732 I SÉRIE - NÚMERO 22

As sínteses políticas da vontade plural do corpo social e a execução dessa vontade, para serem genuinamente democráticos, transparentes, eficazes e mobilizadoras, têm que exprimir-se, em muitos domínios, através de órgãos territorialmente descentralizados e genuinamente representativos, as autarquias locais - da freguesia, ao município, à região -, num entrelaçamento de competências estruturadas de acordo com o princípio da subsidiariedade.

Vozes ao PS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, apelamos a uma tomada de consciência, enquanto é tempo, de que a realização do mercado único europeu, a partir de 1993, e o sentido em marcha da unidade económica e política da Comunidade não podem deixar de levantar enormes desafios ao papel nacional e europeu das autonomias locais e regionais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:-Pergunto, muito concretamente: vão as autarquias portuguesas, de base municipal e regional, limitar-se a ser «instrumento» das políticas nacionais no sentido do iluminismo tecnocrático e centralizador do Sr. Ministro Valente de Oliveira, ou deverão constituir uma voz e uma força considerável, como sujeitos reais do próprio processo de integração política e económica?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E na perspectiva do cidadão? Quando fatias significativas do poder decisório do Estado se transferem para Bruxelas, deverá ou não acentuar-se o papel das instâncias representativas que, por mais perto das populações, melhor exprimem os seus interesses?
O Partido Socialista responde de forma positiva a uma concepção renovada do Estado e do seu papel na vida social. Responde de forma afirmativa à concretização de um modelo de organização democrática apto a aliar o valor da representatividade ao valor da participação, o valor da autonomia ao valor da interdependência, o valor da transparência aos imperativos da eficácia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O desafio que conscientemente aceitamos é o de fazer cessar a tradição muito portuguesa do Estado paternalista, clientelar e governamentalizado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O desafio é o de abrir as portas aos caminhos da descentralização e da partilha social das responsabilidades.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E é neste ponto exacto que entronca o significado do projecto de lei do PS sobre novas atribuições competências das autarquias locais, o qual se interliga em outro projecto de lei de revisão do regime das finanças içais, bem como com as iniciativas em curso de criação is regiões administrativas no continente.
De acordo com o presente projecto, estabelece-se uma tentação inequívoca de reforço do papel das autarquias, pela valorização de novas áreas de responsabilidade no âmbito da gestão autárquica, designadamente:

a) Na gestão dos equipamentos colectivos em áreas sociais fundamentais, como a educação e a cultura, a saúde e a segurança social;
b) No reforço das competências de participação na área da acção e do apoio social, nomeadamente nos domínios da acção social escolar, da extensão educativa, da juventude e da terceira idade;
c) Na defesa do ambiente e da qualidade de vida das populações;
d) Na maior eficácia e responsabilização dos municípios pelos objectivos de ordenamento do território;
e) Na aposta da contribuição dos municípios no esforço de desenvolvimento económico e na dinamização do investimento regional e local, numa perspectiva de coesão social e de adequada integração do homem tanto no espaço urbano como no mundo rural.
As novas competências deverão ser gradualmente conferidas às autarquias, na base de uma contratualização anual envolvendo o Governo, a Assembleia da República e a Associação Nacional de Municípios Portugueses. O processo resultará da aprovação de leis anuais de concretização da lei quadro das competências, tendo como contrapartida a transferência dos adequados recursos financeiros, nos termos do projecto de lei das finanças locais, segundo a qual os recursos transferidos do OE para as autarquias deverão, em período de cinco anos, aumentar pelo menos para o dobro em termos reais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Com tal iniciativa legislativa, o PS, na oposição, assume responsabilidades até ao momento alienadas pelo Governo.
O PS assume uma concepção própria do interesse público, defende e propõe uma mudança qualitativa nas relações entre o poder central e o poder local em benefício da descentralização, da eficácia e da melhor concretização do bem-estar das populações.
As soluções propostas não implicam agravamento de custos para o País, são estabelecidas de forma realista e na base de soluções de articulação entre o Estado, as regiões e os municípios.
As soluções propostas, uma vez aprovadas e postas em prática, romperão, finalmente, a tradição centralista do Estado e concorrerão para ajustar a administração portuguesa à modernidade europeia e comunitária.
Porém, porque não pretendemos utilizar a nossa iniciativa como mera bandeira partidária, mas antes como contributo para uma solução nacional, o mais partilhada que for possível, iremos requerer a baixa do projecto de lei à comissão respectiva antes ainda da sua votação na generalidade. E isto por três ordens de razões: a primeira, para que a sua votação venha a ocorrer em paralelo com o projecto complementar, de iniciativa do PS, de novo regime das finanças locais;

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -... a segunda, para que as votações ocorram na sequência do debate global sobre os dois diplomas, na medida em que ambos produzem uma