736 I SÉRIE - NÚMERO 22

O Sr. Presidente: - Terminámos este período de votações e vamos continuar o debate referente ao projecto de lei n.º 619/V.
Entretanto, lembrava os Srs. Deputados de que às 19 horas e 30 minutos concluiremos as votações de outros diplomas.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate ocorre num momento em que o PSD e o Governo promovem uma autentica guerrilha institucional contra as autarquias locais, tentando, embora em vão, dividir o forte movimento dos municípios em tomo das reivindicações aprovadas no Conselho Geral da ANMP. O que o Governo pretende é escamotear o seu incumprimento reiterado da Lei das Finanças Locais; é a não compensação financeira dos municípios pela criação de novas isenções sobre impostos que são receitas municipais; a acumulação de dívidas do Governo às autarquias, sem que haja qualquer indício da sua resolução a curto prazo, como acontece com os 3,7 milhões de dívidas do IGAPHE aos municípios; é a contínua manipulação das projecções do IVA, o que, só nos três últimos anos, defraudou as autarquias em 31,7 milhões de contos, a que se adiciona a nova subavaliação do IVA para 1991 a reduzir o FEF em mais 4,3 milhões de contos; são as transferências de cada vez mais encargos sem as correspondentes contrapartidas financeiras - e aqui se inclui a autêntica chantagem que têm vindo a ser feita com diversos municípios para a construção de escolas preparatórias e secundárias, da responsabilidade do Governo, mas que só são construídas nos locais onde as autarquias desviam dezenas de milhares de contos dos seus orçamentos e das suas atribuições para comparticipar as obras da responsabilidade do Governo. Ora, é neste contexto, e a meio do debate do Orçamento do Estado, quando todos os esforços e vontades dos que apoiam a descentralização e o reforço do poder local se unem na luta pelo cumprimento integral da actual Lei das Finanças Locais, que mal se entende o agendamento de um projecto de lei como este que hoje está aqui em debate. Quando a questão central dos municípios, no momento político presente, é a sua luta pelos meios financeiros indispensáveis à prossecução das competências que lhe são atribuídas, é discutível a oportunidade do início de um debate sobre o alargamento das atribuições e competências das autarquias locais.
Quando se trata de questões que são fulcrais para a vida dos municípios e para a reforma democrática do Estado, tão é concebível legislar sem que haja um diálogo profundo com as autarquias locais e com a ANMP, sem que, com rigor e precisão, se definam as atribuições e competências os meios financeiros exactamente necessários para a sua concretização.
Só que iniciámos este debate sobre o projecto de lei quadro das atribuições e competências das autarquias locais em que o PS tenha tido o cuidado de previamente obter parecer da ANMP. O que é lamentável! E é-o tanto mais tanto, se o tivesse feito, teríamos hoje aqui as opiniões a rica experiência das autarquias locais.
É que no geral o projecto de lei do PS é extremamente rigoroso e impreciso, não define de fornia clara as competências a transferir, nem exprime com precisão os meios financeiros necessários, mesmo se tivermos em conta o projecto de lei que o PS apresenta sobre a Lei das lanças Locais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Não houve qualquer cuidado de avaliar as consequências das novas competências, nem tão pouco se procedeu a um balanço da experiência e da luta dos municípios.
Ora, em matéria tão delicada como esta, impõe-se ter em conta as lições da prática seguida ao longo dos anos, das lutas que os municípios têm travado para conseguir o cumprimento da Lei das Finanças Locais...

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

A Oradora: -..., nomeadamente, o princípio de que só haverá transferência de novas competências quando se transferirem também os meios financeiros para o seu exercício e de que são exemplo a luta contra a transferência para os municípios dos encargos com as estradas secundárias desclassificados que o governo do bloco central PS/PSD quis fazer e cujo arranjo e reparação está orçado em cerca de 50 milhões de contos; a luta travada aqui contra a tentativa, também do governo PS/PSD, para transferir os célebres 20 milhões de contos para pagamento dos então professores primários; as ridículas verbas transferidas para as autarquias, quando também nessa época o governo PS/PSD resolveu entregar às autarquias as competências com os transportes e acção social escolares; a luta que os cinco municípios com transportes públicos municipais têm desenvolvido para tentar receber as indemnizações compensatórias a que têm direito e aqui vale a pena recordar que o Governo se tem recusado a pagar mesmo os 350 000 contos que a Assembleia da República aprovou em sede de debate de um anterior Orçamento do Estado.
É pois, tendo por base estas questões que importa esclarecer, Srs. Deputados, como é que se pode falar de valorização de novas áreas de responsabilidade, no âmbito da questão autárquica, sem ter em conta a realidade da política praticada e a experiência de luta das autarquias locais?
Com que bases é possível afirmar que se conjunto das competências estabelecidas no presente regime quadro é integralmente transferido para as autarquias locais no período máximo de cinco anos e por forma que em igual período dupliquem os recursos financeiros transferidos pelo Orçamento do Estado?
Que estudos fez o PS para garantir que a duplicação dos recursos financeiros transferidos chega para os encargos resultantes das novas competências a transferir ou delegar por lei anual de concretização, como prevê o artigo 12.º?
E quando fala de novas competências, no investimento e na gestão dos equipamentos de educação e ensino, refere-se a quê em concreto? Inclui a construção de escolas, o equipamento, as despesas com o pessoal administrativo e auxiliar, com os professores, com o funcionamento normal, incluindo acção social escolar, cantinas, pavilhões gimnodesportivos, etc.?
E quando fala de competências de investimento e de gestão dos centros e postos de saúde também inclui o equipamento e as despesas do pessoal médico e de enfermagem?
Enfim, as perguntas podiam continuar, no que se refere aos transportes e comunicações, às estacões de tratamento de efluentes industriais e equipamentos de despoluição, às instalações de segurança pública e de protecção civil. Com estas questões só queremos demonstrar a imprecisão e a falta de rigor das formações contidas no projecto de lei e,