7 DE DEZEMBRO DE 1990 719

Na privatização da UNICER, o capital nacional associou-se a um grupo colombiano para dominar a empresa que, por sua vez, adquiriu parte significativa da CENTRALCER. Anuncia-se a entrega total do capital social da Covina à multinacional S. Gobin.
Com vistas ao futuro, o Grupo Sonae liga-se à espanhola Tabacalera à espera da privatizaçflo da Tabaqueira; a Colep liga-se à francesa Carnaut para a privatização da Siderurgia Nacional; e um ex-ministro do Governo de Cavaco Silva tenta representar os interesses da Italctmenti para a privatização da Cimpor.
Neste momento, o capital estrangeiro ocupa já importantes posições em sectores fundamentais.
Assim, com base em dados recentes, num total de 32 instituições bancárias existentes, 20 são privadas e 12 de capital, predominantemente, estrangeiro, com grande peso dos bancos espanhóis (Banesto no Totta, Standard no BCI, Bilbao/Viscay no Lloyds).
Se nos lembrarmos que, ainda por cima, metade dos lucros acumulados pelas empresas estrangeiras são repatriados ou orientados para especulação bolsista e para as actividades tradicionais em busca de baixos salários é de transcendente importância que este processo das privatizações seja sustido.

Aplausos do PCP.

Seja sustido não para entregar mais adiante a grupos monopolistas portugueses em formação, não por causa do abraço de ferro», que alguns capitalistas estão a fazer, a fim de poderem ser eles a decidir do tempo, do modo, do quê e do quanto das privatizações, não para beneficiar velhos monopolistas, como o PS propôs recentemente nesta Assembleia, mas, sim, suster as privatizações para uma reestruturacão do sector empresarial do Estado, tendo como «estrela polar» o interesse nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A forma como decorreram as últimas operações de privatizações, as chantagens, as recriminações, a falta de transparência, os interesses cruzados, fundamentam, mais do que nunca, esta exigência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Indiferente e insensível às consequências que tal processo pode ter para a independência e soberania nacionais, o Governo, sem qualquer racionalidade económica, desmantela, cinde e privatiza a pensar na restauração do capital monopolista e nos resultados financeiros imediatos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esquece, como era afirmado num relatório da OCDE, em 1986, que cada venda de um património público fornece ao Governo receitas que não poderão ser recuperadas, que a liquidação sistemática do património do Estado conduz, inevitavelmente, ao seu enfraquecimento e empobrecimento. O facto de incluir o produto destas vendas no Orçamento comporta um risco que consiste em, diminuindo os seus haveres, o Estado ver-se finalmente obrigado, de forma mais imperiosa, a aumentar os impostos, a aceitar novos aumentos do défice ou o de monetarizar os défices posteriores para poder financiar as suas despesas.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Os postulados ideológicos que animam e orientam o Governo no plano económico são vertidos para o campo social e laborai. Os direitos colectivos dos trabalhadores, que foram reconfirmados na revisão constitucional e estio garantidos em leis da República, são diariamente mal tratados e marginalizados nos processos de privatização em curso, particularmente o direito de participação e intervenção das comissões de trabalhadores. Violando a lei, de uma forma sistemática, o Governo coloca as organizações representativas dos trabalhadores perante factos consumados. Decide, avalia, altera, desmantela, anuncia sem se importar que a lei exija parecer prévio, informação e intervenção dos trabalhadores. A democracia participada e participativa é, inevitavelmente, condicionada ao arrepio dos comandos constitucionais.
Ao nível de direitos individuais, a preocupação primeira é entregar a empresa aliviada de encargos sociais. A ofensiva contra os direitos dos trabalhadores do SEE é agora vincada por alguns traços novos. O primeiro é o de liquidar profissões e o segundo o de instituir a polivalência, sem qualquer relação com razões de reorganização do processo produtivo. O terceiro 6 a definição ou designação de trabalhadores excedentários, com o objectivo de exercer uma pressão psicológica e intimidatória sobre todos os trabalhadores da empresa, com violação do direito de ocupação efectiva. O quarto é a ameaça de liquidar complementos de reforma salvaguardados nos acordos da empresa.
Quando lemos o novo pacote laborai resultante do Acordo Económico e Social, particularmente as propostas de diploma sobre o despedimento por inadaptação, sobre pré-reformas, sobre as alterações à Lei da Contratação Colectiva e a denominada flexibilidade dos horários, vê-se a dimensão da ameaça que tal pacote legislativo, em gestação, representa para os trabalhadores do SEE.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Lógica e necessariamente, qualquer análise ou reanálise do sector empresarial do Estado não pode olvidar as condições objectivas do seu surgimento e da sua história, o que significa que não pode esquecer nem reinventar a história dos últimos 16 anos da vida portuguesa. Mas o sector empresarial do Estado, como qualquer outra realidade económica, não pode ser imutável no tempo. Para o PCP, no quadro de uma economia mista, há que reafirmar o papel que o SEE pode e deve desempenhar no desenvolvimento económico do País, na execução de uma estratégia de mutação das suas estruturas e especialização produtivas e o seu papel insubstituível, como garante do poder nacional, em centros fundamentais da decisão económica.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - De forma inequívoca, durante a revisão constitucional e na aprovação da Lei Quadro das Privatizações, manifestámos preocupações, que hoje se confirmam pelos factos, mas não substimamos o seu alcance.
Está para nós claro que a integração na CEE e a criação do mercado único obriga a uma completa internacionalização da economia portuguesa, com a consequente exposição de todos os sectores de actividade e de praticamente todas as empresas portuguesas a uma gência acrescida e com a exposição aos efeitos das alterações da economia mundial.
Não subestimamos a situação económico-financeira a que a política de direita conduziu a generalidade das empresas do SEE.