728 I SÉRIE - NÚMERO 22

mercado e os cooperantes serem obrigados a empréstimo individual na banca especializada nas mesmas condições que qualquer comprador.
Perguntamos, então, como pensa o Governo cumprir o artigo 65.º da Constituição, atendendo a que grande parte da população portuguesa não tem capacidade de acesso ao crédito?

O Sr. António Mota (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Debruçamo-nos, então, sobre os casos daqueles que são a maioria dos que pretendem ter uma casa para viver e que são insolventes em relação às regras de crédito propostas por este Governo.
Em relação a estes não serão as rendas ditas sociais, nos bairros do ex-FFH - que foram aumentadas, em 1989, em mais de 1000 % e cada vez mais se aproximam das rendas técnicas - que resolverão o problema.
Deve salientar-se que são 40000 as famílias utentes destes bairros, que a maioria é proveniente de barracas e que estas proibitivas rendas estão a remetê-los à proveniência.
Apesar de o PCP ter apresentado um projecto de lei sobre a renda apoiada, tentando resolver o problema, a verdade é que, depois do parecer favorável e da unanimidade da comissão, não mais foi agendado, o que é significativo.
O verdadeiro retraio desta política governamental ressalta em dois factos. Primeiro, no concelho de Lisboa existem oficialmente contabilizadas 15 730 barracas onde se alojam 48 121 pessoas, sendo só estas as barracas numeradas, não englobando casas abarracadas, que existem em núcleos como o Casal Ventoso, Tarujo e outros.
Segundo, no Orçamento do Estado para 1991 e para colmatar este problema, o Governo/PSD propõe, para a promoção directa (a verdadeira habitação social), a verba de 5,2 milhões de contos, sendo 3,23 milhões de contos para realojamentos impostos pela construção da CRIL (Projecto Circular Regional Interior de Lisboa) e SOO 000 contos para o RECRIA (Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados).
O PCP, em debate na especialidade, propôs a duplicação desta verba por julgá-la manifestamente insuficiente, proposta cegamente chumbada pelo PSD.
O sector de arrendamento seria efectivamente uma solução para o problema dos insolventes, mas desde que houvesse um sector construído pelo Estado, onde se pudessem praticar rendas que tivessem um tecto máximo de 20% do rendimento familiar, descontadas as despesas da saúde e da educação e tendo em conta também a dimensão do agregado familiar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O RECRIA, que pretendia incentivar a recuperação do parque habitacional degradado e aumentar a oferta, não passa de um saco azul do ministério, uma vez que, desde que foi criado, nunca foram gastos mais de 40% da tradicional verba de SOO 000 contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em traços largos, é esta a política governamental concernente à habitação. A situação, embora dramática, tem soluções.
Assim, é necessário um plano nacional de habitação a médio prazo que defina claramente o número de habitações a implementar, com o fim de reduzir ou extinguir o défice habitacional. É necessária a definição de uma política de solos e, sobretudo, a aplicação do n.º 4 do artigo 65.º da Constituição.
Só é possível a redução dos custos de construção e dos preços de venda da habitação se se conseguir conter a especulação fundiária e a redução dos impostos, que hoje representam 40% do custo final da habitação.
Terá que ser definida uma política de financiamento, que facilite o acesso à habitação e acabe com as desigualdades de acesso à mesma. É também urgente resolver o problema dos insolventes, através da construção, em promoção directa, pelo Estado, de habitações com verdadeiras rendas sociais. É necessário que o Governo tente captar fundos comunitários para tentar resolver este grave problema.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Para terminar, é urgente criar programas de reabilitação das zonas degradadas e dos bairros clandestinos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqui tentei traduzir, não só a política habitacional do Governo, como as soluções que nos parecem mais justas! Contudo, esta política do Governo pode ser retratada por um velho dito norte alentejano: «Com estes mestres de obras, como se podem fazer casas.»

Aplausos do PCP.

O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar, ao abrigo do Regimento, pede a suspensão dos trabalhos por 30 minutos, uma vez que tem uma conferência de imprensa às 17 horas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pela informação que tenho, o Sr. Deputado Rui Silva não levará mais de dois minutos a fazer a sua intervenção. Solicitar-lhe-ia, pois, que fizéssemos a interrupção após essa intervenção.

O Sr. António Mota (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A rede viária nacional constitui hoje um dos principais, senão o principal, pólos de desenvolvimento das regiões. Sem boas vias de comunicação o desenvolvimento não existe e o desconhecimento das potencialidades locais manter-se-á no obscurantismo, resultado de um alheamento que a ausência de conhecimentos proporcionará.
Durante a última sessão legislativa, o PRD, e eu próprio, teve a oportunidade de chamar a atenção desta Câmara e dos diversos responsáveis para a realidade que é a nossa rede viária, principalmente no interior do País.
Fruto de uma atenção especial, o litoral beneficiou, durante anos, de um privilégio excepcional, que dotou os grandes centros populacionais e os seus acessos de uma rede viária aceitável, que convidaram turistas e empresários