740 I SÉRIE - NÚMERO 22

das autarquias locais, resolveu caminhar pelas atribuições em sentido próprio e pelas competências em sentido impróprio, não se ficando pelo definido no artigo 2.º Tudo ao molho! É a divisa do PS, nada de diplomas separados, nada de precisão de conceitos, porque o que interessa é abanar o povo e insuflar-lhe a ideia de uma alternativa.
É certo que são as atribuições e competências dos órgãos que definem a capacidade da pessoa colectiva. Faz o PS alguma proposta concreta neste projecto de lei que amplie esta noção? Não!
Portanto, o PS está de acordo com o conjunto das atribuições que estão definidas para as autarquias locais e com a competência que está atribuída aos seus órgãos.
Então o que é que o PS nos vem dizer aqui com este projecto de diploma? O PS vem falar-nos essencialmente da área dos investimentos das autarquias locais, e vem dizer o seguinte: a área dos investimentos das autarquias locais é aumentada anualmente, quer as autarquias queiram, quer não. O conjunto das áreas de investimento é transferido obrigatoriamente para as autarquias no prazo máximo de cinco anos, com a condição simples e fácil de duplicar os recursos financeiros transferidos do Orçamento do Estado.
Isto é, quer se justifique ou não, o Estado tem de encontrar os recursos financeiros exigidos e às autarquias fica o poder de gastar livremente. É o princípio sábio da administração socialista: gastar primeiro e pensar nos recursos depois.
Há alguma coisa de novo, na área dos investimentos, que o PS nos diga neste projecto de lei? Vejamos.
Comparando o artigo H.9 do projecto de lei em discussão com o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 77/84, verificamos que o PS acrescenta duas coisas: os equipamentos de higiene pública (balneários, sanitários, lavadouros) e mercados e feiras. Não pensou o PS que isto já são competências das autarquias, desde há muito? Também não interessa, o que interessa 6 apresentar dois pontos novos num conjunto de 23.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como acabam de verificar, o PS puxou da sua imaginação, espremeu-a toda e deixou cair duas gotas.
Estamos a dizer isto porque, no artigo 3.º do projecto de lei do PS, as competências das autarquias locais são as estabelecidas no artigo 11.º
Mas seríamos injustos se não falássemos do artigo 12.º do projecto de lei do PS, pomposamente designado «novos domínios de competências». Mais uma vez, o PS faz tábua rasa do existente e adopta uma forma de descrição, que é também pretensamente inovadora. A metodologia aqui é a de ir buscar a outros diplomas, já aprovados ou em vias de aprovação, um conjunto de elementos que depois sistematiza como grandes apostas de modificação do estado actual das questões autárquicas. É o que se passa designadamente com o ordenamento do território, com a protecção do ambiente e da qualidade de vida, com a defesa do património cultural e histórico e até com o investimento e com a gestão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há aqui, como seria desejável, uma articulação e uma definição clara entre os domínios da intervenção das autarquias e os da administração central. Não há, pasme-se, qualquer referência às atribuições e às áreas de investimento das autarquias regionais, e logo hoje que o PS tanto fala em entregar-se regionalização com todas as energias que o seu corpo ... lhe permite.
O PS tinha hoje a grande oportunidade de deixar as lisas claras, vindo dizer o que é que fica para o Estado, o que é que fica para a autarquia regional e o que é que fica para as autarquias locais. Não o faz. E faz pior, trata o Estado como mero financiador, trata a freguesia como entidade menor ou quase inexistente, passa por cima da figura da região e só se preocupa, verdadeiramente, com o município.
Isto é, o PS, transformado em grande agente do poder nas autarquias, sem saber como realizar as suas promessas eleitorais, com os meios de que dispõe, vem no fundo traduzir o artifício da sua atitude política.
O que o PS diz é, essencialmente, isto: os socialistas não sabem gerir com o dinheiro que têm; os socialistas querem mais dinheiro (leia-se nova lei das finanças locais, cujo projecto de lei já apresentaram) e para terem mais dinheiro, têm de apresentar algumas justificações (leia-se nova lei das atribuições e competências, cujo projecto de lei estamos a apreciar).

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Temos muita pena de não podermos embarcar neste jogo!
Como o Dr. Jorge Sampaio, na cidade de Lisboa, e como o Sr. Heitor Carvalheiras, na cidade de Vila Nova de Gaia, resolveram cortar as árvores, para que se visse melhor o verdadeiro intuito do PS. Se um e outro desnudaram as suas cidades, seja-nos permitido pôr a nu esta falácia do PS.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Com este projecto de lei do PS bem se aplica aquela figura de estilo: «a montanha pariu um rato».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja-nos também permitido perguntar ao PS: o que é feito do seu tão indiscutível e, recentemente, afirmado apoio e respeito pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses? Ouviram esta Associação sobre o vosso projecto de lei?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Olha quem fala!

O Orador: - Julgo que não, ou melhor, tenho a certeza de que não. Trata-se de um projecto de lei pretensamente estruturante do poder local em Portugal, por isso ela deveria ter sido ouvida. Não acham, Srs. Deputados socialistas?
Pois é, mas uma coisa é o discurso de apoio e o respeito pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses; outra, bem diferente, é a prática política do PS, quando esteve no Governo e agora quando está na oposição, como se vê, com mais este exemplo bem elucidativo do respeito efectivo que lhes merecem os autarcas portugueses e a sua Associação representativa.
Os portugueses e os autarcas, que os representam ao nível local, são suficientemente inteligentes para facilmente descobrirem mais esta manobra e demagogia do PS.
O PS está com um frenesim legislativo, em geral e muito em particular, em relação às autarquias locais desde as últimas eleições autárquicas. O PS tem de mostrar serviço aos portugueses e, em especial, aos autarcas para demagogicamente lhes dizer, como se vê claramente nesta sua iniciativa legislativa, que está muito interessado e empenhado, agora que está na oposição e depois de ter ganho mais algumas câmaras municipais, de que pretende o reforço das atribuições das autarquias locais e, naturalmente, no futuro, dos seus meios financeiros.