518 I SÉRIE -NÚMERO 15

forçado, que servisse de alavanca ao necessário impulso que o sector necessita e que compensasse o facto - hoje reconhecido por todos, menos pelo Governo-de que, no final dos primeiros cinco anos de integração comunitária, a agricultura portuguesa está longe de ter sofrido as modificações estruturais que se impunham, apesar dos vultosos meios financeiros mobilizados e, entretanto, desbaratados.
Bem pelo contrário: estamos perante o pior orçamento para a agricultura, após a integração comunitária. Isto explica, aliás, a ausência do Sr. Ministro da Agricultura e dos membros da sua equipa neste debate. Esperamos que até ao fim dele possam cá estar!... Significativamente -e isto aconteceu pela primeira vez pelo menos desde há quatro anos-, não houve nenhuma intervenção da equipa do Ministério da Agricultura, que foi o parente pobre deste debate, exactamente na altura em que o sector se encontra numa encruzilhada muito complexa.
No que se refere ao orçamento geral do Ministério, há uma significativa diminuição das despesas de capital, o que significa que o Governo se demite de reforçar a capacidade do Ministério para intervir e apoiar o urgente processo de transformação do agros nacional. O que crescem são as despesas correntes, visando continuar a alimentar um aparelho pesado, que não responde às necessidades dos agricultores.
Quanto aos investimentos do Plano há uma diminuição real de 4% (e o Sr. Ministro já reconheceu esse facto): dos 23,7 milhões de contos disponíveis no PIDDAC-90 desce-se agora para 22,7 milhões de contos.
Esta quebra das verbas à disposição da agricultura vai agravar a incapacidade de resposta do Ministério, já sentida em 1990, para aprovar e fazer avançar projectos de investimento apresentados ao abrigo dos apoios comunitários.
O que se tem passado, por exemplo, com o Plano de Acção Florestal (PAF) é paradigmático: projectos avançados, compromissos assumidos, encargos realizados, tudo a esbarrar com a falta de verbas que garantam as contrapartidas nacionais.
A situação não vai melhorar em 1991; antes pelo contrário! Basta dizer que, por exemplo, as verbas previstas no Orçamento do Estado para o PAF (1,1 milhão de contos) não são sequer suficientes para responder aos 1700 processos que estão, neste momento, bloqueados no Ministério; em praticamente todos os programas com apoios comunitários quebram os valores previstos em 1990 no âmbito das previsões plurianais; no conjunto do PEDAP, de uma previsão de investimento de 6,9 milhões de contos, só emergem agora 6,1 milhões de contos; no total das contrapartidas nacionais para os programas comunitários, o Orçamento do Estado para 1991 tem uma quebra real de 18% em relação à previsão plurianual prevista em 1990.
Além disto, sabe-se que muitos dos programas estão com taxas de execução muito baixas; outros arrastam-se indefinitivamente. Ora, isto talvez explique o facto de continuarmos à espera, até hoje, que o Sr. Ministro nos forneça os mapas com as verdadeiras taxas de execução dos vários programas.
Os atrasos nos pagamentos aos agricultores são múltiplos: é o PAF, os agrupamentos de defesa sanitários, as ajudas à produção de azeite ou as indemnizações por abate sanitário de gado.
A situação é, pois, preocupante devido à insuficiência das dotações referentes à contrapartida nacional de vários regulamentos comunitários. Corremos, assim, o risco de desperdiçarmos as verbas e os programas comunitários que estão à disposição da agricultura portuguesa.
Não é, pois, de estranhar que o descontentamento, o protesto e a luta se estejam a instalar entre os agricultores e as suas organizações de norte a sul.
Estamos, pois, perante um Orçamento de contenção (para usar as prudentes palavras do próprio Sr. Ministro da Agricultura) e, no próximo ano, haverá ainda uma maior selectividade na aprovação de projectos e no acesso dos agricultores aos apoios ao investimento.
Outros apoios vão continuar a cair vertiginosamente e o caso do subsidio de gasóleo é talvez o mais expressivo: Portugal é, de todos os países da Comunidade, o que tem o gasóleo mais caro para a agricultura.

A base de cálculo do subsídio (21S50 por litro) não se altera desde 1985 e, desde então, o seu preço aumentou quase 50%. Já deveria estar hoje, pelo menos, em 31$50 por litro. Porém, as verbas previstas no orçamento do INGA só dão para um aumento até 28$ quando, ainda por cima, o Governo anuncia no Orçamento do Estado para 1991 um próximo aumento do preço do gasóleo em resultado da extinção do imposto de compensação. Assim, o acréscimo do subsídio mal dará para cobrir o aumento do preço do gasóleo, que deverá fixar-se em cerca de 6$.
Srs. Deputados, outras medidas que o Governo propagandeou no Verão não encontram eco no Orçamento. Estamos a referir-nos à prevenção e combate aos fogos florestais. Quando no Verão alertámos o País para a grave situação, quando a floresta ardia e as populações atentas, o Governo desdobrou-se em entrevistas a anunciar «mundos e fundos». Afinal é uma mão cheia de nada!: as verbas para os bombeiros baixam em termos reais e no Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação destinam-se uns ridículos 100 000 contos para a prevenção e detecção dos fogos florestais. Assim, no seu conjunto, o Orçamento não corresponde às necessidades da agricultura nacional.
A situação é tanto mais grave quanto a agricultura portuguesa está hoje mais exposta face à agricultura comunitária. É que as negociações que o Governo e o MAPA conduziram relativas à 2.º etapa da adesão e os acordos de revisão do GATT, como é hoje generalizadamente reconhecido, não servem os interesses nacionais.
Aplicação, desde já, de disciplinas de produção em áreas em que somos deficitários, como os cereais, sem, entretanto, se ter preparado e negociado um programa alternativo de apoio ao reordenamento das culturas, à reconversão e ao desenvolvimento de culturas alternativas; aplicação de taxas de co-responsabilidade em produções em que somos altamente deficitários, como os cereais; aplicação, desde já, de normas de qualidade para as frutas, o que vai pôr em perigo 60 % da produção nacional; aplicação irrestricta das OCM (organizações comuns de mercado), não se tendo negociado suficientemente os MCT (mecanismos complementares de troca), que não irão ser aplicados aos cereais e que são curtos para as frutas, para os bovinos, para os suínos e para o arroz; não aplicação, até ao momento, a Portugal da ajuda ao consumo de azeite, quando os Portugueses pagam o azeite mais caro da Comunidade e os nossos olivicultores recebem a ajuda mais pequena; não aproveitamento das derrogações previstas no artigo 372.º do Tratado de Adesão que nos permitiriam reter os MCA (montantes compensatórios de adesão) referentes aos cereais por um prazo de dois anos, o que se vai traduzir em transferên-