746 I SÉRIE - NÚMERO 22

Partido Socialista (PS):

António Domingues de Azevedo.
António José Sanches Esteves.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Domingos Abrantes Ferreira.
Manuel Rogério Sousa Brito.
Maria Odete Santos.

Centro Democrático Social (CDS):

Narana Sinai Coissoró.

Deputados independentes:

Carlos Mattos Chaves de Macedo.

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação sobre a votação do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
A dignidade e valor legislativo de um diploma como um estatuto político-administrativo releva e prevalece sobre as demais leis da República.
Emanação directa da Constituição da República Portuguesa, a autonomia regional, corroborando a intenção do legislador constituinte, tem sido instrumento de progresso e desenvolvimento dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, inserindo-os na organização política do Estado Português com garantias de solidariedade e respeito pela unidade nacional.
Não pode, pois, uma lei com tamanha importância e delicadeza, ser votada sem consultar a nossa consciência e, no caso presente, uma consciência autonomista que procure um constante aperfeiçoamento do modelo constitucional e estatutário da autonomia regional.

Assim:

Considerando que o texto em votação referente ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira se afasta da proposta inicial oriundo da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, razão pela qual o seu parecer foi de não aceitá-lo;
Considerando que o texto do futuro estatuto político-administrativo da Região Autónoma da Madeira contém disposições nitidamente influenciadas por pareceres do Governo da República que não colheram consenso na Região Autónoma dos Açores, cujo círculo eleitoral representamos;
Considerando que a segunda revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores caiu num impasse, porquanto se ignoram propostas unanimemente aceites na Assembleia Legislativa Regional dos Açores e se pretendem impor outras manifestamente restritivas de amplitude autonômica do actual estatuto:
Decidimos abstermo-nos nesta votação em sinal de manifesto desejo de que a amplitude autonômica seja aperfeiçoada no respeito pelo pensamento político e estratégico dos órgãos do governo próprio das regiões autónomas, cuja dignidade constitucional não pode ser deliberadamente afectada pela imposição fria e sistemática da vontade dos titulares dos órgãos de soberania. Respeitar a autonomia significa também aceder às suas exigências legítimas e democraticamente formuladas. Respeitar a democracia significa consubstanciar com atitude e comportamentos aquilo que os discursos e a retórica fácil tanto proclamam, ou seja, as virtualidades da autonomia constitucional e democrática.

Os Deputados do PSD: Vargas Bulcão - Ourique Mendes - Álvaro Dãmaso.

Os REDACTORES: Cacilda Nordeste - Maria Amélia Martins - José Diogo.

DIÁRIO da Assembleia da República

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