734 I SÉRIE - NÚMERO 22

essa lei, mas, neste momento, não temos nenhuma indicação de qual vai ser a posição do Sr. Presidente, ao contrário do que o Sr. Deputado afirma. Ou o Sr. Deputado adivinha já as futuras posições do Sr. Presidente da República ou, então, não sabemos exactamente o que é que o leva a fazer a afirmação de que ele vai vetar a Lei Eleitoral para as Autarquias.
De facto, penso que a revisão desta lei eleitoral é globalmente coerente e positiva e que vai ao encontro de um sentimento generalizado que existe nesta Câmara e que pudemos constatar, designadamente no contacto que vamos tendo com os próprios deputados dos partidos da oposição, incluindo o seu partido - admitem perfeitamente que haja candidaturas independentes às câmaras municipais, que a opinião pública em geral está receptiva a esta ideia e até mesmo quanto a estabelecer um limite máximo para os mandatos dos presidentes de câmara. Assim, julgo que, neste momento, nada nos leva a crer que vá haver um veto do Sr. Presidente da República. Penso que neste momento a opinião pública está connosco, está com o Governo, está com o PSD, que apresentou a proposta de lei de revisão da lei eleitoral para as autarquias locais.
O Sr. Deputado, quando finalmente começou a apresentação do projecto do PS em discussão (de facto, do que se tratava aqui era da sua apresentação), disse que ele não implica novos custos para o Orçamento do Estado, neste caso para o País. No entanto, faz também a animação de que nos próximos cinco anos devem duplicar as verbas para as autarquias locais. Também aqui não são inovadores, pois devo dizer-lhe o seguinte: é exactamente isso que os governos do PSD têm feito desde o Governo anterior liderado pelo Prof. Cavaco Silva até hoje.
Desde 1986 que as verbas para as autarquias locais têm vindo a duplicar. Começámos com 78,3 milhões de contos do FEF para as autarquias locais e este ano vamos atribuir-lhes 157,5 milhões de contos, o que significa que, durante estes últimos cinco anos, essa verba mais que duplicou.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Então e a inflação não conta para nada?

O Orador: - De facto, aí não há nenhuma inovação por parte do Partido Socialista.
Mas Sr. Deputado, há também uma contradição que gostaria de ver esclarecida. Diz V. Ex.ª que esta vossa lei não implica novos custos para o País e simultaneamente vem propor que haja uma duplicação das verbas para as autarquias locais! Portanto, Sr. Deputado, gostaria que desfizesse esta incongruência, o que é habitual tanto por parte do Partido Socialista, bem como pela sua parte.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria, antes de mais, de agradecer aos Srs. Deputados Lourdes Hespanhol e Manuel Moreira.
Começaria por responder à Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol pedindo-lhe que não me leve a mal que lhe liga que quando se trata de tentar compreender o significado que uma reforma de Estado pode ter, no sentido de transferências de funções centrais do Estado para os órgãos descentralizados - que de acordo com uma organização democrática da própria sociedade podem ser órgãos com autonomia própria, de âmbito autárquico, por isso, seja de âmbito local ou de âmbito regional -, quando se trata de discutir essa matéria, não se pode ter, de maneira nenhuma, uma lógica economicista a «tolher o passo» ao significado da reforma!
Portanto, antes de nos perguntarmos qual vai ser o montante financeiro de um conjunto de transferências, a primeira coisa, em termos metodológicos, que temos de nos perguntar é se o sentido dessas transferências é racional, se se adequa às exigências da sociedade e, como tal, se deve ser concretizado. A partir do momento em que a resposta a esta primeira pergunta seja positiva, consolidamos o primeiro grau da vontade política que há-de consolidar a própria transferência.
No segundo momento, trata-se evidentemente de enquadrar o conjunto dos meios financeiros que sejam suporte autêntico do acervo de novas responsabilidades para cada uma das instituições que vier a deter essas mesmas responsabilidades.
Ora, a preocupação do PS foi justamente não ficar paralisado por uma espécie de perspectiva sindical, em que o receio da aplicação de algumas medidas viesse a interditar a própria iniciativa política de as tomarmos.
Mas, simultaneamente, temos a prudência e, se a Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol me permite dizer isto, o discernimento suficiente para encontrar uma modalidade institucional de grande flexibilidade que vai permitir que as leis de concretização anual sejam leis contratualizadas entre o Governo, que propõe, a Assembleia da República, que aprova, e a ANMP que, nos termos do nosso projecto, deve ter participação em todas as fases do respectivo processo legislativo, ou seja, na fase da proposta originária, na fase da discussão na generalidade e na própria fase da discussão na especialidade dessa proposta de concretização.
Sendo esta a situação, o objectivo é fazer cessar a lógica do Estado autoritário e paternalista que, com auto-suficiência, diz como devem ser as coisas e, pelo contrário, criar a dinâmica de um Estado participado em que os representantes institucionais dos outros órgãos legitimamente democráticos da sociedade portuguesa possam ter participação nesse mesmo processo. É isso que pretendemos.
Assim, apontamos para que o crescimento das verbas a atribuir aos municípios e ao conjunto das autarquias seja, pelo menos, o dobro em termos reais face àquilo que é agora.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso já foi feito.

O Orador: - Dizemos pelo menos, e não pelo mais, pois quando o dizemos estamos implícita e explicitamente a admitir que a própria dinâmica da descentralização possa, ela própria, conduzir a uma transferência mais significativa de verbas, se o concreto assim o vier a justificar.

Vozes do PS: - Muito bem.

O Orador: - Estão, portanto, abertas da nossa parte todas as portas para que a descentralização seja efectiva e não venha a ser bloqueada pela rigidez do modelo que, se mal concebido à partida, poderia ter maus resultados à chegada.

Vozes do PS: - Muito bem.

O Orador: - Agora, convido a Sr.ª Deputada e o seu partido para que, sem qualquer receio da inovação, nos acompanhem na capacidade política de gerar essa mesma inovação.