7 DE DEZEMBRO DE 1990 735

Passaria agora a responder ao Sr. Deputado Manuel Moreira.
Em primeiro lugar, congratulando-me pelo facto de, natural e compreensivelmente, ter contestado a minha afirmação de que o seu partido não é o campeão da oposição ao poder local.

O Sr. Manuel Moreira (PS): - Não foi, nem será.

O Orador: - É natural que o Sr. Deputado tenha a necessidade política de defender o seu partido. Todos nós o compreendemos! No entanto, registo com agrado que logo a seguir o Sr. Deputado Manuel Moreira tenha explicitamente admitido que o PS passou a ser o campeão da defesa do poder local.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Pretensamente... O Orador: - E nisto estamos seguramente de acordo!

Vozes do PS: - Muito bem.

O Orador: - Por outro lado, quanto à a questão que o Sr. Deputado Manuel Moreira me colocou, sobre se houve ou não um tratamento menos adequado em termos de relação institucional com a ANMP, dir-lhe-ei que sim, que efectivamente houve um tratamento totalmente desadequado. Porque se a ANMP representa, como todos o sabemos, a vontade legítima dos próprios municípios, natural 6 que, quando os seus órgãos directivos exprimem junto do Governo ou da Assembleia da República uma determinada posição, essa posição deva ser encarada como sendo representativa dos próprios municípios.
Não foi evidentemente isso que o PSD pretendeu ao procurar o processo de consulta individual que mais não visava do que tentar estabelecer uma contradição entre a soma das vontades individuais declaradas dos municípios e a vontade colectiva da ANMP!

Vozes do PS: - Muito bem.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo global pelo que agradecia que fosse breve.

O Orador: - Sr. Presidente, vou concluir de imediato.
Naturalmente, saiu-lhe o tiro pela culatra e, nesse sentido, acabou por não conseguir concretizar o seu objectivo divisionista.
Finalmente, Sr. Deputado Manuel Moreira, sobre a questão da duplicação de verbas, dir-lhe-ei que o senhor tem de entender duas coisas diferentes: uma, é a duplicação nominal de verbas, outra, é a duplicação de verbas em termos reais. São dois fenómenos económicos completamente diferentes entre si e quando o Sr. Deputado Manuel Moreira compreender a razão da diferença, não me voltará a fazer perguntas deste tipo.
Quando ao veto do Sr. Presidente da República, devo dizer-lhe, Sr. Deputado Manuel Moreira, que não sei qual vai ser a posição final do Sr. Presidente da República, mas tenho alguns pressupostos objectivos para interpretar certo tipo de situações. E digo-lhe com toda a franqueza: no passado, quando estiveram em debate e em controvérsia inovações em matéria de lei eleitoral, o Sr. Presidente da República tomou a iniciativa de exercer certos vetos, justamente por não estarem consagradas condições consensuais indispensáveis à alteração de uma lei estruturante de natureza eleitoral.
Neste ponto, verifica-se que esse consenso está longe de existir e que só existe nos municípios portugueses que, por unanimidade, condenaram a posição da maioria e do Governo.
Diga-me o Sr. Deputado Manuel Moreira se não tenho, então, razões para acreditar que vai haver no destino deste processo um veto lógico à medida que os senhores ião controversamente vieram propor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relembro-lhes que estão a decorrer as eleições para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, para o conselho de administração da Assembleia da República e para a Comissão Nacional de Eleições. Como alguns dos Srs. Deputados ainda não exerceram o seu direito de voto, fazia um apelo no sentido de que o exercessem.
Foi feita uma solicitação à Mesa para que os projectos de lei n.º 599/V, apresentado pelo PSD, 633/V, apresentado pelo PCP, e 634/V, apresentado pelo deputado independente José Magalhães, fossem votados de imediato.
Penso que há consenso de todos os grupos parlamentares para que, de imediato, se façam as votações destes três projectos de lei.

Pausa.

Sr. Deputado Alberto Martins, confirma-se o necessário consenso de parte do Grupo Parlamentar do PS?

O Sr. Alberto Martins (PS): - Confirma-se, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou pôr à votação, na generalidade, o projecto de lei n.º 599/V, apresentado pelo PSD-Extinção do Serviço de Coordenação de Extinção da ex-PIDE/DGS e LP.
Submetido â votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou pôr à votação, na generalidade, o projecto de lei n.º 633/V, apresentado pelo PCP-Extingue o Serviço de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS e LP, definindo o destino o regime dos respectivos arquivos.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e do deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Finalmente, vou pôr à votação, generalidade, o projecto de lei n.º 634/V, apresentado pé deputado independente José Magalhães - Aprova medidas tendentes a garantirem o acesso a documentos constantes dos chamados «Arquivos Salazar», «Arquivo Marcelo Caetano» e «Arquivos da ex-PIDE/DGS».
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.