590 I SÉRIE-NÚMERO 18

O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Ilda Figueiredo, na sessão de 30 de Outubro e Herculano Pombo, na sessão de 6 de Novembro.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Manuel Mendes pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Manuel Mendes (PCP):-Para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, deu entrada na Mesa um voto de pesar pela morte de Michel Giacometti, encontrando-se em curso diligências no sentido de ser submetido à apreciação da Câmara e votado, pelo que solicito uma pequena pausa para que se fazer o ponto da situação.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Guterres (PS):-Para apresentar uma sugestão relativa a esse voto de pesar.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, sugiro que se reserve, no fim do período antes da ordem do dia, um pequeno espaço de tempo para o Sr. Deputado José Manuel Mendes apresentar o voto e, nessa altura, far-se-ia a respectiva votação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto haver acordo de todas as bancadas, seguir-se-á a sugestão do Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.

O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Região Demarcada do Douro distribui-se por 4 distritos e 21 concelhos, cobrindo uma área de 40000 ha de vinha. Caracteriza-se, como zona de monocultura e minifúndio, por elevados custos de produção do seu precioso néctar-o vinho do Porto.
Este produto, com uma incidência económica nacional muito importante, torna-se extremamente relevante e determinante na subsistência, desenvolvimento e qualidade de vida dos cidadãos duríenses. De vinhedos alcandorados em socalcos xistosos, dispostos nas agrestes vertentes do Douro, o plantio, o amanho e o tratamento da vinha obriga a denodado trabalho, a avultados encargos e a enormes sacrifícios. Daí que os seus vinhos, sobretudo o afamado vinho generoso, pela sua especificidade e altíssima qualidade, aliados ao seu rendível preço, é determinante fundamental do orçamento dos agricultores durienses.
Os programas de reconversão da vinha e as consequentes e mais aliciantes condições económico-financeiras que nos últimos anos se têm verificado determinaram um substancial aumento da quantidade e da qualidade do produto, motivando os agricultores e empenhando-os na rentabilização da propriedade agrícola.
Sendo a Região Demarcada mais antiga do mundo, foi ela, igualmente, a pioneira numa política de qualidade e genuinidade bem expressa em legislação que, desde o século XVII, tem definido e acautelado essa orientação.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A Casa do Douro, como organismo representativo da produção, tem, desde a sua fundação, sido o elemento aglutinador de vontades e defensor dos desejos e interesses dos vitivinicultores da Região. A criação de qualquer outra associação de agricultores durienses não poderá nem deverá colidir com os objectivos da Casa do Douro como organismo unitário e federalista dos interesses regionais durienses, cujo projecto deverá prosseguir sem divisões.
Após a indefinição legal provocada pelo desmantelamento do aparelho corporativo na sequência do 25 de Abril, a Casa do Douro viu aprovados os seus estatutos nesta Assembleia, de acordo com a vontade unânime dos agricultores representados pelos seus órgãos sociais, a quem o PSD-e disso me congratulo, vivamente-deu o seu activo, empenhado e determinante apoio.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Negócio do século», «Negócio comprometido», «Ebulição na Casa do Douro» e muitos outros, são títulos que nos últimos tempos têm dado corpo a notícias gravosas e alarmantes sobre as condições do acordo celebrado entre a Casa do Douro e a Real Companhia Velha, pela verba aproximada de 9 milhões de contos.

ssunto altamente polémico, levantou de imediato a questão da legitimidade e compatibilidade da Casa do Douro -com funções delegadas do Governo-, em celebrar contratos que poderiam interferir com a sua natureza estatutária. O recente parecer da Procuradoria-Geral da República confirma tal incompatibilidade.
O vinho do Porto, extremamente vulnerável à competitividade e aos apetites dos seus detractores não deve estar sujeito a polémicas nocivas que põem em causa a credibilidade e implicam a instabilidade nos órgãos que interferem e certificam a sua altíssima qualidade, intocável genuinidade e elevado apreço internacional.
Daí que se considere que todas as acções que possam influenciar a normalidade do quadro existente no sector tenham de ser apreciadas com ponderação aturada e reflexão exigente, não devendo dar pretexto a situações insólitas decorrentes da vulnerabilidade de tais acções.
Cabe ao Governo dar cumprimento ao parecer da Procuradoria-Geral da República. Apresentam-se várias soluções, todas elas apoiadas por uns e reprovadas por outros, dados os interesses em presença e a natureza e motivação dos agentes em causa.
Não poderá, no entanto, a Casa do Douro, a meu ver, deixar de continuar a intervir nas matérias delegadas pelo Governo e que acautelam os interesses da produção. Há, contudo, que equacionar este problema, tendo presentes os objectivos que o ordenamento jurídico, a tradição e a história deste organismo aconselham e que são consonantes com os interesses vitais da Região que lhe deu forma. Há que encontrar o caminho mais consensual e que, de alguma forma, dê resposta às aspirações dos Durienses. Através do diálogo entre o Governo e a Casa do Douro será possível encontrar a solução mais ajustada e que reponha a normalidade neste organismo.