730 I SÉRIE - NÚMERO 22

deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro, sobre a «Declaração do dia 7 de Dezembro, aniversário da invasão, como dia nacional de solidariedade com o povo de Timor-Leste».
Vou pedir ao Sr. Secretário o favor de o ler.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O projecto de resolução n.º 69/V é do seguinte teor:

A Assembleia da República, reunida em Plenário em 28 de Novembro de 1990, tendo em conta:

A criminosa invasão e a ilegal anexação forçada de Timor-Leste pela Indonésia e os sofrimentos por esta infligidos à população do seu território, de cuja ocupação resultou um autêntico genocídio, consubstanciado já em cerca de 200 000 mortos, além de incontáveis violações dos direitos humanos que a potência ocupante continua a praticar;
As resoluções das Nações Unidas exortando à retirada das forças indonésias e consagrando o direito à autodeterminação e independência do povo do território;
As particulares responsabilidades de Portugal, enquanto potência administrante e, como tal, moral e legalmente obrigado a «promover e garantir o direito à autodeterminação e independência de Timor-Leste» (artigo 293.º da Constituição da República);
A tenaz resistência que o Povo Maubere tem oposto à ilegítima ocupação do seu território, apesar da enorme desproporção de forças e das condições particularmente difíceis de sobrevivência da guerrilha em meia ilha completamente cercada pelo ocupante, decide:

1) Reafirmar, clara e inequivocamente, o inalienável direito à autodeterminação e independência do povo de Timor-Leste e a assunção plena da responsabilidade legal, histórica e moral que cabe a Portugal de defender e garantir o exercício desse direito;
2) Saudar o Povo Timorense e expressar-lhe a total solidariedade e apoio na luta pela sua dignidade, paz e liberdade;
3) Saudar a Convergência Nacionalista Timorense, a resistência clandestina e a corajosa luta da FATILIN, dirigida pelo seu líder Xanana Gusmão, símbolos do sentimento nacional timorense e de um povo com identidade própria;
4) Manifestar a sua preocupação pelas recentes prisões e torturas de jovens timorenses e pelo continuado clima de terror imposto pelas forças ocupantes;
5) Manifestar a sua preocupação pela política de transmigração e pela prática do controlo forçado da natalidade por parte das autoridades indonésias, que evidenciam a existência de um plano de genocídio visando destruir a identidade própria do povo do território;
6) Sublinhar a não credibilidade da abertura de Timor-Leste, proclamada pelas autoridades indonésias, como se comprova pelo facto de estrangeiros em visita no território continuarem a ser sujeitos a escutas, a formas ilegítimas de controlo e a outras formas intimidatórias e de quando jornalistas terem o seu trabalho censurado; 7) Apelar a uma solução política negociada no âmbito das Nações Unidas, com a participação, não só de Portugal e da Indonésia, mas também de representantes dos principais interessados, isto é, dos timorenses; 8) Apelar a um empenho efectivo e eficaz da comunidade internacional, em coerência com a forma tão expressiva como esta tem defendido os princípios do direito internacional no caso da invasão do Kuweit pelo Iraque;
9) Saudar os congressistas americanos que recentemente manifestaram, em carta colectiva, a sua preocupação pela defesa desses mesmos princípios no caso da invasão e ocupação de Timor-Leste pela Indonésia;
10) Saudar os parlamentares europeus e de diversos parlamentos e organizações nacionais e internacionais, bem como as instâncias e grupos que têm defendido os direitos do Povo Timorense e, em particular, saudar e apoiar o grupo sParlamentares por Timor-Leste» e os seus esforços para encontrar uma solução justa e conforme ao direito internacional para o drama que há IS anos vive e sofre o povo deste território;
11) Declarar o dia 7 de Dezembro, aniversário da invasão, como Dia Nacional de Solidariedade com o Povo de Timor-Leste;
12) Dar conhecimento desta resolução ao secretário-geral das Nações Unidas, ao Parlamento Europeu, ao Conselho da Europa e ao Congresso dos Estados Unidos da América.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente Carlos Macedo.

Aplausos.

Srs. Deputados, dentro em breve, vamos dar início à apreciação do projecto de lei n.º 619/V, apresentado pelo PS - Lei quadro de atribuições e competências das autarquias locais.
Antes de dar a palavra ao primeiro orador, quero chamar a atenção de que estão a decorrer votações, para um conjunto de órgãos, na Sala de Visitas, e solicitar aos Srs. Deputados que ainda o não fizeram o favor de exercerem o direito de voto.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Hermínio Martinho.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não escondo a esta Câmara a minha satisfação pelo facto