7 DE DEZEMBRO DE 1990 733

filosofia comum e como tal deverão ser apreciados; a terceira, para que a maturação das melhores soluções possa ocorrer mediante consulta prévia à Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Pela sua pertinência à causa que nos propomos de uma reforma do Estado, pela descentralização, pela regionalização e pelo esforço do poder local, ocorre-me invocar Mário Soares, candidato a Presidente da República: «Tudo está em aberto e vai começar de novo.» Começará de novo, se nisso politicamente cooperarem, como firmemente desejo, todos os Srs. Deputados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Lourdes Hespanhol e Manuel Moreira.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol.

A Sr.ª Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Jorge Lacão, as questões que gostaria de lhe colocar situam-se no âmbito do artigo 12.º do projecto de lei apresentado pela bancada do Partido Socialista. As autarquias locais têm vindo a desempenhar um papel gigantesco na resposta às populações em domínios cuja competência é da responsabilidade da Administração Central. Referimo-nos, entre outras, as acções desenvolvidas no âmbito da remodelação e recuperação do parque escolar, em todos os níveis de ensino.
Importa, pois, neste contexto, clarificar com o Partido Socialista o seguinte: quais os cálculos das verbas expendidas pelas autarquias locais neste âmbito? Conhecem W. Ex." as verbas gastas pelas autarquias locais desde 1988, ano dos protocolos de construção de escolas C+S e secundária e dos respectivos pavilhões para a prática de educação física e desporto escolar? Conhecem os prejuízos resultantes das transferências para os municípios dos transportes escolares, da acção social escolar? Quanto custou aos municípios a implementação do Plano Integrado para o Sucesso Escolar (PIPSE) nos concelhos? E a educação de adultos? E o apoio a programas de formação para jovens? Isto para falar de apenas de educação/ensino.
Mas, Sr. Deputado, podemos falar também de ambiente. O Partido Socialista calculou os valores dos prejuízos materiais que acarretaram para os municípios várias calamidades e desastres ecológicos, tais como as cheias, os fogos e a poluição fluvial e marítima?
Relativamente à saúde, também importaria estimar os valores expendidos pelos municípios neste domínio. Inventariaram VV. Ex.ªs os gastos com construções de extensões de centros de saúde? Com apoio a transportes de doentes?
Na realidade, gostaríamos de conhecer aprofundadamente estes dados, de que W. Ex." certamente são portadores.
O PCP, ao analisar o projecto de lei quadro de atribuições e competências das autarquias locais, apresentado pelo Partido Socialista, pergunta o seguinte: está o Partido Socialista munido de dados quantificados que permitam propor mais competências para os municípios e ao mesmo tempo exigir a justa transferência dos respectivos meios financeiros? O Partido Socialista tem a certeza de que a proposta de duplicação do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) no prazo de cinco anos é suficiente para fazer face à vasta panóplia de novas competências nos diferentes domínios propostos?
O Partido Socialista propõe uma transferência faseada: como? Através das leis de concretização? Estas leis podem ser um pau de dois bicos, Sr. Deputado. Está ou não de acordo que, no essencial, este processo joga contra os municípios, tendo por base a experiência actual?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jorge Lacto começou a sua intervenção por um ataque, e penso que perdeu bastante tempo a fazer, mais uma vez, um ataque sem sentido e infundado ao PSD acerca do seu eventual não apoio ao poder local. Não precisamos de afirmar que somos apoiantes e estamos, naturalmente, empenhados no reforço das atribuições, competências e meios financeiros das autarquias locais, porque temos tido uma prática política coerente nesse sentido. Como tal, não faz qualquer sentido a sua afirmação de que somos o campeão da oposição ao poder local. Parece que o PS, agora que está na oposição e que teve uns ganhos nas últimas eleições autárquicas, é que passou a ser o pretenso campeão da defesa do poder local, o que não acontecia anteriormente!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, já esclarecemos mais de uma vez. na Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local e Ambiente e. inclusivamente aqui, no Plenário, aquando da discussão na generalidade do Orçamento do Estado, que o PSD, quando decidiu fazer a consulta às câmaras municipais sobre os dois possíveis critérios de distribuição do FEF para 1991 e que eram propostos pelo Governo - ou seja, a aplicação da Lei n.º 1/87 ou a aplicação de novos critérios que viriam a ser apresentados aqui, na especialidade, em matéria de Orçamento do Estado-o meu partido quis apenas fazer uma consulta mais alargada e ter uma opinião mais vasta, para além, naturalmente, da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), para que o próprio Governo e o PSD fizessem uma avaliação mais correcta e tomassem uma decisão final sobre o assunto.
Deste modo, poderíamos tomar a decisão que fosse mais positiva e adequada aos interesses das autarquias locais, no sentido de dar uma resposta afirmativa às pretensões e aos anseios que as autarquias manifestam junto desta Assembleia e do Governo, a fim de dar uma resposta satisfatória às populações locais.
Como tal, não faz sentido continuar a insistir em que quisemos pôr em causa a ANMP, que não quisemos respeitar a sua opinião, a sua posição. Apenas quisemos -repito-o aqui com todo o gosto e pedia-lhe o favor de não insistir em destorcer a nossa intenção- ter um? opinião mais alargada dos municípios. Não pusemos em causa nem nunca poremos a ANMP, porque a respeitamos e, como sabe, somos inclusivamente seus co-fundadores Assim, também não faz sentido, repito-o, essa su afirmação, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Jorge Lacto também afirmou que s adivinha o veto do Sr. Presidente da República à proposta de lei do Governo relativa à alteração da Lei Eleitoral pai as Autarquias. De facto, sabemos que tem havido pressões sobre o Sr. Presidente da República para véu