22 DE NOVEMBRO DE 1990 493

etc., de insegurança de pessoas, de instalações e de equipamentos. A situação desta zona, sendo das mais preocupantes, não é um caso isolado, o que se toma ainda mais alarmante.
Com os orçamentos de 1990 cortados em 20%, as escolas preparatórias e secundarias de iodo o Puís estão financeiramente esgotadas e já começaram, inevitavelmente, a assumir encargos que só serão pagos com os orçamentos de 1991. A Inspecção-Geral de Ensino encontra-se paralisada. A situação do sistema educativo público é de asfixia financeira.
Há um ano atrás, dizia nesta Assembleia o Sr. Ministro da Educação que o Orçamento de 1990 seria «verdadeiramente um orçamento da reforma educativa, que descia o imperativo da quantidade com a paixão da qualidade, que aposta no alargamento do acesso sem descuidar a necessidade da excelência». Foram palavras sem credibilidade que a realidade cabalmente desmentiu e que por isso mesmo merecem ser lembradas neste debate.
O Orçamento do Estado apresentado a esta Assembleia vem gravemente ferido de falta de credibilidade. Anuncia um cenário orçamental para o novo sistema retributivo composto por um reforço de 48 milhões de contos para o Ministério da Educação que nem o Ministro das Finanças sabe onde estão.
A Assembleia da República não pode decidir na base de informações discrepantes dos vários membros do Governo. A Assembleia tom de saber, ao certo, qual é o montante destinado a satisfazer os encargos decorrentes do novo sistema retributivo e quais suo os números exactos: se os do Ministro das Finanças, se os do Ministro da Educação. E tem de saber se o Governo vai honrar os compromissos salariais que assumiu para com os professores, ou se vai encontrar subterfúgios para não proceder ao descongelamento dos escalões e à aplicação da portaria de recuperação do tempo de serviço dos docentes.
O ano de 1991 já foi chamado «o ano da recuperação». Recuperação que está por fazer num momento em que devia já ir adiantada. Em todo o caso, um ano em que é indispensável responder as exigências emergentes da reforma educativa.
No entanto, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1991 continua, inadmissivelmente, a considerar a educação pré-escolar, a educação especial e a educação de adultos como parentes pobres do sistema educativo, dotando-as de verbas pouco mais que simbólicas. Não responde as necessidades prementes de conservação e de remodelação de um parque escolar com claros sinais de ruptura nos ensinos preparatório e secundário. Mantém a níveis da insuficiência gritante o apoio social aos estudantes e às suas famílias, preferindo, ao contrário do que garante a Consumição e dispõe a Lei de Bases do Sistema Educativo, seguir uma política de encarecimento do ensino, reforçando o autofinanciamento dos serviços de acção social e de desresponsabilização financeira da administração central, procurando, através de uma verdadeira política de chantagem contra as autarquias locais, atribuir-lhes o máximo de encargos e o mínimo de contrapartidas e obrigá-las a suportar despesas com a educação, que são competência do Governo.
A política orçamental para o ensino superior, que a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1991 traduz, é também sintomática de uma política de não investimento e de alienação de responsabilidades, no que se refere ao ensino superior público. A nível dos orçamentos de funcionamento do ensino superior não há razões de optimismo. Verificam-se mesmo casos de reduções orçamentais reais num panorama geral, que é, no mínimo, de estagnação e que poderá conduzir, durante o próximo ano, a situações insustentáveis no funcionamento das universidades e dos institutos politécnicos.
Foram, no que se refere ao orçamento de investimento para o ensino superior, a situação assume foros de escândalo.
As previsões de investimento constantes da indicação plurianual, feitas o ano passado, revelaram-se uma longínqua miragem: apenas um terço das previsões será, na melhor das hipóteses, cumprida e a generalidade dos programas de investimento em estabelecimentos de ensino superior público sofre golpes drásticos, inviabilizadores da sua concretização.
No que respeita à investigação cientifica, tecnológica e desenvolvimento, a despesa total está ainda muito longe do 1% do PTB, quanto mais dos 24%, que há muito constitui média nos países da Europa comunitária.
Tomando como exemplo apenas o Programa Ciência, que irá absorver até 1993 a parte mais substancial das verbas destinadas à investigação e desenvolvimento (I & D) - cerca de 25 milhões de contos a preços de 1989 -, é dramático que hoje, em fins de Novembro, não sejam conhecidos os projectos que irão ser aprovados para o ano de 1990 nem se conheça, igualmente, o regulamento a que fim de obedecer os projectos para o próximo ano.
O alargamento também a esta área da orientação de reduzir as verbas inscritas no PIDDAC e nas despesas de funcionamento vem obrigando a nossa comunidade científica a desdobrar-se na elaboração de projectos atrás de projectos e a procurar alcançar na bolsa dos subsídios das Comunidades aquilo que lhes deveria estar garantido na lei do Orçamento do Estado.
Também para a cultura as verbas inscritas no Orçamento do Estado padecem, desde a partida, de um grave desequilíbrio: os quase 9 milhões para o «elefante sem fundo» do Centro Cultural de Belém contrastam, gritantemente, com a insignificância dos valores atribuídos à Direcção-Geral de Acção Cultural, ou seja, aos apoios do Estado às actividades de bandas e filarmónicas, grupos de animação, agremiações recreativas e culturais, iniciativas nos mais variados domínios da realização estética, de lês a lês do País.
Acresce que, pelos números analisados, se conclui que as políticas, no âmbito do teatro, do cinema, da música, das artes plásticas, do livro, da difusão da nossa produção no estrangeiro, de cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa não sofrerão qualquer inflexão positiva de rumo. Pelo contrário, prosseguirão a penúria, o reino das discriminações, a inaceitável desoneração do Estado de quantas responsabilidades constitucionalmente lhe competem. As lógicas e os critérios em curso na Secretaria de Estado da Cultura pesaram já um universo de crispações, disputas, demissões e nomeações estranhas.
O orçamento da área da juventude para o próximo ano diminuirá de expressão no Orçamento do Estado. Acusa um decréscimo real de dotações bastante acentuado, em termos gerais.
Este facto é particularmente significativo vindo de um governo que sempre afirmou constituir a juventude uma das suas grandes preocupações e prioridades de acção, o