492 I SÉRIE-NÚMERO 15

dades tem, naturalmente, implicações directas em relação ao nosso próprio desenvolvimento, principalmente como nós o temos perspectivado.
Relativamente ao Sr. Deputado Pedro Campilho, procurei apresentar as Grandes Opções do Plano como um documento que é enquadrador de uma política que vai ter suporte no próximo Orçamento e detecto, não em termos de deficiência propriamente dita - e chamo a atenção da Câmara para o cuidado que tive no sentido de levantar mais interrogações do que fazer afirmações. E a minha interrogação é saber em que medida é que orçamentos como os dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa têm em conta ou estão plasmados de modo a corresponder àquilo que é uma política definida - «a meu ver bem, nas suas grandes linhas - nas Grandes Opções do Plano.
Fala o Sr. Deputado em relação ao serviço militar obrigatório e aos seus custos vultosos. Eu não sei se é falso ou não, pois não lenho elementos, de momento, em meu poder, mas creio que afirmações que o Sr. Ministro da Defesa terá produzido -eu li isso num jornal - e terá falado, inclusivamente, não sei em que fase do projecto, se reportavam esses custos, na fase de implementação do projecto da redução do serviço militar obrigatório, não sei se dos doze para os oito meses, numa primeira fase, se dos oito para os quatro meses, numa segunda fase.
Estamos a falar pelos jornais e por aquilo que é possível detectar, porque não conhecemos o projecto. Ouvi falar em verbas, ainda não devidamente estudadas, de 18 milhões de contos, e penso que é, de facto, difícil, neste momento, não tendo em mão o projecto nem estando os estudos feitos, falar - e eu não falei em qualquer número - em custos pormenorizados, mas é possível dizer, Sr. Deputado, que a redução de tempo de serviço militar obrigatório para quatro meses ou para oito meses implica encargos financeiros vultosos. Não posso dizer o montante, mas, repito, implica encargos financeiros vultosos, conforme confirmou já o Sr. Ministro da Defesa, a julgar válidas afirmações produzidas na comunicação social.
A questão do projecto, ou seja, se efectivamente estes encargos vultosos, do meu ponto de vista, podem levar ou não à aprovação do projecto, e difícil dizer neste momento.
Sr. Deputado Pedro Campilho, já disse aqui várias vezes, e deixei indiciado na minha intervenção, que, contrariamente àquilo que está definido nas Grandes Opções do Plano quanto a uma reestruturação adequada das foiças armadas, as decisões do Governo, relativamente ao serviço militar obrigatório, começaram pelo fim.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe que hoje, antes de vir para aqui, tive o grato prazer de ouvir o líder da Juventude Social-Democrata dizer algumas coisas, com as quais não concordo, relativamente ao serviço militar obrigatório, mas também de ouvir e concordar com a afirmação de que «numa reestruturação das forças armadas se deve começar por definir conceitos estratégicos, depois missões das forças armadas, depois sistemas de forças e só depois é que deve ser definido o tempo do SMO». Na verdade, só depois de definido o sistema de forças é que vamos saber que meios humanos e materiais suporiam este tipo de estruturação. Devo dizer, Sr. Deputado, que só em função disso terei capacidade para me pronunciar, de uma forma cabal e correcta, relativamente a esta matéria.

O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Deixo que o faça, porque quero esclarecê-lo.

O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Sr. Deputado, sendo assim, não pode nem fazer a intervenção que fez nem criticar a lei do serviço militar obrigatório da forma como o fez. Isto porque ou está de acordo ou, então, tem uma solução para ela e, desta forma, tem de dizer «sim» ou «não».
A questão é, pois, a de saber se está ou não de acordo com o princípio e não criticar a lei da forma como o fez.

O Orador: - Sr. Deputado, chamo, mais uma vez, a atenção para o que eu disse e que o Sr. Deputado não ouviu.
O que eu fiz foi apresentar a contradição da política do Governo, definida e já anunciada como decisão, para as forças armadas, na qual se inclui a redução do serviço militar obrigatório - aliás, eu disse claramente que não fazia juízos de valor sobre o mérito da proposta, porque ainda não estou em condições de fazê-los. Sr. Deputado, tenho a humildade de dizer que, com os elementos de que disponho, não estou em condições de fazer essa análise. O que eu disse foi que nessa matéria o Governo começou ao contrário. É isso que está dito na minha intervenção, de uma forma muito clara.
Quanto ao aumento do orçamento da defesa, perguntei se o Orçamento tem a flexibilidade suficiente para responder às questões que levantei e fiz uma crítica genérica, que tem a ver com a defesa nacional. A componente militar, que é uma das componentes da defesa nacional, tenderá, eventualmente, a ser, cada vez mais, um elemento menos importante neste campo. Vamos todos trabalhar nesse sentido. Aliás, é isso que vem dito nas GOP - e eu concordo -, no entanto, no Orçamento diz-se de outra maneira (e, se calhar, nesta fase nem poderia dizer de outra forma), e daí a minha pergunta. Como o orçamento da defesa se limita a ser o orçamento militar, perguntei quando é que vamos adequar o Orçamento do Estado às Grandes Opções do Plano. A minha interrogação foi só essa!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muito estranhamos que, sendo a educação, alegadamente, a primeira prioridade do Governo, ainda não lenha havido qualquer intervenção sobre esta matéria, talvez os Srs. Ministros da Educação e das Finanças se estejam a tentar pôr de acordo sobre os números reais do Orçamento para 1991.
Neste final de ano de 1990 as escolas estão na penúria. Ainda anteontem, tive oportunidade de, em representação do Grupo Parlamentar do PCP, visitar 22 escolas preparatórias e secundárias do concelho de Sintra, a convite da respectiva federação das associações de pais. É numa zona de ruptura: mais de metade das escolas não têm instalações desportivas, encontram-se numa situação de superlotação, de encerramento, de falta de pessoal, de instalações em ruptura, de pesadas dívidas das escolas aos fornecedores, como à EDP e aos serviços municipalizados,