à política externa e à defesa, quer na sua vertente externa, quer nas exigências de ordem interna, corresponde à evolução política a que estamos a assistir na Europa e no mundo, e perante a qual Portugal não pode ficar de braços cruzados, quando existem condições para, cada vez mais, fazer valer, nas relações internacionais, a história, o passado, a identidade e a dignidade dos Estados em contraponto com a força que tem sido erigida como valor fundamental nas relações internacionais?
Todos nós sabemos que é absolutamente necessário encontrar novas respostas para os grandes e novos desafios que afectam hoje a nossa sociedade.
Portugal tem, neste contexto, potencialidades e vulnerabilidades que devem ser ponderadas. Por um lado, como diz o Sr. Presidente da República, tem, neste contexto, uma posição particularmente importante na medida em que, com a Revolução de Abril, se abriram novos caminhos que vieram a ter repercussão noutros países e noutros continentes, podendo mesmo dizer-se que a implantação da democracia e a evolução a que se tem assistido em Portugal pode servir, em muitos aspectos, de exemplo, e tem servido de referência, nomeadamente em termos políticos, a outros países, incluindo os novos países de língua oficial portuguesa, no encontro de soluções valorativas da democracia e da liberdade.
Mas, por outro lado, há que ser presente algumas vulnerabilidades que resultam principalmente do facto de sermos um país ainda de fraco desenvolvimento económico, o que implica dificuldades acrescidas relativamente aos novos desafios mundiais.
Na verdade, apesar de sermos um país da CEE, isso não é suficiente para garantir, só por si, um certo desenvolvimento, agravado pelo facto de grande parte do apoio vir a ser «desviado» para os países do Leste Europeu, o que é inevitável, até porque o principal financiador da CEE, a Alemanha, se defronta com problemas específicos relativamente ao desenvolvimento global do «novo país», com implicações no desenvolvimento acelerado, integrado e coordenado dos países da CEE.
É definido nas Grandes Opções do Plano, como política do Governo, «a valorização dos mecanismos de segurança colectiva» e o «papel activo de Portugal na estrutura de comando e planeamento da NATO e da UEO e em todos os organismos que a institucionalização da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (CSCE) venha a constituir, para além de reforçar a cooperação técnico-militar com os PALOP.
De notar que, desde já, devem ser desenvolvidas acções com o objectivo de concretizar algumas dessas políticas, como é o caso da redução do armamento convencional na Europa (CFE) e as suas implicações directas, como resultado do «efeito de cascata», que faz que Portugal, no âmbito das negociações de Viena, venha a substituir material mais obsoleto por material mais sofisticado e eficaz, enquadrando-o na política de reequipamento e reestruturação das forças armadas.
Será que as implicações orçamentais, como resultado desta aquisição de armamento, têm uma verdadeira tradução no Orçamento que estamos a debater?
Mas, neste caso, mais importante do que responder a esta questão, será necessário, como refere o deputado Jaime Gama, encontrarem-se os mecanismos ao nível da própria Aliança Atlântica que façam que o «efeito de cascata» não represente um acréscimo acentuado com os encargos da defesa para os países com menores recursos enquanto os países mais ricos vêem, naturalmente, diminuídos os seus próprios encargos com a defesa.
No entanto, algumas dúvidas, nesta área, são perfeitamente legítimas, na medida em que as posições portuguesas não foram objecto de qualquer debate público, embora posições anteriores permitam admitir que a posição portuguesa será definida tendo como matriz, em matéria de segurança e defesa, o bom relacionamento entre os EUA e a Europa Ocidental, sendo, no entanto, mais difícil de compreender como se contabiliza este relacionamento, na prática, ou seja, como articular o conceito de cooperação e segurança.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A política de defesa é definida, e bem, nas Grandes Opções do Plano, ao nível de duas componentes fundamentais: o quadro das componentes não militares e o quadro das forças armadas.
Relativamente à primeira, e para além do debate em curso sobre defesa nacional -«Defesa nacional, anos 90» -, é equacionado o esforço de modernização e reconversão das indústrias de defesa, para as quais ainda não está perspectivado o quadro da sua reconversão, que sempre terá de passar por integrar as indústrias de defesa num espaço mais vasto, como a NATO e a UEO, assim como no âmbito da cooperação com os PALOP, numa dupla perspectiva: por um lado, de apoio a projectos de interesse militar e, por outro, de transferência de tecnologia para a sua utilização na área civil.
Parece-me adequada a posição do Governo relativamente a esta matéria e só esperamos que seja possível passar da teoria à prática, embora não se veja, ao nível do Orçamento, qualquer tradução desta política. Ficamos mesmo com a dúvida se existe qualquer articulação ou a melhor articulação entre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento.
No que diz respeito ao quadro das forças armadas, é já possível detectar a grande diferença entre a teoria e a prática. Por um lado, as GOP descrevem, e bem, uma sequência adequada de acções a implementar, enquanto, por outra lado, nós sabemos que as decisões do Governo, nomeadamente na implementação de um novo conceito do SMO, independentemente do seu mérito relativo, que me recuso neste momento a comentar, estuo completamente desfasadas e não estão articuladas com a reestruturação das forças aniladas, ao contrário do que é afumado nas Grandes Opções do Plano.
O seu desenvolvimento e a necessidade de alterar o sistema de forças, como resultado da redução do SMO, vão perspectivar encargos financeiros de tal modo volumosos que seria adequado, para não dizer indispensável, termos uma ideia aproximada das suas implicações orçamentais.