7 DE DEZEMBRO DE 1990 741

O PS julga que é apresentando muitas iniciativas legislativas, mesmo que plagiadas e demagógicas na maior parte dos casos, que pode agradar aos diversos segmentos da sociedade portuguesa, a ver se lhes conquista a simpatia e apoio para ganhar as eleições legislativas de 1991.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que grande falta de confiança no seu projecto socialista, que grande falta de argúcia e de imaginação e criatividade política do PS para conquistar a maioria do eleitorado português.
Mas, Srs. Deputados do Partido Socialista, estejam tranquilos, o PSD está de acordo em dar-vos mais tempo para pensarem e reflectirem seriamente sobre esta vossa iniciativa legislativa, a fim de lhe introduzirem as modificações e melhorias que a mesma muito carece para poder servir o poder local.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacto.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Manuel Moreira, gostaria de aproveitar o pouco tempo de que disponho não para discutir as pequenas questões do combate político, mas para procurar conhecer o seu pensamento de fundo.
O Estado Português, no contexto da Comunidade Económica Europeia, é aquele que, manifestamente, apresenta níveis de centralismo administrativo mais acentuado, sendo a organização democrática portuguesa aquela que revela uma maior debilidade quanto ao acervo de responsabilidades no âmbito autárquico.
Ora, sendo a Europa, que todos dizemos querer construir, uma Europa onde as iniciativas dos cidadãos e das regiões terão cada vez mais cabimento e cada vez mais relevância, como 6 que o Sr. Deputado e o seu partido admitem travar a batalha pela modernização da sociedade portuguesa, se não criarem efectivos instrumentos de mais desenvolvimento, de mais iniciativa e, portanto, de mais capacidade de articulação com as exigências do desenvolvimento local e regional e com as iniciativas da chamada sociedade civil, no plano económico, cultural e associativo.
É com a prática administrativa presente que os senhores pensam resolver estes problemas, Sr. Deputado?
Pela minha parte, dir-lhe-ei que o problema não está em quem ganha ou em quem perde as eleições autárquicas. O problema coloca-se ao nível nacional e está em saber se temos ou não capacidade política para fazer a verdadeira reforma da tradição napoleónica da administração pública portuguesa e, nesse sentido, quais, verdadeiramente, os caminhos concretos que queremos encetar.
Conforme já afirmei, o Partido Socialista apresentou estes projectos de lei, lei quadro de novas atribuições e competências das autarquias locais e novo regime das finanças locais, e, simultaneamente, entende que esta reforma deve ser complementada com a criação simultânea das regiões administrativas no Continente.
E agora digo-lhe mais: em nome do interesse nacional, fazemos um vivo apelo a que protagonizem uma solução positiva para estas iniciativas!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas também lhe digo: se os senhores se mantiverem surdos ao nosso apelo, estas iniciativas faraó parte integrante e prioritária do próximo programa de governo do Partido Socialista.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Então, veremos quem tinha e quem não tinha razão. Então, veremos, quem tem, de Portugal e dos portugueses, a iniciativa de que é necessário menos Estado e melhor Estado. Então, veremos quem, verdadeiramente, quer a modernização da sociedade portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, começo por dizer que até podemos estar de acordo com algumas afirmações que acabou de produzir...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - A prática não condiz com isso!

O Orador: -.... mas não interessa apenas ter discurso para esta Câmara e muito menos para o País real e para as autarquias.
Como acabei de demonstrar, ali daquela tribuna, o PSD entende que as vossas iniciativas legislativas não tem, ao fim e ao cabo, substancia efectiva e não apresentam uma solução inovadora, ao contrário do que os senhores afirmaram, pois não tentam reforçar as atribuições de competência das autarquias locais. Aliás, em meu entender, nem o projecto de lei do PS sobre a Lei das Finanças Locais vai no sentido de reforçar os meios financeiros para que autarquias possam realmente assumir novas competências.
Assim, ao seu discurso e a todas as iniciativas legislativas feitas de uma forma apressada, atabalhoada e diria, até, altamente demagógica e plagiada, o PSD contrapõe um conjunto de diplomas que o Governo já aprovou. Aliás, o Decreto-Lei n." 77/84 foi aprovado pelo governo do bloco central, PS/PSD, pelo que não vejo necessidade alguma de proceder já à sua revisão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Isso é que é uma lógica!...

O Orador: - Julgo que não há essa necessidade, a não ser que o Partido Socialista queira retirar a cor laranja a esse decreto-lei para lhe pôr apenas a chancela do PS e a cor encarnada. Se é essa a intenção, penso que não é uma atitude séria nem correcta, pelo que, de maneira alguma, podemos aceitar tal manobra.
Como tal, ao discurso dos Srs. Deputados socialistas, altamente demagógico, o PSD contrapõe uma acção política concreta no sentido de desenvolver as regiões e as autarquias tocais, através da acção quotidiana do Governo, que visa, ao nível de vários ministérios e da administração central em geral, a descentralização e a desconcentração de poderes para as regiões, para os distritos e para as autarquias locais.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - É extraordinário!!!..

O Orador: - Deste modo, Sr. Deputado Jorge Lacão não há nada de inovador na sua intervenção. Se houvesse, PSD, na qualidade de grande partido deferiu das autarquia locais, estaria aberto e receptivo às vossas iniciativas, até porque os órgãos autárquicos estão também, naturalmente disponíveis e desejosos de terem mais atribuições competências...