22 DE NOVEMBRO DE 1990 517

Estão inscritos para intervenções, ainda dentro dos limites estabelecidos, os Srs. Deputados Barbosa da Costa e Lino de Carvalho e o Sr. Ministro das Finanças. Por outro lado, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, que acabou de se inscrever, pode efectivamente utilizar algum tempo, por via dos critérios que acabei de enunciar.
Doravante, passarei a cortar a palavra sempre que se atingir o limite máximo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.
O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente. Srs, Membros do Governo, Srs. Deputados: Parafraseando o Sr. Deputado Angelo Correia, e apesar da bancada do PSD estar como está, vou fazer a intervenção que tinha preparado.
Aplausos do PRD.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP):-O Sr. Primeiro--Ministro já se foi embora, portanto os senhores também o podem fazer!
O Orador:-A segurança das populações constitui uma garantia do desenvolvimento de qualquer país, tendo em conta a necessária estabilidade física e psíquica do cidadão, que de posse destas condições melhor poderá contribuir para a sua concretização. Este é o nosso entendimento e, pela análise das GOP para 1991, constatamos ser esta também uma das preocupações do Governo.
É, no entanto, essencial -diríamos mesmo obrigatório-, quer nestas como em muitas outras áreas, não se desejar um fugidio presente, mas possibilitar a sua perenidade para que os resultados se coadunem com os objectivos pretendidos.
Manifesta-se o Governo preocupado com a segurança da nossa orla marítima, como condição cautelar do combate ao terrorismo, ao tráfico de drogas e contrabando.
Comungamos das mesmas preocupações, entendendo, no entanto, que a segurança da nossa população ultrapassa largamente estes três vectores que gostaríamos de ver comtemplados em medidas governamentais concretas.
O PRD, em Abril último, promoveu um debate nesta Câmara versando a temática da protecção civil no nosso país. Nessa circunstância, todos os partidos e o próprio Governo comungaram das nossas preocupações e posições sobre esta área.
O recente acidente na refinaria de Leça da Palmeira veio comprovar que falar de protecção civil não pode ser considerado circunstância vã. Felizmente, as consequências não foram catastróficas. Entretanto, gostaríamos de saber se, de facto, todas as medidas necessárias estão implementadas para poder prevenir casos de maiores proporções. Os meios humanos e materiais estão a ser devidamente actualizados e proporcionais às necessidades verificadas? Se, paralelamente à evolução tecnológica, não forem implementadas medidas de protecção contra o denominado «risco da modernidade», o caos pode instalar-se, a segurança desaparecer e o equilíbrio desvanecer-se.
É neste sentido, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que, analisando as verbas consignadas no Orçamento do Estado para o ano de 1991 no âmbito da segurança interna, e, concretamente, no da protecção civil, nos manifestamos, com a justificada preocupação, face aos elementos de que dispomos.
O Serviço Nacional de Protecção Civil reclama novas instalações, pois é do conhecimento geral que as actuais estão totalmente degradadas; para além disso, é necessário preencher o quadro de pessoal, que, neste momento, está apenas com 50% do previsto.
A verba consignada de 794 000 contos revela um aumento de 17 765 contos em relação à verba do ano transacto. Propondo-se o Serviço Nacional de Protecção Civil, pela voz do seu presidente, implementar medidas radicais de renovação e modernidade do seu sistema, nomeadamente as que se relacionam com a entrada em vigor da nova lei de bases da protecção civil, que se espera que seja publicada em breve, não nos parece que este aumento contemple estes objectivos (aliás, a experiência recente obriga-nos a repensar estes valores).
Por que não acompanhar as experiências válidas de alguns parceiros europeus, onde a protecção civil é, nomeadamente, tutelada por um ministério específico?
Simultaneamente, a destruição do coberto florestal pelo fogo tem constituído, nos últimos anos, uma verdadeira catástrofe nacional, activando a erosão dos solos e alterando o funcionamento normal do ciclo hidrológico e dos ciclos biogeoquímicos.

Na floresta, mais importante do que a utilização dos meios altamente sofisticados e extremamente caros para combater os incêndios, é urgente a criação de mecanismos para impedir os focos difusores. Para além das normas jurídicas, da limpeza da mata, do reordenamento do perfil da floresta e da educação ecológica das populações, outras acções preventivas deverão ser realizadas para diminuir a frequência dos fogos florestais.
A nova lei orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros (SNB), actualmente em fase de revisão, prevê uma restruturação total do Serviço. A verba total consignada para o SNB é de 5 207 121 contos e contempla uma transferência do Orçamento do Estado de l 654 221 contos, exactamente a mesma verba consignada no ano transacto. Face a esta situação, perguntamos: o Governo prevê ou não implementar novas medidas na protecção das nossas florestas, nomeadamente na revisão dos sistemas dos meios aéreos, de prevenção e vigilância?
É que, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o País não suporta, por muito mais tempo, este actual estado de coisas. Há zonas totalmente desertificadas, regiões com a economia local irremediavelmente destruída, populações completamente isoladas.
Encaremos esta situação como uma questão nacional. A protecção civil obriga-nos a uma postura responsável, e dela não nos alhearemos, sendo nosso dever indeclinável exigi-la também ao Governo.
Aplausos do PRD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 1991 vai ser um ano determinante para o futuro próximo da agricultura portuguesa. Por um lado, inicia-se a segunda etapa do período de transição para a plena integração comunitária e, por outro, começa-se a sofrer o impacte das medidas liberalizadoras decorrentes da revisão dos acordos do GATT.
Esperar-se-ia, pois, que o Orçamento do Estado para 1991, em relação à agricultura, fosse um Orçamento re-