718 I SÉRIE - NÚMERO 22

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Milhomens.

O Sr. Jaime Milhomens (PSD): - Sr. Deputado Miranda Calha, devo dizer-lhe que a intervenção que proferiu vem, em pane, reconhecer o trabalho que o Governo está neste momento a desenvolver.
Quanto às críticas que faz, relativamente a algumas comissões já criadas, pergunto se não acha que essas comissões têm de estar abertas a personalidades de vulto da área a que nos estamos a referir? Não acha que tem de haver essa participação, ou quer que as comissões fiquem só pelos meandros do Ministério da Educação?
Quero também dizer-lhe que, embora nos congratulemos pelo projecto que apresentou, o facto de o Governo ter, neste momento, um diploma em discussão pública é já um passo, que só revela, da parte do Governo, a atenção que dedica a toda esta problemática.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Penso que o Sr. Deputado Jaime Milhomens não colocou qualquer questão, limitou-se, tão-só, a dizer que eu não achava que as comissões devessem estar abertas. Excelente! Estamos de acordo! Todos devem participar. Só que quando há um ministério que tem os seus próprios departamentos, as suas próprias direcções-gerais e que, neste momento, tem para cima de cinco ou seis dezenas de grupos de trabalho, de comissões de trabalho, de grupos para tudo e mais alguma coisa, pergunto concretamente: o que é que isto quer significar? É uma desconfiança em relação às estruturas do Estado que dependem do ministério, ou é uma tentativa de fazer uma ultrapassagem, em relação a esses mesmos departamentos, por parte de comissões, que vão sendo criadas avulso, sistematicamente?
Quanto à segunda questão, relativa ao diploma que está em discussão pública, devo dizer, talvez seja do seu conhecimento, que esse diploma já se encontra em discussão pública há não sei quantos -desculpe-me o termo - «milhares» de anos. O próprio Conselho Nacional de Educação, ao pronunciar-se sobre esse mesmo diploma, considerou-o, de facto - desculpe-me também o termo -, um verdadeiro «mastodonte» que não responde à questão essencial do desporto nas escolas.
Foi precisamente porque o Governo se mostrou incompetente e ineficaz nesta matéria que decidimos apresentar na Assembleia da República um projecto de lei, no sentido de procurar a colaboração e a participação de todos, de maneira que os jovens tenham, nas escolas portuguesas, acesso ao desporto, como lhes compete e têm direito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aceleração do processo de privatizações, desencadeado pelo Governo do PSD, pelas suas consequências políticas, económicas e sociais reclamam não só a denúncia mas o alerta de consciência nacional.
Deixando cair a mistificação do «capitalismo popular», secundarizando já a tese da necessidade de privatizar face aos prejuízos do sector empresarial do Estado (SEE) - já que o que está a ser leiloado é precisamente a sua parte mais rentável -, o Governo PSD, continuando a escamotear que o objectivo central é a restauração monopolista, passa agora a sublinhar que os 2000 milhões de contos, que valorizam a totalidade do património empresarial do Estado, são a única forma de resolver o défice do Estado.
Há um ano e meio atrás, durante a revisão constitucional e, mais recentemente, na discussão da Lei Quadro das Privatizações, vozes sonantes e discursos de fino recorte literário garantiam, desta Tribuna, o interesse nacional, a soberania económica, o privilegiar dos pequenos aforradores, investidores e trabalhadores, a transparência e legalidade dos processos.
Que enorme distância existe entre essas declarações de intenções e a realidade de hoje!
Nesses grandes debates, o Grupo Parlamentar do PCP foi o único a insistir e a advertir de que, dadas as limitações do capital português, o processo de privatização de grandes empresas e de sectores básicos conduziria, inevitavelmente, à sua entrega ao capital estrangeiro, que os direitos individuais e colectivos dos trabalhadores sofreriam novas investidas e ameaças.
Em última análise, a independência e soberania nacionais seriam profundamente condicionadas, afectadas e limitadas. E é significativo que hoje, embora com motivações diferentes, essa advertência seja perfilhada por destacados representantes dos capitalistas portugueses.
O presidente da CU? declarou, recentemente, temer que a maior parte das empresas a privatizar passe para os estrangeiros e que (e dando o exemplo da privatização da banca) o processo em curso leve a maior parte dos centros de decisão nacionais para o exterior.
Outro senhor, o presidente do BPI, afirmava, em Outubro, ver com muita preocupação a tomada de posições fortes por entidades estrangeiras nos principais bancos portugueses, e o presidente da Fundação Oriente veio a público, sem tibiezas, afirmar que, quando se chega à conclusão de que há uma indústria estratégica que vai necessariamente cair nas mãos de estrangeiros, pura e simplesmente, não se deveria privatizar. Ontem, era um ex-ministro das Finanças da AD a exigir realismo no processo de privatizações, face às condições de mercado nacional e internacional, o máximo dos gestores das empresas públicas, apresentando, como exemplo, a AIR-France que, por ser empresa pública, não deixa de crescer.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É evidente que o objectivo destas personagens é o de que para o grande capital nacional fique reservado a grande falia do bolo das privatizações, que, por limitação de recursos, não podem agora mas esperam poder, no futuro, deitar a mão. Mas isso impediria que o capital estrangeiro viesse ulteriormente a dominar tais sectores e empresas? A experiência e os factos demonstram que não!
Vejamos alguns exemplos e processos em curso.
O grupo Espírito Santo, que controla agora 57% do capital da Tranquilidade, foi, através da holding Prédica, «testa de ferro» do Crédit Agrícole (o oitavo banco do continente europeu). Pelas mãos de Roquete, o grupo espanhol Banesto, terceiro banco de Espanha, domina o BTA e a Aliança Seguradora.