7 DE DEZEMBRO DE 1990 731

de se iniciar, hoje, um debate político em torno de um projecto de reforma da administração local que, de forma consistente, abre portas à descentralização do Estado, à regionalização e ao reforço do papel das autarquias locais no nosso país.
Lamento, no entanto, que a presente iniciativa legislativa, visando a definição de um quadro de novas atribuições e competências das autarquias locais, ocorra numa conjuntura em que o Governo e a maioria estão a revelar-se como indefectíveis campeões da oposição à autonomia e ao normal desenvolvimento do poder local.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Refiro-me à recente tentativa de envolver o conjunto dos municípios num conflito de interesses, sem precedentes, pela disputa das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro, tentativa que o Governo e o PSD levaram a cabo para diminuir o prestígio representativo da Associação Nacional de Municípios Portugueses mas que, na prática, se saldou por um colossal fracasso.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não só autarcas de todos os quadrantes políticos, incluindo do PSD, demonstraram um assinalável grau de independência e isenção no exercício dos seus cargos, como assumiram que dominantemente posições de solidariedade com a ANMP, num momento em que, de todas as formas, o Governo e a maioria procuraram diminuir o prestígio e condicionar a autonomia do poder local.
Ao contrário da reinante desorientação no Governo e no PSD, o PS promove, de forma sustentada, uma política de consolidação das instituições locais.
Não se trata, quero sublinhá-lo desde já, de fazer retórica sobre as boas tradições e as muitas virtualidades do municipalismo português, atitude que em muitos momentos mais não tem servido do que para álibi do próprio centralismo de Estado.
Traia-se de considerar que é tempo de olhar com olhos de ver para a realidade do País que somos e de concluir que só à custa de muito cinismo se torna possível defender o desenvolvimento equilibrado da sociedade portuguesa, fazendo-a, todavia, permanecer mergulhada numa lógica de crescimento que por todos os lados rebenta com quaisquer noções de respeito pelo estatuto de cidadania e de dignidade social das pessoas, e permanecer condicionada nas malhas de uma burocracia, nalguns casos com novos contornos tecnocráticos, que se vai apoderando do espírito de iniciativa e o subordina, quando não o manieta, às estratégias de um poder sobretudo orientado para a sua própria sobrevivência.
Somos, na Comunidade Europeia, por infelicidade nossa, a lanterna vermelha do centralismo e do procedimento burocrático.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Comprazemo-nos, no entanto, em anúncios de medidas que frequentemente não passam de meros álibis para distrair a opinião pública do essencial dos problemas.
Assim, e em jeito de balanço provisório, refiro o que já hoje se sabe ou se adivinha quanto ao destino das medidas anunciadas pelo Primeiro-Ministro para a reforma do poder local, de onde se pode concluir pelo elevado grau de logro político que as envolveram.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A ideia das candidaturas independentes aos órgãos municipais ter-se-ia saldado por um autêntico bluff caso o PS não acorresse com um projecto corrector dessa aberração que consistiu em pretender tomar mais difícil a apresentação de uma candidatura autárquica do que a formação de um partido político.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, a peregrina ideia da limitação dos mandatos autárquicos, para além da sua intrínseca insustentabilidade, veio a merecer a condenação unânime dos municípios portugueses e já hoje se lhe adivinha o veto do Presidente da República.

Aplausos do PS.

O invocado reforço dos poderes do presidente de câmara revelou-se, por seu turno, uma mera medida de esvaziamento dos poderes do órgão do município que é a câmara municipal, na tentativa de conferir figurino presidencial a uma área de organização democrática que deve, por natureza, promover o máximo da participação.
Do que se trata, todavia, desta vez. Srs. Deputados, é de discutir a sério as condições em que é possível promover um verdadeiro alargamento das áreas de responsabilidade autárquica.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de saber se há ou não vontade política bastante para determinar uma efectiva descentralização de competências para os municípios, de avaliar os métodos aplicáveis ao processo de transferência, de garantir os meios financeiros indispensáveis para o efeito.
Pela nossa parte, estamos conscientes de que a tarefa implica muita abnegação e muito esforço. Mas acreditamos, e por isso o dizemos, que se impõe uma alteração qualitativa profunda das relações entre o Estado e o cidadão, das relações entre o cidadão e a Administração, do papel da Administração na vida pública.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Tal alteração, ligada à tão propalada quanto adiada reforma da Administração Pública, deve traduzir-se numa transferência de funções do Estado--Administração para as colectividades territoriais, fundada no princípio de autonomia de governo mas igualmente numa inter-dependência e cooperação funcional, intensa eficaz, entre os diversos níveis de Administração - o nível local, o nível regional e o nível nacional.
O ponto de partida é o seguinte: em primeiro lugar, constatação de que o campo de acção política não é m exclusivo do Estado.
As dinâmicas sociais da mudança, em todas as frentes de actividade, conduzem à emergência de uma cidadão activa, organizada em múltiplas estruturas associativa intermédias e intermediárias na realização dos interesses resolução dos conflitos.