716 I SÉRIE - NÚMERO 22

formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Luís Roque; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Luís Roque; ao Ministério da Indústria e Energia, formulados pelos Srs. Deputados Luís Roque, António Mota e lida Figueiredo; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Mola Torres e Arons de Carvalho; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes; à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, formulado pelo Sr. Deputado Cristóvão Norte.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Julieta Sampaio, na sessão de 18 de Maio; Carlos Oliveira, na sessão de 29 de Junho; Lino de Carvalho, nas sessões de 10 e 11 de Julho; José Apolinário, nos dias 13 de Agosto e 1 de Outubro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia de hoje está reservado a declarações políticas. Depois, a Mesa ponderará sobre a possibilidade de se produzirem mais algumas declarações de carácter regional, uma vez que estamos um pouco atrasados nessa matéria, caso não se ultrapasse 1 hora e 30 minutos.
No período da ordem do dia vamos, em primeiro lugar, proceder à leitura e votação, mas sem declarações de voto, de um projecto de deliberação sobre Timor, depois entraremos na discussão do projecto de lei n.º 619/V e, por último, terão lugar as votações.
Como os Srs. Deputados sabem, as eleições para os Serviços de Informações, para o conselho de administração da Assembleia da República e para a Comissão Nacional de Eleições terão lugar, respectivamente, às 17 horas e às 19 horas e 30 minutos e peço, desde já, aos diferentes grupos parlamentares o favor de indicarem os escrutinadores, por forma que possamos começar à hora prevista.
Srs. Deputados, foram distribuídas várias listas, indicando cada uma delas uma ordem para as votações que temos de efectuar no dia de hoje, sendo a da Mesa aquela que começa pela Lei dos Baldios, seguindo-se a lei que regula o regime de loteamentos urbanos e assim sucessivamente.
Para fazerem declarações políticas, estão inscritos os Srs. Deputados Miranda Calha, Jerónimo de Sousa e José Cesário.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tempo tem vindo a dar-nos razão.
As próprias controvérsias e problemas que, ultimamente, têm vindo a atingir o desporto confirmaram as preocupações apresentadas neste Parlamento aquando da discussão da Lei de Bases do Sistema Desportivo.
A própria invocação sistemática da Lei de Bases por responsáveis do Executivo, sendo correcta, não é suficiente. O concreto do dia-a-dia exige respostas e decisões, que, infelizmente, não têm tido lugar.
Hoje, mantêm-se em aberto muitos dos pressupostos aqui apresentados em 1989 sobre diversos aspectos relacionados com o desporto.
Continua a constante criação de comissões e grupos de trabalho para qualquer assunto ou matéria. É a Comissão de Desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema Desportivo, é a Comissão Nacional de Coordenação e Fiscalização, é a Comissão do Programa Integrado de Desenvolvimento Desportivo, é a Comissão de Acompanhamento do Desporto no Ensino Superior, etc.
Mas, então, não há uma direcção-geral para desenvolver e concretizar as actividades no âmbito das competências que lhe são cometidas?
O que faz com que se recorra, constantemente, a uma miríade de grupos e comissões de trabalho, existindo departamentos com vocações e funções próprias e dotados de elementos que, com dedicação, interesse e empenhamento, se têm entregue à causa do desporto?
Entretanto, a Lei Orgânica do Ministério da Educação espera melhores dias para ser desenvolvida.
Quando se concretizarão esses instrumentos de acção, como sejam o Instituto Nacional do Fomento Desportivo e o Conselho Superior do Desporto?
Por outro lado, qual é o desenvolvimento da resolução do Conselho de Ministros, assinada pelo Sr. Primeiro-Ministro, sobre a autorização de construção de uma nave desportiva no Complexo Desportivo do Jamor/Estádio Nacional?
Tratava esta resolução de um programa vasto para o abandonado Estádio Nacional e considerava-se, num dos seus pontos, que a execução do empreendimento se faria de modo que todo o conjunto se concluísse até 1992. Entretanto, sabe-se das vicissitudes do concurso sobre a «nave desportiva», que está parado e nada se sabe sobre os outros programas que incluíam ainda uma piscina olímpica.
Pêlos vistos, o Estádio Nacional voltou ao esquecimento... Os Jogos Olímpicos, esses, parecem cada vez mais distantes.
Por outro lado, vão diminuindo os meios para o associativismo em geral e mantêm-se alguns problemas relacionados com a fiscalidade e policiamento.
Continuam, ainda, por definir vectores essenciais que integrem uma linha de orientação para o desporto em Portugal. E, se não, note-se: onde está a legislação sobre desporto no ensino superior, desporto e trabalho, regime jurídico das federações desportivas, estatuto da utilidade pública desportiva, regime jurídico dos clubes, regime contratual dos praticantes desportivos e ainda diplomas regulamentares sobre regimes aplicáveis à investigação científica, ao direito de livre ingresso em recintos desportivos - relembro o que ainda recentemente aconteceu a profissionais de comunicação social que desejavam cobrir um acontecimento desportivo -, contratos programa e comparticipações financeiras, etc. Tudo está por fazer e, dificilmente, se vislumbram as orientações e objectivos da política de desporto do Governo.
Em recente encontro com a comissão de elaboração da legislação referida, é certo que foi apresentado um período de dois anos para a saída dessa legislação, bem como a ordem de prioridades estabelecida, timings de debate público e posterior aprovação. Mas não é verdade que, mercê dos recentes acontecimentos no âmbito do futebol, se deu conta da aprovação de legislação sobre corrupção no desporto, sem quaisquer tipos de consulta e até, digamos, numa óptica de oportunidade muito oportuna...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Urge estabelecer uma política para o sector. A evolução rápida, o crescimento e expansão do desporto, nas suas múltiplas vertentes, implicam ordenamentos jurídicos e opções políticas de