29 DE NOVEMBRO DE 1990 591

Aproveite-se, igualmente, a oportunidade para a nomeação do auditor da Casa do Douro -órgão estatutário de nomeação governamental- que, pelas funções fiscalizadoras da gestão financeira do organismo, poderá obviar a situações de dúvida no cumprimento e aplicação das leis que lhe são inerentes.
É este o meu apelo em nome dos Durienses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Costa.

O Sr. Vítor Costa (PCP): - Sr. Deputado Daniel Bastos, como duriense, coloco-lhe uma questão muito breve.
Estou de acordo em evitar polémicas estéreis, acusações, de forma a contribuir para a valorização do Douro e do seu produto de primeira: o vinho do Porto, vinho tratado ou vinho fino, como lhe chamamos.
De há anos a esta parte a estrutura fundiária do Douro tem-se alterado profundamente graças a vária legislação da autoria, designadamente, do PSD e do Bloco Central e os cerca de 30 exportadores do Douro, progressivamente, têm vindo a controlar a própria produção. Ora, este é o drama que se coloca aos produtores do Douro, isto é, os exportadores já não controlam só a exploração, mas também a produção e de tal maneira que na última reunião do conselho geral da Casa do Douro foi dado apoio à direcção nas medidas que estava a tentar tomar, no sentido de ter também uma palavra a dizer em relação à exportação.
Pergunto-lhe: como vão os produtores do Douro encontrar defesa para os seus interesses se, progressivamente, os exportadores de Gaia vão, cada vez mais, ditando as leis no Douro?

O Sr. Presidente:-Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.

O Sr. Daniel Bastos (PSD): -Sr. Deputado e meu conterrâneo Vítor Costa, agradecendo a pergunta, quase diria que estamos de acordo que os interesses regionais Durienses são comuns a todos os agricultores do Douro. É evidente que se tem modificado bastante a estrutura fundiária no Douro, o que tem contribuído para que haja algum peso da parte dos exportadores, que até há bem pouco tempo não existia.
Por outro lado, também lhe quero dizer que a reconversão do Douro tem contribuído para que hoje aquela região se tenha transformado completamente, no sentido da maior produtividade e de motivar e aliciar os agricultores durienses para novos plantios, de forma a tirarem da terra duriense atractivos que até há pouco tempo não existiam.
Como sabe, tem subido em flecha a exportação, a não ser no presente ano, mas, de resto, aquilo que se tem feito no Douro tem também contribuído para a riqueza de toda a região duriense.
Más já que falou no problema dos exportadores, quero marcar a minha posição muito frontal em relação a esta questão. Penso que a Casa do Douro não pode deixar de manter as funções que histórica, tradicional e estatutariamente lhe foram delegadas pelo Governo e é exactamente através dessas funções que a Casa do Douro mantém o equilíbrio da região.
Consequentemente, de maneira nenhuma poderíamos permitir que a Casa do Douro visse postergadas essas funções. É aqui que reside a chave deste problema.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Virou-se o feitiço contra o feiticeiro. A fuga à luta do PSD não está a render. E eis que surge o candidato Basílio Horta a tresmalhar as ovelhas de Cavaco Silva, umas a deixarem o redil da almejada abstenção em direcção a Mário Soares, outras seduzidas pelas promessas encantatórias de Basílio Horta.
Sic transit fortuna mundi.
O Primeiro-Ministro tem boas razões para perder o sono. A inflação teima em fazer com ele braço de ferro. A construção da Europa coloca-lhe desafios e calendários a que não sabe dar resposta. E, finada politicamente a Sr.ª Thatcher, está condenado a ter ideias próprias, o que em nada contribui para melhorar as coisas.

O Sr. António Guterres (PS): -Muito bem!

O Orador:-Entalado entre a candidatura de Mário Soares e a mais humilhante derrota, optou por uma dupla linha de abstenção. Desde logo, a de despoletar uma candidatura representativa da sua área política e depois a subliminar sugestão de que não vale a pena o eleitorado incomodar-se, que o vencedor é certo e o acto de pouca monta.
Nas legislativas sim. Aí, ele próprio e o poder estarão em causa!
Mas, de surpresa e por afinidade política, «primo» Basílio entra no palco eleitoral a escaqueirar recordações e retratos de família. E perante o tresmalhar das ovelhas e o justo receio de que, acolhidas ao redil de outros pastores, possam não regressar a penates a tempo das legislativas ou ao hábito de votar, tomou-se óbvio que a abstenção já não serve. É preciso votar em Mário Soares que, esse ao menos, não está em trânsito para nenhuma liderança partidária.
Mas a mudança de agulha não chegou à Madeira. E o profeta Jardim, a quem o Primeiro-Ministro unha perdoado milhões de contos de dívida da Região ao Estado- segundo as más-línguas por troca de alinhamento político-já tinha lançado a operação «voto em branco», no dizer dele, como «forma superior de participação». A inferior, pelos vistos é, salvo seja, o sinal da cruz.
Recuso-me a acreditar nessa troca. Mas também me recuso a aceitar a constitucionalidade desse substancioso perdão. Se o Governo não pode conceder empréstimos, nem avales além de certo montante sem prévia autorização da Assembleia da República, pode, sem essa autorização, perdoar dívidas? Quem pode o menos, pode o mais?
Não me debruçando, por agora, sobre este problema, passo também em branco a recomendação abstencionista do Presidente do Governo Regional, e até o risco de essa recomendação traduzir os secretos desígnios do líder do PSD, para tão só reter que, pôs Basílio, há que «crucificar» o boletim.
Por sobre tudo isto, o candidato Basílio Horta revelou-se audicioso no prometer, o que toma a sua mensagem