742 I SÉRIE - NÚMERO 22

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - E mais dinheiro!

O Orador: -.... mas com os meios financeiros capazes para exercer essas novas atribuições e competências.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Isso é que a gente não vê!

O Orador: - No entanto, não posso deixar de salientar que. não é isso que acontece por parte do Partido Socialista e, em particular, por parte do Sr. Deputado Jorge Lacão.
Alem disso, também faço notar que o Sr. Deputado Jorge Lacão ó um homem que só há muito pouco tempo - de facto, só há um ano apenas - é que está ligado ao problema das autarquias.
Não é, portanto, um homem conhecedor dessa matéria, penso que até nem tem sequer experiência concreta nas autarquias locais e, como tal, ó realmente um neófito nessa área, que vem agora falar como se fosse um expert.
Em minha opinião, tenta ser um expert em várias matérias, desde a comunicação social, às autarquias e até à política em geral, mas acaba por não ser especialista em nada, como, aliás, já nos demonstrou aqui nesta Câmara com as suas incongruências permanentes.
Por exemplo, anunciaram a apresentação a esta Assembleia de um novo projecto de lei sobre o recorte regional, vem, mais uma vez, demonstrar uma grande incongruência ao Partido Socialista, que não tem um norte, pois está completamente desnorteado ao dizer que, afinal, as futuras áreas metropolitanas também podem vir a ser regiões administrativas, quando, recentemente, apresentaram um projecto de lei, que está a ser discutido, na especialidade, na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, em que lhe atribuem um estatuto de associação de município de apo especial. Agora, vêm com um novo projecto, ainda sem deixarem de aquele que temos em apreço concluir o seu processo legislativo, para transformar as futuras áreas metropolitanas numa autarquia regional.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - O senhor confunde projecto com debate!

O Orador: - Ora, francamente, Sr. Deputado Jorge Lacto, esta atitude e esta incongruência do Partido Socialista não podem ser aceites pelo PSD e muito menos pelos autarcas portugueses, porque, de facto, não lhes dá qualquer solução capaz de vir a reforçar as suas atribuições e competências como eles naturalmente desejariam para prosseguir os seus objectivos de uma melhor qualidade de vida pá» as populações locais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate do projecto de lei n.º 69/V (PS) - Lei quadro de atribuições e competências ias autarquias locais.
Srs. Deputados, antes de mais, recordo-vos que, dentro lê pouco tempo, pelas 19 horas e 30 minutos, encerrarão s umas para as eleições que tom estado a decorrer na ala do Visitas.
Aproveito para esclarecer que, de seguida, vamos passar o período de votações, que, previsivelmente, terminará antes das 19 horas e 30 minutos. Nessa altura, interromperei a sessão, reabrindo-a um pouco antes das 20 horas a fim i vos dar conta dos resultados das eleições que atrás referi.
Srs. Deputados, passemos, então, às votações agendadas.
Em primeiro lugar, temos para votação o projecto de lei n.º 532/V (PSD) - Lei dos Baldios.
Deu entrada na Mesa e foi distribuído um requerimento, subscrito pelo Grupo Parlamentar do PSD, que solicita a baixa deste projecto de lei à Comissão de Agricultura e Pescas, para apreciação na especialidade, pelo prazo de 30 dias.
Assim, passaríamos, agora, à votação deste requerimento.
Como me foi solicitado, procederei primeiro à leitura do requerimento, cujo texto é o seguinte:

O Grupo Parlamentar do PSD vem requerer a baixa à Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas, para apreciação na especialidade, do projecto de lei n.º 532/V, pelo prazo de 30 dias.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, como é que podemos votar esse requerimento se o projecto de lei ainda não foi submetido à votação na generalidade?

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Então o projecto de lei baixa à Comissão sem primeiro ser votado na generalidade?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o requerimento não teria sentido se não fosse, precisamente, para solicitar a baixa à Comissão sem prévia votação na generalidade.

Pausa.

Srs. Deputados, compreendo a vossa perplexidade, pelo que a Mesa também considera que o requerimento carece de alguma alteração.
Assim, agradeço ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira, primeiro subscritor do requerimento, o favor de se deslocar junto da Mesa.

Pausa.

Srs. Deputados, após os esclarecimentos devidos, anuncio-vos que foi retirado o requerimento a que, há pouco, fiz referência.
Assim sendo, vamos votar na generalidade o projecto de lei n.º 532/V (PSD) - Lei dos Baldios. Caso seja aprovado, obviamente, baixará à Comissão para apreciação na especialidade.
Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.
Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de lei n.º 160/V - Autoriza o Governo a legislar sobre o XIII Recenseamento Geral da População e o III Recenseamento Geral da Habitação, a efectuar em 1991.
Gostaria de saber se a Câmara está de acordo em que procedamos à votação desta proposta de lei, em simultâneo, na generalidade, na especialidade e final global.
Srs. Deputados, verifico que há consenso, portanto, assim se fará.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.